segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

INSS divulga o calendário de pagamento de benefícios de 2019

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Os cerca de 34 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir a data de depósito dos benefícios ao longo de todo o ano de 2019. Como de costume, os depósitos seguirão a mesma sequência de anos anteriores.

Para aqueles que recebem um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro.

A orientação do INSS é que os segurados fiquem atentos: a data de depósito dos proventos depende do número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Primeiro FPM de dezembro vem com alta de 22,05%

O repassa referente ao 1º decêndio do mês dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta segunda-feira, 10 de dezembro, nas contas das prefeituras brasileiras.

O repasse aos Municípios será de mais de R$ 3,4 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de quase R$ 4,3 bilhões.

Comparado com o mesmo decêndio do ano passo, o valor será 22,05% maior, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, quando comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento desse primeiro decêndio é de 17,82%.

O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30. Esse 1º decêndio, geralmente, é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Repasse do 1% extra do FPM já está nas contas das prefeituras

O repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro foi depositado na sexta-feira, 7 de dezembro. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) o montante chegou a mais de R$ 4 bilhões. Ou seja, um crescimento de 7,13% comparado a 2017.

O recurso extra é proveniente da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano. O repasse será realizado um dia antes do primeiro decêndio normal do FPM de dezembro.

Retenção Fundeb -Cabe destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional  55/2007, não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao 1% adicional do FPM. No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

Histórico - Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de IR e IPI referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

Receita libera a consulta a sétimo lote de restituição do IR 2018

A Receita Federal liberou hoje (10) a consulta ao sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018. Haverá também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 151.248 contribuintes será feito no dia 17 de dezembro, somando mais de R$ 319 milhões. Idosos acima de 80 anos, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério têm prioridade. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet  ou ligar para o Receitafone 146.

Extrato da declaraçãoNa consulta à página da Receita, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física - CPF. Com o aplicativo será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Bolsonaro será diplomado hoje pelo TSE

Nesta segunda-feira (10), às 16h, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) diplomará Jair Bolsonaro (PSL) como presidente da República para cumprir o mandato de 2019 a 2022.

A cerimônia de diplomação do presidente eleito e do vice, Hamilton Mourão, será realizada em sessão solene no plenário da Corte. Os diplomas são assinados pela ministra Rosa Weber, presidente do TSE.

Cerimônia - A ministra Rosa Weber é quem abre a sessão e designa dois ministros do TSE para conduzirem Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão ao plenário da Corte. Os dois eleitos se sentam à esquerda da presidente do TSE na mesa oficial da solenidade, que também será composta por autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo.

Após a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, Rosa Weber entregará ao presidente e ao vice os diplomas. Em seguida, Bolsonaro faz um discurso. Logo depois, a presidente do TSE fará um discurso e, por fim, encerrará a cerimônia.

De acordo com o TSE, cerca de 700 pessoas foram convidadas para a sessão solene. Elas se dividirão entre o Plenário, onde será o ato, e os auditórios de I d III da Corte, que vão transmitir em telões a cerimônia. Também é possível assistir o ato solene pela TV Justiça.

Concursos: 14 órgãos abrem hoje as inscrições para 1,5 mil vagas

Pelo menos 14 órgãos públicos abrem as inscrições nesta segunda-feira (10) para cerca de 1,5 mil vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Só na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) são 663 vagas, com remuneração de até R$ 4.915,55. Entre os demais concursos, os salários chegam a R$ 15.537,38 na Prefeitura de Foz do Iguaçu, no Paraná.

Veja a lista dos concursos: Câmara Municipal de Cláudio (MG), Prefeitura de Brusque (SC), Prefeitura de Damolândia (GO), Prefeitura de Petrolina (PE), Prefeitura de São Bento do Una (PE), Prefeitura de São João da Boa Vista (SP), Prefeitura de São José de Mipibu (RN), Universidade Federal do Oeste do Paraná (Unioeste), Prefeitura de Foz do Iguaçu (PR), Prefeitura de Curiúva (PR), Prefeitura de Castelo (ES), Prefeitura de Terra Boa (PR), Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste (MS) e a Prefeitura de Araputanga (MT).

Mega-Sena: ninguém acerta as seis dezenas do concurso 2.105 e prêmio vai a R$ 36 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.105 da Mega-Sena, realizado na noite do último sábado (8) em Santo Anastácio (SP), assim, o próximo sorteio que será realizado na quarta-feira (12) deve pagar R$ 36 milhões.

Veja as dezenas sorteadas: 11 – 13 – 16 – 24 – 31 – 46.

A quina teve 106 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 22.882,49. Outras 6.029 apostas acertaram a quadra; cada uma receberá R$ 574,73.

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Prefeitura de São Miguel prorroga por 60 dias o prazo para adesão ao Refis

A Prefeitura de São Miguel prorrogou por mais 60 dias, contados a partir desta quinta-feira (6), o prazo para renegociação de dívidas tributárias com o município. Por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis), é possível obter parcelamentos em até 60 meses e descontos de até 100% sobre juros e multas de débitos com o município.

Com o novo prazo, pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, até mesmo aqueles objeto de parcelamentos rescindidos ou em vigor, têm até o dia 05 de fevereiro de 2019 para adesão ao programa fiscal junto ao Departamento Municipal de Tributação (Rua Deputado Hesíquio Fernandes).

Ao contribuinte que optar por quitar a dívida em parcela única, a redução de juros, multas e atualização monetária será de 100%. Caso faça opção por pagar a parcela única em até 30 dias após adesão ao Refis, o desconto será de 90%. Para pagamento único após 60 dias, fará jus a uma redução de 80%.

Caso opte por parcelar o débito, o contribuinte dispõe das seguintes condições: 60% de desconto para pagamentos em até 12 meses consecutivos. Para 24 parcelas, a redução passa a ser de 50%. Em 36 meses, o desconto é de 40%. Se preferir dividir em 48 parcelas consecutivas, a redução será de 30%, podendo ainda chegar ao parcelamento em 60 meses, obtendo desconto de 20%.

É importante observar que, além destas condições, o Refis também estabelece regras para o valor das parcelas mínimas a serem pagas. O Programa de Recuperação Fiscal é destinado a promover a regularização de créditos municipais de natureza tributária.

Índice de Efetividade do TCE revela melhora na qualidade de políticas públicas dos municípios do RN

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), divulgado nesta quarta-feira (05), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) mostra que 31 municípios potiguares apresentaram uma melhoria na qualidade das políticas públicas entre 2016 e 2017. Os municípios saíram da faixa de “baixa adequação” para a faixa “em fase de adequação”.

A evolução dos entes públicos é, segundo o diretor de Administração Direta do TCE, Cleyton Barbosa, um dos efeitos advindos da própria aplicação do Índice. Com a sistematização e o conhecimento dos resultados por parte dos gestores, espera-se que a qualidade das políticas públicas aumente. Este ano foi a primeira vez que a Corte de Contas validou in loco todos os dados enviados pelos municípios para a validação do IEGM.

O evento de divulgação do IEGM foi realizado na Escola da Magistratura do RN e contou com a presença do presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, do diretor da Escola de Contas Severino Lopes, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, do presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), José Leonardo Cassimiro, entre outras autoridades. Na ocasião, também foi apresentado o projeto piloto do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE), aplicado pela primeira vez pelos tribunais de contas do Brasil.

Para o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o IEGM e o IEGE são ferramentas que possibilitam medir a qualidade e a efetividade das políticas públicas. “Não adianta dizer que o ente público cumpriu o investimento mínimo de 12% em saúde e 25% em educação se além dessa formalidade o recurso investido não tiver gerado um serviço público de qualidade lá na ponta, no atendimento ao cidadão”, exemplificou. O diretor da Escola de Contas, Paulo Roberto Chaves Alves, disse que “o índice de efetividade é uma importante ferramenta para a melhoria da gestão pública do Estado".

Os municípios potiguares atingiram em média o índice “em fase de adequação”. Segundo os dados do IEGM, apresentado pelo diretor de Administração Municipal (DAM), Aleson Amaral, oito municípios conseguiram demonstrar uma gestão pública “efetiva”. São eles: Guamaré, Lajes, Martins, Riacho da Cruz, Rodolfo Fernandes, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante e São Paulo do Potengi. Foram 56 municípios considerados como em "baixo nível de adequação" e 103 como "em fase de adequação".

Natal foi avaliada como “em fase de adequação”, o mesmo índice obtido no ano anterior. Assim como a capital potiguar, Mossoró foi considerada “em fase de adequação”, contudo isso significa um avanço, já que no ano anterior a faixa alcançada foi de “baixa efetividade”. Na Região Metropolitana de Natal, a única cidade com índice “efetivo” foi São Gonçalo do Amarante. As informações completas sobre o IEGM podem ser acessadas no link: https://iegm.tce.rn.gov.br/#/

O Índice de Efetividade é uma ferramenta criada em 2016 que sistematiza informações em sete áreas da gestão pública (Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades protegidas, Governança em Tecnologia da Informação) e tem como objetivo avaliar a qualidade e a efetividade das políticas públicas nos estados e municípios por meio de informações obtidas com os gestores e dos dados das prestações de contas dos governos.

Piloto - Este ano o TCE produziu, de forma pioneira, o Índice de Efetividade da Gestão Estadual. A primeira aplicação do índice é realizada no formato de autoavaliação. Os dados não são validados presencialmente pelos técnicos da Corte de Contas. A partir das próximas edições, os dados do Estado também serão validados e poderão ser comparados com os resultados dos demais estados brasileiros.

De acordo com os dados enviados pelo Governo ao Tribunal de Contas, a gestão estadual se posiciona como “efetiva”, ficando acima da média dos municípios do Estado. Os gestores estaduais avaliaram que o seu planejamento é “muito efetivo”, enquanto que a gestão fiscal e a educação se consideram “efetivas”. Saúde, segurança e meio ambiente se consideraram “em fase de adequação”. Nenhuma área se considerou com "baixo nível de adequação".

quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel para o biênio 2019-2020 será realizada no próximo dia 15


A Presidente em exercício da Câmara Municipal de São Miguel, vereadora Mellyna Passos Maia Coelho, publicou o edital de convocação Nº 001/2018 no qual estabelece que a eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020, será realizada a partir das 10hrs da manhã do próximo dia 15 de dezembro de 2018 (sábado), no Plenário Vereador Antônio Biré.

Conforme o edital de convocação as chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 02 horas, antes do horário previsto para o início da sessão. Os vereadores interessados deverão inscrever-se através de requerimento o qual deverá constar os cargos previstos no art. 14 da Resolução nº 002/2016, além do nome e assinatura de todos os componentes da chapa com a identificação dos respectivos cargos, sendo vedada a inscrição do mesmo vereador em mais de uma chapa.

Segundo as normas, o processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria simples de membros da Câmara Municipal e a eleição proceder-se-á em votação secreta. A apuração será acompanhada por uma comissão indicada pela Presidente, mediante a leitura dos votos por este, que determinará a respectiva Comissão que proceda a contagem e ao término a atual Presidente proclamará o resultado final, considerando automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro de 2019.

As normas que regem o processo eleitoral estabelecem ainda que será considerada vencedora a chapa que conseguir a maioria dos votos validos e, em caso de empate, será considerado eleito o vereador mais idoso dentre os candidatos e caso tenham a mesma idade, será considerado vencedor o mais votado na eleição municipal. (Art. 16, XV, Resolução nº 002/2016 – REGIMENTO INTERNO).

Segue abaixo o edital de convocação:


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN - BIÊNIO 2019/2020

A Presidente da Câmara Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 28, da Resolução nº 002/2016–REGIMENTO INTERNO, bem como demais artigos pertinentes constantes do mesmo diploma legal.

CONVOCA os Vereadores e Vereadoras com assento na Câmara Municipal de São Miguel/RN, para participarem da eleição da Mesa Diretora – Biênio 2019/2020, de acordo com as seguintes normas:

DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO:

A eleição para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel/RN, biênio 2019/2020, será realizada a partir das 10:00 (dez) horas, do dia 15 (quinze) de dezembro de 2018, no Plenário Vereador Antônio Biré, desta Câmara Municipal, localizado na Rua Chico Otaviano, nº 87, Centro, nesta municipalidade. (Art. 18, caput, da Resolução nº 002/2016 – REGIMENTO INTERNO).

HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS CHAPAS:

As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 02 (duas) horas, antes do horário previsto para o início da sessão (Art. 16, IV da Resolução nº 002/2016 – REGIMENTO INTERNO)
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Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento o qual deverá constar os cargos previstos no art. 14 da Resolução nº 002/2016, o qual deverá constar o nome e assinatura de todos os componentes da chapa, com a identificação dos respectivos cargos.

Fica vedada a inscrição do mesmo vereador em mais de uma chapa.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

A eleição proceder-se-á em votação será secreta, e por maioria simples. (Art. 15 Resolução nº 002/2016 – REGIMENTO INTERNO);

O processo de votação far-se-á pela chamada dos Vereadores para colocarem seus votos na urna depois de assinarem a folha de votação. (Art. 16, IX, Resolução nº 002/2016 – REGIMENTO INTERNO);

A apuração será acompanhada por uma comissão indicada pela Presidente, mediante a leitura dos votos por este, que determinará a respectiva Comissão que proceda a contagem (Art. 16, X, Resolução nº 002/2016 – REGIMENTO INTERNO);

A Presidente proclamará o resultado final, considerando automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro de 2019;

Será considerada vencedora a chapa que conseguir a maioria dos votos validos e, em caso de empate, será considerado eleito o vereador mais idoso dentre os candidatos e caso tenham a mesma idade, será considerado vencedor o mais votado na eleição municipal. (Art. 16, XV, Resolução nº 002/2016 – REGIMENTO INTERNO);

 O processo eleitoral só poderá ser realizado com a presença da maioria simples de membros da Câmara Municipal. (Art. 16, II, Resolução nº 002/2016 – REGIMENTO INTERNO);

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São Miguel/RN, em 16 de novembro de 2018.
  
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MELLYNA PASSOS MAIS COELHO
Presidente

Eleições 2018: prazo para justificar ausência no primeiro turno se encerra amanhã (06)

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2018, realizado no dia 7 de outubro, têm até esta quinta-feira (6) para regularizar sua situação eleitoral, em conformidade com o Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa.

A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, ou no portal de internet do TRE-RN: http://tre-rn.jus.br A justificativa também pode ser feita de maneira online, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou do TRE-RN.

O eleitor que não justificar a sua ausência no dia da votação fica passível de multa e pode ficar irregular com a justiça eleitoral. É importante ressaltar que a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

Como justificar - No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.

Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário online para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O cidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.

Eleitores no exterior - O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também necessita justificar o não comparecimento às urnas na eleição presidencial.

Nesse caso, o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada peloSistema Justifica.

Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou também pela internet, por meio doSistema Justifica.

Consequências - O cidadão que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar sua ausência ou quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

terça-feira, 4 de dezembro de 2018

IFRN divulga resultado final de exame de seleção para 3.148 vagas

A Pró-Reitoria de Ensino do IFRN torna público o resultado final do Exame de Seleção, regido pelo Edital 29/2018 para os cursos técnicos de nível médio na forma integrada, com ingresso no primeiro semestre letivo de 2019.

O resultado com a lista de aprovados já está disponível na página do processo seletivo. Vale ressaltar que os candidatos selecionados devem realizar as pré-matrículas entre 07 e 09 de janeiro de 2019, no campus selecionado nos horários estabelecidos no Edital.

O Setor responsável pela condução do Exame, a Coordenação de Acesso Discente afirma que as vagas das listas de reserva para pessoa com deficiência não ocupadas por não terem candidatos inscritos e/ou aprovados serão remanejadas para as demais listas após o período de matrícula.

Seleção - Realizado através de processo seletivo, o Exame de Seleção dará acesso a 3.148 vagas, distribuídas em 82 cursos técnicos integrados ao ensino médio, nos turnos matutino e vespertino, em 20 campi espalhados pelo Rio Grande do Norte. Voltado para estudantes que estejam concluindo ou já concluíram o ensino fundamental, 50% das vagas são reservadas a estudantes de escolas públicas por meio do Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC).


Conselheiro Poti Júnior é eleito presidente do TCE/RN para o biênio 2019/2020

O conselheiro Poti Júnior foi eleito nesta terça-feira (04), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no biênio 2019/2020. A escolha se deu à unanimidade de votos pelos sete conselheiros presentes. A conselheira Adélia Sales foi eleita vice-presidente, também por votação unânime.

Após a votação, Poti Júnior agradeceu a votação e afirmou que vai atuar na defesa das prerrogativas do Tribunal de Contas. “Iremos lutar cada vez mais pelo engrandecimento da instituição”, disse. O presidente Gilberto Jales parabenizou os eleitos e elogiou a condução do processo eleitoral. “Agradeço a todos os envolvidos pela forma harmoniosa em que ocorreu a eleição”.

Durante o processo eleitoral, cujos votos foram depositados em urna e escrutinados pelo procurador de Contas, Ricart César Coelho, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o Corregedor e o Ouvidor de contas.

A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves (presidente), Adélia Sales e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Renato Dias (presidente), Tarcísio Costa e Gilberto Jales.

Para a Corregedoria, foi eleito Gilberto Jales. O diretor da Escola de Contas será Tarcísio Costa. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Houve também o sorteio para composição dos conselheiros substitutos nas Câmaras: Marco Montenegro e Ana Paula Gomes na 1ª Câmara; Antônio Ed Souza Santana na 2ª.

Perfil Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior tomou posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado no dia 13 de dezembro de 2012, após ser indicado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, assumindo a vaga deixada pelo Conselheiro aposentado Valério Alfredo Mesquita.

São-gonçalense, nascido em Natal, Poti Júnior é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi Assessor Jurídico do Município de Natal e da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Amarante, além de Procurador do TJD da FNF. Foi vice-presidente do ABC Futebol Clube, sendo Jurídico (1995/96) e Executivo (2010/11/12), e presidente de honra do São Gonçalo FC entre os anos de 1999 e 2005.

Ingressou na vida pública em 1988 quando foi eleito vereador do Município de São Gonçalo do Amarante. Em 1996, foi eleito prefeito do mesmo município. No ano de 2000, foi apontado através da pesquisa realizada pela Revista Isto É/Instituto Brasmarketing, como “O Melhor Prefeito do Brasil” e, no mesmo ano, foi reeleito prefeito por 78% do eleitorado.

Em 2006, foi eleito deputado estadual e reeleito em 2010, adotando como bandeira de lutas a defesa pela construção do aeroporto da Grande Natal e a melhor qualidade de vida para os portadores de necessidades especiais. Atualmente preside a 2ª Câmara de Contas do TCE/RN.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

IPSAM convoca servidores para Censo Previdenciário

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel (IPSAM), convoca os servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para realização do Censo Previdenciário Cadastral, que busca a atualização das informações sociais de cada beneficiário.

O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor a ser recenseado comparecer pessoalmente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, localizada na RUA SINHÁ REGO, 244, de SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, das 8 ÀS 13 HORAS, munido da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.

O segurado que não comparecer à atualização cadastral terá o pagamento de sua remuneração, proventos ou pensão imediatamente suspenso a partir do mês posterior a conclusão do Censo, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento a Unidade Gestora do RPPS para sua regularização.

SEGUE O CRONOGRAMA que será por ordem alfabética de convocação:

I – De 10/12/2018 a 13/12/2018 – Iniciais do Nome de Letras A a E

II – De 14/12/2018 a 17/12/2018 – Iniciais do Nome de Letras F

III – De 18/12/2018 a 21/12/2018 – Iniciais do Nome de Letras G a J

IV – De 26/12/2018 a 28/12/2018 – Iniciais do Nome de Letras K a M

V – De 02/01/2019 a 04/01/2019 – Iniciais do Nome de Letras N a Z

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

I – Para o Censo dos servidores ativos:

a) Documento de identificação com foto (carteira de identidade ou carteira de habilitação ou carteira profissional com validade em todo o Território Nacional emitida por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) PASEP/PIS/NIT;
d) Título de eleitor;
e) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – do último mês que antecede a publicação deste Decreto, ou declaração de residência expedida pela delegacia de Polícia local);
f) Último contracheque, quando for o caso, de todas as matrículas funcionais junto ao Município;
g) CTPS – Com dados do ingresso no Serviço Público antes da instituição do RPPS, quando for o caso;
h) Apostila de posse (portaria) do vínculo com o Ente Municipal;
i) CPF e Certidão de nascimento dos dependentes;
j) Certidão de casamento e/ou declaração de união estável e/ou certidão de nascimento;
l) CNIS – INSS; e
m) Comprovante de escolaridade.
n) Caso o servidor de cargo efetivo tenha função gratificada ou cargo de provimento em comissão, será exigido o documento comprobatório e o contracheque.

II – Para o Censo dos Pensionistas:

a) Documento de identificação com foto (carteira de identidade ou carteira de habilitação ou carteira profissional com validade em todo o Território Nacional emitida por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 (três) meses ou declaração de residência expedida pela delegacia de Polícia local);
d) Certidão de casamento e/ou certidão de nascimento;
e) Último contracheque da pensão;
f) Certidão de óbito do instituidor da pensão; e
g) Número do CPF do instituidor da pensão.

III – Para o Censo dos servidores Aposentados:

a) Documento de identificação com foto (carteira de identidade ou carteira de habilitação ou carteira profissional com validade em todo o território nacional emitida por órgão de regulamentação profissional);
b) CPF;
c) Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone, ou declaração de residência expedida pela delegacia de Polícia local);
d) Último contracheque dos proventos;
e) PASEP/PIS/NIT;
f) Título de eleitor;
g) Ato de concessão e publicação da aposentadoria;
h) CPF e certidão de nascimento dos dependentes; e
i) Certidão de casamento.

IV – Para o Censo dos dependentes:

a) Documento de identificação com foto (se houver) ou Certidão de nascimento;
b) CPF;
c) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido; e
d) Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido.

Grupo Escolar Padre Cosme realizará vasta programação para comemorar o seu Centenário

A Prefeitura de São Miguel e a Escola Municipal Padre Cosme prepararam uma programação especial para comemorar o Centenário do Grupo Escolar Padre Cosme. De 4 a 11 de dezembro, serão realizadas diversas atividades alusivas aos 100 anos da Instituição, ações que fazem parte também das comemorações pelos 142 anos de emancipação política do município.

“Uma Instituição de Ensino centenária é sempre um orgulho para qualquer cidade. Não podemos falar na história da Escola Padre Cosme sem reconhecermos a sua contribuição para o processo de desenvolvimento do município”, afirma o prefeito José Gaudencio, que também é ex-aluno da instituição.

Nesta terça-feira (4), dia do aniversário da Escola, as celebrações têm início com uma Missa em Ação de Graças pela passagem do Centenário. Destaque também para a inauguração da Galeria de Diretores que dirigiram o Grupo Escolar desde a sua criação. Ao longo das comemorações, que seguem até a outra terça-feira (11), a programação contará ainda com exposição, sarau, e lançamento de cartilha do centenário, dentre outras atividades.

O diretor da Escola, José Pauliner, reforça o papel da Instituição no município. “Temos como missão construirmos coletivamente uma escola emancipadora, que garanta e fortaleça os anseios da sociedade. Nosso trabalho é recompensado pelo bem-estar dos que passaram por aqui ao longo desses cem anos e multiplicam seus ensinamentos por onde vão”, explica ele.

O Grupo Escolar Padre Cosme foi a primeira escola pública do município, criado pelo Decreto nº 085 de 04 de dezembro de 1918, pelo então Governador do Estado, Joaquim Ferreira Chaves. As suas instalações foram inauguradas na segunda metade do ano de 1919.

PROGRAMAÇÃO

Dia: 04/12/2018 - Aniversário da Escola
07h30min - Missa em Ação de Graças
9h- Chá com Memórias
10h – Inauguração da Galeria de Diretores
10h30min às 16h - Salas temáticas "100 anos educando e construindo histórias"
Local: Escola Municipal Padre Cosme

Dia: 05/12/2018
16h – Sarau "Assim é o meu Nordeste, Aqui é o meu lugar!"
Local: Escola Municipal Padre Cosme

Dia:  05, 06 e 07/12/2018
09h às 12 e 15h às 17h – Exposição Temática Centenário Grupo Escolar Padre Cosme
Local: Escola Municipal Padre Cosme

Dia 11/12/2018  - Emancipação Política do município de são Miguel
9h- Lançamento da Cartilha Centenário Grupo Escolar Padre Cosme - 1918/2018
Local: Biblioteca Municipal Raimundo Guimarães Nunes