A Prefeitura de São Miguel irá instituir nos próximos dias o I Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) relativo aos tributos do município de São Miguel. O programa é destinado a promoves a regularização dos créditos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2010.
A implantação desse programa irá permitir que as pessoas físicas e empresas que estejam em debito com o município possam pagar os seus impostos e tributos com condições vantajosas. O referido programa será executado pela Secretária Municipal de Tributação e a forma de admissão ao mesmo se dará por opção do contribuinte, podendo ser formalizada em até 60 dias após a regulamentação da lei que cria o programa.
Conforme o texto da lei nº 019/2010 aprovada pela Câmara dos Vereadores e que regulamenta o REFIS os créditos fiscais já existentes devem ser pagos em moeda corrente ou cheque próprio, mediante parcelamento em até 36 meses, desde que as parcelas sejam superiores a R$ 20.
De acordo com a escolha do contribuinte o parcelamento seguira algumas condições de abatimento de juros e multas: Se requerido o parcelamento em até 06 parcelas, ocorrerá redução de 90% dos juros e multas; nos parcelamentos em mais de 06 parcelas até 12 parcelas, redução de 80% dos juros e multas; para os parcelamentos feitos entre 12 e 24 parcelas, ocorrerá redução de 70% das multas e juros e para os parcelamentos feitos entre 24 e 36 parcelas será concedida redução de 60% dos juros e multas.
O Programa autoriza o município ainda a receber bem imóvel, situado neste município, como forma de pagamentos dos créditos tributários. Neste caso a dação em pagamento será antecedida de avaliação do imóvel que será realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretária Municipal de Tributação.
