Pleno do TJRN aprova por maioria de votos a agregação de oito comarcas

Com 14 votos a favor, o Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou a Resolução que promove a agregação de oito comarcas no Estado. A decisão ocorreu durante a sessão administrativa da Corte, nesta quarta-feira (23).

As comarcas abrangidas pela norma são as de Pedro Avelino que será agregada a de Lajes; a de Poço Branco que ficará vinculada a de João Câmara; Taipu agregando-se a Ceará-Mirim; a de São Rafael vinculando-se a Assu; Serra Negra do Norte a de Caicó; Janduís a de Campo Grande; comarca de Governador Dix-sept Rosado a de Mossoró; e a de Afonso Bezerra a de Angicos.

Os desembargadores atenderam a Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e consideraram também a economia de despesas a ser gerada e o fato dessas comarcas serem deficitárias.

Igarn divulga relatório volumétrico dos principais reservatórios do Estado

O Relatório de Situação Volumétrica dos 47 reservatórios, com capacidade superior a cinco milhões de metros cúbicos, monitorados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas (Igarn), divulgado nesta quarta-feira (23), indica que a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do Estado, com capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos, está com 395,436 milhões de m³, 16,48% do seu volume máximo.

Em comparativo com o relatório do dia 4 de julho, os reservatórios considerados em volume morto eram 19 e atualmente são 18, correspondendo a 38,29% do total de mananciais monitorados pelo Igarn. Já os açudes secos são 11, o que corresponde a outros 23,40% dos 47 reservatórios vistoriados.

Segundo maior reservatório do estado, a barragem Santa Cruz do Apodi, com capacidade para 600 milhões de metros cúbicos, está com 112,958 milhões de m³, em termos percentuais, 18,84%. A barragem de Umari, em Upanema, está com 55,958 milhões de metros cúbicos, 19,11% do seu volume máximo.

A lagoa de Extremoz, responsável por parte do abastecimento da zona norte de Natal, está com 10,509 milhões de metros cúbicos, 95,38% do seu volume máximo. Já a lagoa do Bonfim, que abastece a Adutora Monsenhor Expedito, está com 46,069 milhões de m³, 54,67% do seu acumulado total. 

Biometria em Major Sales começa nesta quinta-feira (24)

Na cidade Major Sales a 4ª etapa da Biometria Revisional Ciclo 2017/2018 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) dá início nesta próxima quinta-feira, 24 de agosto. Eleitores dessa localidade têm até o dia 6 de setembro de 2017 para realizar o cadastramento biométrico.

Os atendimentos vão acontecer na segunda-feira de 9h às 16h, de terça a sexta de 8h às 16h e no sábado de 8h às 14h, na Câmara Municipal, Rua João André de Morais, s/n, Centro.

Para fazer o cadastramento biométrico, os eleitores devem estar munidos de título de eleitor, originais e cópias do documento de identificação oficial e do comprovante de residência recente. Quem não realizar a identificação biométrica terá o título cancelado.

RN registra queda nos casos de dengue, chikungunya e zika

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou o mais recente boletim sobre a situação epidemiológica das arboviroses - dengue, chikungunya e zika vírus - no Rio Grande do Norte. Os dados são relativos à semana epidemiológica 29, com informações coletadas até 22 de julho.

Dengue - No Rio Grande do Norte, foram notificados 5.472 casos suspeitos de dengue em 2017, sendo 947 confirmados – dos confirmados, 935 são para dengue; 9 para dengue com sinais de alarme e 3 para dengue grave. Em 2016, no mesmo período, foram notificados 60.751 casos suspeitos, sendo 9.600 confirmados; destas confirmações, foram 9.505 para dengue; 72 para dengue com sinais de alarme e 23 como dengue grave.

Chikungunya - No ano de 2017, foram notificados 1.294 casos suspeitos e confirmados apenas 161 casos. No ano de 2016, da semana epidemiológica 01 a 29 foram notificados 25.828 casos de chikungunya no RN, sendo confirmados 7.766 casos.

Zika Vírus - Este ano foram notificados 216 casos suspeitos, com nenhum caso confirmado. Em 2016, foram notificados 5.686 casos suspeitos de zika vírus, dos quais foram confirmados 201.

Ministério da Justiça prorroga presença da Força Nacional no RN até o final do ano

Foi prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2017 a permanência do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública que está atuando no Rio Grande do Norte. A portaria assinada na sexta-feira (18) pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, faz parte das ações previstas no Plano Nacional de Segurança Pública.

A decisão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública foi tomada um dia após a reunião da secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, do Comandante da PM, Osmar Oliveira, com os parlamentares da bancada do Rio Grande do Norte e o presidente da República, Michel Temer. Na ocasião, Sheila Freitas enfatizou, o pedido já feito pelo governador Robinson Faria (PSD), para reforçar o efetivo da FNSP e de recursos na ordem de R$ 300 milhões para Segurança Pública e o Sistema Prisional.

Conforme a portaria, os homens e mulheres da FN continuarão nas ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária, e perícia forense, com o objetivo de redução de homicídios dolosos, feminicídios, violência contra a mulher e no combate à criminalidade organizada transnacional, em especial aos tráficos de drogas de armas.

Vereador Alyson Colaça solicita a implantação de um canil público no município de São Miguel

O vereador Alyson Colaça (PSDB) solicitou na sessão ordinária da Câmara Municipal de São Miguel da ultima quinta-feira (17) por meio do Requerimento Nº148 /2017 que a gestão municipal através da Secretaria Municipal de Saúde realize a implantação de um canil público a fim de acomodar os cães abandonados nas ruas de São Miguel.

Em sua justificativa o vereador destacou que a implantação do canil público municipal se faz necessária em razão do grande número de cães presentes nas ruas da cidade, o que pode causar a transmissão de doenças, bem como proporcionar perigo aos motoristas e também aos motoqueiros que circulam pelas vias da cidade.

Concursos: 11 órgãos abrem as inscrições para 426 vagas neste início da semana

Pelo menos 11 órgãos abrem inscrições neste início de semana para concursos que ofertam 426 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários chegam a R$ 14.205,12 na Prefeitura de Criciúma (SC). Somente na Prefeitura de Itanhaém (SP) são 192 vagas.

Nesta segunda-feira (21) abrem as inscrições dos concursos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, Polícia Civil do Pará,Prefeitura de Brusque (SC), Prefeitura de Cafelândia (PR), Prefeitura de Criciúma (SC), Prefeitura de Patos de Minas (MG) e da Prefeitura de Porto Ferreira (SP).

Na terça-feira (22) abrem as inscrições da Fundação Pro Paz, Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) e da Prefeitura de Itanhaém (SP). Na quarta-feira (23) é a vez da Prefeitura de Colombo (PR) abrir suas inscrições.

CONFIRA AQUI A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS E OPORTUNIDADES

Mega-Sena concurso 1.960: Ninguém acerta as seis dezenas e prêmio vai a R$ 32 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.960 da Mega-Sena, realizado no último sábado (19) em Presidente Venceslau (SP), assim, o próximo sorteio, que será realizado na quarta-feira (23), terá prêmio previsto de R$ 32 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 01 - 18 - 25 - 37 - 39 - 43.

Ao todo, 116 apostas ganharam a quina; cada uma vai levar R$ 24.043,13. Outras 6.655 acertaram a quadra; cada uma receberá R$ 598,69.

FPM: Segundo repasse de agosto totaliza R$ 772 milhões

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês – repassado nesta sexta-feira, 18 de agosto – foi de R$ 772.313.112,01. O montante já leva em consideração a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o repasse totalizou R$ 965.391.390,01.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) comparando-se ao mesmo período de 2016, houve um aumento de 49,75%, sem considerar a inflação. Levando-se em consideração o valor real, ou seja, com a inflação, o crescimento foi de 46,43%.

A entidade destaca que, de acordo com a série histórica dos 2º decêndio do mês de agosto, esse repasse foi o maior já observado. Anteriormente, o ano com o maior repasse para o decêndio foi em 2006, quando foram transferidos cerca de R$ 768 milhões, em termos nominais.

A área de Estudos Técnicos da CNM aponta, ainda, que, de janeiro ao 2º decêndio de agosto, o montante de FPM totaliza R$ 55,01 bilhões, um aumento de 11,87% em relação ao transferido no mesmo intervalo do ano anterior. O percentual é nominal. Considerando os efeitos da inflação, o Fundo acumulado em 2017 tem crescimento de 7,72% em relação ao mesmo período.

TRE-RN aprova extinção e remanejamento de Zonas Eleitorais do RN

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Desembargador Dilermando Mota, e os demais membros da corte eleitoral aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária da última terça-feira (15), a Resolução nº 07, de 15 de agosto de 2017, que determina a extinção e remanejamento de Zonas Eleitorais (ZEs) do interior do Rio Grande do Norte.

A proposta avaliada e votada pela corte eleitoral potiguar, foi elaborada a partir dos estudos técnicos e análises realizadas pelo Grupo de Estudo instituído pelo TRE/RN em maio deste ano, coordenado pelo Juiz da corte André Luis de Medeiros Pereira.

Após os estudos, a proposta aprovada preserva o maior número possível de zonas eleitorais no Rio Grande do Norte e cumpre a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerando o disposto na Resolução n.º 23.520, de 01 de junho de 2017, principalmente o seu art. 1º que determina que os tribunais regionais eleitorais deverão extinguir as zonas eleitorais localizadas no interior dos estados sob sua jurisdição, que não atendam aos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Resolução - TSE n.º 23.422, de 2014, (com a redação dada pela Resolução - TSE n.º 23.512, de 2017).

EXTINÇÃO - No RN serão extintas sete Zonas Eleitorais:

 55ª ZE, com sede no município de Almino Afonso;

56ª ZE, com sede no município de Cruzeta;

57ª ZE, com sede no município de Governador Dix-Sept Rosado;

59ª ZE, com sede no município de Jardim de Piranhas;

60ª ZE, com sede no município de Marcelino Vieira;

61ª ZE, com sede no município de Pedro Velho;

66ª ZE, com sede no município de Arês.

REMANEJAMENTO DE SEDES - Serão remanejadas as sedes das seguintes zonas eleitorais:

23ª ZE sediada em Jardim do Seridó passando a ser sediada em Caicó;

46ª ZE sediada em Taipu passando a ser sediada em Ceará-Mirim;

49ª ZE sediada em Upanema passando a ser sediada em Mossoró;

54ª ZE sediada em Afonso Bezerra passando a ser sediada em Assú;

62ª ZE sediada em Poço Branco passando a ser sediada em João Câmara.

OUTROS REMANEJAMENTOS - Devido as alterações citadas acima, outros municípios também passarão por remanejamento:

a. Almino Afonso e Rafael Godeiro para a 37ª ZE, com sede em Patu;

b. Lucrécia e Frutuoso Gomes para a 39ª ZE, com sede em Umarizal;

c.  Cruzeta e São José do Seridó para a 22ª ZE, com sede em Acari;

d. Governador Dix-Sept Rosado para a 49ª ZE, com sede em Mossoró;

e. Jardim de Piranhas para a 26ª ZE, com sede em Caicó;

f. Timbaúba dos Batistas e São Fernando para a 23ª ZE, com sede em Caicó;

g. Marcelino Vieira para a 65ª ZE, com sede em Pau dos Ferros;

h. Tenente Ananias para a 41ª ZE, com sede em Alexandria;

i. Pedro Velho para a 11ª ZE, com sede em Canguaretama;

j. Montanhas para a 12ª ZE, com sede em Nova Cruz;

k. Arês e Senador Georgino Avelino para a 67ª ZE, com sede em Nísia Floresta;

l. Ielmo Marinho e Pureza para a 46ª ZE, com sede em Ceará-Mirim;

m. Jandaíra e Bento Fernandes para a 62ª ZE, com sede em João Câmara;

n. Afonso Bezerra para a 18ª ZE, com sede em Angicos;

o. Paraú para a 54ª ZE, com sede em Assú;

p. Ipanguaçu e Itajá para a 54ª ZE, com sede em Assú;

q. Lagoa d´Anta da 12ª ZE para a 15ª ZE, com sede em São José de Campestre;

r. Galinhos da 30ª ZE para a 52ª ZE, com sede em São Bento do Norte;

s. Tibau da 58ª ZE para a 49ª ZE, com sede em Mossoró;

t. Felipe Guerra da 35ª ZE para a 45ª ZE, com sede em Apodi;

u. Janduís da 37ª ZE para a 31ª ZE, com sede em Campo Grande;

v. Pedro Avelino da 54ª ZE para a 17ª ZE, com sede em Lajes;

IMPLANTAÇÃO - Para a implantação das mudanças, a Presidência do TRE-RN designou através da Portaria nº 212/2017-GP, os servidores que irão compor a Equipe de Projeto responsável pela implementação do rezoneamento no âmbito da Justiça Eleitoral. A equipe terá como Gerente de Projeto a servidora Jussara de Góis Borba Melo Diniz, chefe da 67ª Zona Eleitoral. Ao longo da implantação, dentre as atribuições da Corregedoria Regional Eleitoral, está acompanhar o processamento das operações que serão comandadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE/RN, que irá instalar soluções necessárias para o funcionamento das Zonas Eleitorais remanejadas.

MEC prorroga prazo de inscrições para cursos técnicos do Pronatec

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até terça-feira (22) o prazo de candidatura ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) – Oferta Voluntária, que terminaria hoje.

São oferecidas mais de 500 mil vagas gratuitas, tanto presenciais, quanto a distância, em cursos de formação inicial e continuada e cursos técnicos.

As inscrições devem ser feitas pela internet, na página do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica. Podem se candidatar todos os cidadãos brasileiros com mais de 15 anos.

Os cursos, com duração mínima de 160 horas, são oferecidos por instituições privadas de educação profissional e tecnológica, de forma voluntária, e englobam as mais diversas áreas.

Após efetivar a inscrição online, o candidato deverá validar a matrícula entre os dias 28 de agosto e 22 de setembro, no site da Instituição que ofertará o seu curso. As aulas terão início a partir de 28 de agosto.

FEMURN promove capacitação em Licitações e Contratos

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) promove nova capacitação em Licitações e Contratos, através da parceria entre a Escola Potiguar de Gestão, da FEMURN, e a Escola da Assembleia. O curso ocorre no dia 21 de agosto, a partir das 13h, no auditório Agnelo Alves, localizado na sede da FEMURN, em Natal.

Câmara Municipal aprova dois importantes Projetos de Lei na área de educação do município

Acompanhando os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo e da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade, o plenário da Câmara Municipal de São Miguel aprovou por unanimidade dos votos, dois importantes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo na área de educação do município.

A primeira proposta a ser aprovada foi o Projeto de Lei N.º 021 datado de 06 de junho de 2017 que autoriza o Poder Executivo a criar Bolsas de Estágio com o objetivo de conceder oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, técnico e de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008, objetivando a complementação do ensino e da aprendizagem pela integração e treinamento prático nas unidades da Administração Pública Municipal.

De acordo com a Lei aprovada serão concedidas até 40 oportunidades de estágio concomitantes, sendo que a bolsa mensal para estagiário do nível médio ou técnico será equivalente a R$ 250,00 com a carga horária de 30 horas semanais e a bolsa mensal para estagiário do nível superior (alunos a partir dos quarto período) será equivalente a R$ 400,00 com a carga horária de 30 horas semanais.

A outra importante proposta aprovado por unanimidade dos votos, foi o Projeto de Lei N.º 023 datado de 06 de junho de 2017, que Institui o Programa de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudos, com o objetivo de incentivar e viabilizar a participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes dos gastos com os estudos.

Conforme a proposta que já fora sancionada pelo Chefe do Executivo fica instituído no âmbito do município o Programa Municipal de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudo que disponibilizará 100 bolsas de auxilio educação – bolsa de estudo no valor de R$ 125,00 para os alunos selecionados conforme critérios pré-estabelecidos.

VEJA AQUI A LEI QUE CRIA AS BOLSAS DE ESTÁGIO

VEJA AQUI A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO – PROJETO BOLSA DE ESTUDO

Mellyna Passos requer a aquisição de casas populares para o município de São Miguel

Preocupada com o alto déficit habitacional verificado no município, a Presidente da Câmara Municipal Vereadora Mellyna Passos Maia Coelho (Podemos) submeteu a apreciação e votação do Plenário da Câmara Municipal o Requerimento Nº 139/2017.

No requerimento que foi aprovado por unanimidade pelos demais pares, a vereadora solicita ao Prefeito Constitucional do município, que este viabilize por meio da Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho Habitação (SEBEM) e em consonância com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), a aquisição de casas populares para o município de São Miguel.

“Há muitas famílias carentes no município, pobres sufocadas por aluguel, as quais dependem única e exclusivamente de programas sociais, não tendo assim condições alguma de ter uma moradia digna. Dessa forma, com atendimento desta solicitação, estas famílias estarão sendo inteiramente beneficiadas”, justificou Mellyna.

*Site da Câmara Municipal

Previsão de salário mínimo em 2018 cai para R$ 969

A revisão das projeções econômicas para 2018 levaram o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento.

A redução ocorreu por causa da diminuição da projeção de inflação, que caiu de 4,5% para 4,2% pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Por lei, até 2019, o salário mínimo é definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), índice próximo ao IPCA. Como o PIB recuou 3,6% em 2016, a variação negativa não se refletirá no salário mínimo de 2018.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o valor do salário mínimo pode mudar até o início do próximo ano. Segundo ele, o Orçamento trabalha apenas com estimativas. "O salário mínimo só será conhecido em janeiro. Até lá, várias coisas podem mudar".

Petrobras divulga edital de concurso para 954 vagas

A Petrobras divulgou nesta semana o edital de processo seletivo público para 954 vagas em cargos de níveis médio e superior. São 159 oportunidades imediatas e 795 para cadastro de reserva. Os salários vão de R$ 3.681,63 a R$ 9.786,14. Do total das oportunidades, 5% são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para negros. A Cesgranrio é a organizadora responsável pela seleção.

Os cargos de nível superior são para médico do trabalho júnior. As vagas de nível médio/técnico são para técnico de enfermagem do trabalho júnior, técnico de inspeção de equipamentos e instalações júnior, técnico de manutenção júnior/caldeiraria, técnico de manutenção júnior/elétrica, técnico de manutenção júnior/instrumentação, técnico de manutenção júnior/mecânica, técnico de operação e técnico de segurança júnior.

As oportunidades são para os polos de Alagoas, Sergipe, Amazonas, Alto do Rodrigues (RN), Mossoró (RN), Natal, São Mateus (ES), Rio de Janeiro e Sudeste - Anchieta (ES), Angra dos Reis (RJ), Bertioga (SP), Cubatão (SP), Duque de Caxias (RJ), Guarujá (SP), Itaboraí (RJ), Itanhaém (SP), Macaé (RJ), Rio de Janeiro, Santos (SP), Seropédica (RJ) ou Vitória.

As inscrições podem ser feitas de 15 de agosto a 4 de setembro pelo site www.cesgranrio.org.br. A taxa é de R$ 47 para nível médio e R$ 67 para nível superior.

As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em 1º de outubro, nas cidades de Natal, Maceió, Aracaju, Manaus, Rio de Janeiro, Vitória, Macaé (RJ), Santos (SP) e Vitória. O processo seletivo terá validade de 1 ano e poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período.

Últimas seleções - Os dois últimos processos seletivos da Petrobras foram realizados em 2014 e 2015. Em 2014, foram mais de 8 mil vagas em cargos de níveis médio e superior. Foram 310.893 candidatos inscritos, cerca de 470 candidatos por vaga. O resultado final foi divulgado em janeiro de 2015. Já em maio de 2015, a seleção foi para 158 vagas para advogados.

VEJA AQUI O EDITAL

Vereador Dr. Carlos Sampaio solicita melhorias no atendimento do CAPS

Os problemas verificados e constatados no atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município de São Miguel levaram o Vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC) a elaborar três requerimentos nos quais solicita a gestão municipal importantes melhorias para o atendimento da referida instituição que presta importante serviço.

Entre as solicitações está o Requerimento Nº 143/2017 que requer a Secretaria Municipal de Saúde em caráter de urgência a contratação de um médico psiquiatra que atenda aos pacientes da instituição pelo menos uma vez por semana ou quatro vezes por mês, uma vez que o médico psiquiatra que está atendendo atualmente é um profissional designado pela SAMA (empresa contratada pelo executivo municipal via licitação) e este só atende a estes pacientes uma vez por mês com o atendimento de trinta e cinco consultas.

Já por meio do Requerimento Nº 144/2017 o parlamentar solicitou que a administração através da Secretaria Municipal de Saúde realize a aquisição de um notebook e de uma impressora para a instituição.

O parlamentar ainda solicitou através do Requerimento Nº 145/2017 que o Prefeito Constitucional do município determine as secretarias municipal competente que seja verificada à possibilidade de enviar a casa legislativa um projeto de lei que possa conceder gratificação aos servidores que prestam seus serviços no CAPS, tendo em vista que estes profissionais trabalham tanto em condições de insalubridade como de periculosidade pelo fato de lidarem diariamente com pacientes que apresentam distúrbios mentais.

Outras Ações – Dr. Carlos Sampaio também solicitou através do Requerimento Nº 146/2017 que a administração municipal por meio do seu setor competente faça cumprir o que determina a Lei nº 038/2013 que dispõe sobre o código de posturas na Seção V artigo 58 § 2º que diz que os proprietários de cães de grande porte ou de raças reconhecidas ferozes deverão dotar os mesmos de focinheira quando circularem pelos logradouros públicos.

*Site da Câmara

Mais de 4.000 eleitores já passaram pela Biometria nesta 4ª etapa

Os municípios de Luís Gomes, José da Penha, Paraná, Marcelino Vieira, Major Sales e Tenente Ananias estão inseridos na 4ª fase do cadastramento biométrico obrigatório do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Desses, apenas em Major Sales a Biometria será iniciada somente em 24 de agosto. Nos demais, o cadastramento ocorre com tranqüilidade.

Até esta segunda-feira (14), em Luís Gomes, foram atendidas 884 eleitores, 22,05% da meta estabelecida pelo Tribunal. Na cidade de Marcelino Vieira compareceram 822 pessoas (25.59%). Nessas duas localidades a biometria iniciou em 08 de agosto.

José da Penha marcou o número de 912 eleitores (21.46%). Tenente Ananias registrou 1.126 moradores (17.76%). Em Paraná 974 pessoas (36.77%) estiveram no local de atendimento. Nessas cidades a biometria começou em 09 de agosto.

A 4ª etapa da Biometria revisional obrigatória chega ao fim no dia 06 de setembro. A expectativa do TRE-RN é atender, até a data final, 25.208 eleitores.

Os atendimentos acontecem na segunda-feira de 9h às 16h, de terça a sexta de 8h às 16h e no sábado de 8h às 14h. É preciso levar título de eleitor, originais e cópias do documento de identificação oficial e do comprovante de residência recente.

Postos de atendimento:

Luís Gomes: Cartório Eleitoral, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 50, Centro.

Marcelino Vieira: Telecentro Comunitário do município, na Rua Epifânio Fernandes, 03, Centro.

José da Penha: Câmara Municipal, Rua Evaristo Fontes, 110, Centro.

Tenente Ananias: Câmara Municipal, Rua José Moreira do Nascimento, 692, Centro.

Paraná: Câmara Municipal, Rua São José, s/n, Centro.

Major Sales: Câmara Municipal, Rua João André de Morais, s/n, Centro.

Câmara Municipal de São Miguel aprova 11 Projetos de Lei e 9 Requerimentos na 18ª Sessão Ordinária do ano

A Câmara Municipal de São Miguel na 18ª Sessão Ordinária realizada na ultima quinta-feira, dia 10 de agosto, debateu e votou diversos Projetos de Lei do Poder Executivo e requerimentos de autoria do Poder Legislativo os quais solicitam benefícios em diversas áreas do município.

Veja abaixo os itens votados e aprovados:

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO

*PROJETO DE LEI N.º 010/2017 QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 029/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO POR MAIORIA (6 VOTOS A 5).

*PROJETO DE LEI N.º 011/2017 QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 026/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO POR MAIORIA (6 VOTOS A 5).

*PROJETO DE LEI N.º 013/2017 QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 052/2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS AS EMPRESAS INSTALADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA OU CONGÊNERES QUE SE INSTALEM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL; - APROVADO POR MAIORIA (6 VOTOS A 5).

*PROJETO DE LEI N.º 015/2017 QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 027/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; - APROVADO POR MAIORIA (6 VOTOS A 5).

* PROJETO DE LEI N.º 016/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 018/2017 QUE FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/CMS – SÃO MIGUEL/RN; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 021/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR BOLSAS DE ESTÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 022/2017- REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 029/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 023/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO – PROJETO BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 024/2017- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECURTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.326,00 (CENTO E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 025/2017- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 06/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO

*REQUERIMENTO Nº 139/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO NO QUAL REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE O OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO DO MESMO, A VIABILIZAÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO HABITAÇÃO – SEBEM EM CONSONÂNCIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES NA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 140/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA NO QUAL REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITO DO MESMO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE, PROVIDENCIE O FUNCIONAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO LABORATÓRIO DE ROBÓTICAS EXISTENTE NA ESCOLA MUNICIPAL ELISIÁRIO DIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 141/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA NO QUAL REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO DO MESMO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA SEJA CONSTRUÍDA A COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ACÚRCIO ANDRADE, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SANTA TEREZA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 142/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA NO QUAL REQUER NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO DO MESMO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA, COMO TAMBÉM, A PAVIMENTAÇÃO DA LADEIRA DA COMUNIDADE DO SÍTIO MUCUNÃ; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 143/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA SEJA CONTRATADO UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CAPS QUE ATENDA PELO MENOS 1 (UMA) VEZ POR SEMANA E /OU 4(QUATRO) VEZES POR MÊS, TENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PSIQUIATRA QUE ESTÁ ATENDENDO ATUALMENTE É UM PROFISSIONAL DESIGNADO PELA SAMA (EMPRESA CONTRATADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL VIA LICITAÇÃO). O REFERIDO PROFISSIONAL QUE ORA PRESTA SERVIÇO AOS PACIENTES DAQUELA INSTITUIÇÃO, SÓ O FAZ 1(UMA) VEZ POR MÊS PARA O ATENDIMENTO DE 35(TRINTA E CINCO) CONSULTAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 144/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA PROVIDENCIE 1(UM) NOTEBOOK E 1(UMA) IMPRESSORA PARA O CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL). – APROVADO POR UNANIMIDADE.

* REQUERIMENTO Nº 145/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DA SECRETARIA DE SAÚDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE POSSA CONCEDER GRATIFICAÇÃO SERVIDOR DO MUNICÍPIO QUE PRESTA SEUS SERVIÇOS NO CAPS, TENDO EM VISTA QUE OS PROFISSIONAIS ALI INSERIDOS , TRABALHAM TANTO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE COMO DE PERICULOSIDADE PELO FATO DE LIDAREM DIARIAMENTE COM PACIENTES QUE APRESENTAM DISTÚRBIOS MENTAIS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 146/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES SOLICITO QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA FAÇA CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI Nº 038/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS NA SEÇÃO V ARTIGO 58 § 2º QUE DIZ O SEGUINTE: 

                        “OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE GRANDE PORTE OU DE RAÇAS RECONHECIDAS FEROZES DEVERÃO DOTAR OS MESMOS DE FOCINHEIRA QUANDO CIRCULAREM PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, SENDO CONSIDERADOS COMO TAIS AS SEGUINTES RAÇAS DE CÃES PURAS OU MESTIÇAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 147/2017 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA MARIA DA PAZ E SILVA NO QUAL REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO SOLICITANDO DO MESMO QUE DETERMINE O SETOR COMPETENTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PASSAGEM MOLHADA NO CORREDOR QUE FICA AO LADO DA RESIDÊNCIA DAS QUINCÁS, BEM COMO O CALÇAMENTO EM PEDRA BRUTA NO TRECHO ANTERIOR E POSTERIOR AO REFERIDO CORREDOR NA VILA CACHOEIRA, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN; APROVADO POR UNANIMIDADE.