terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Projeto que cria a ouvidoria do município de São Miguel é aprovado pela Câmara Municipal

Foi aprovado na manhã desta terça-feira (28) pela Câmara dos Vereadores de São Miguel por 7 votos a 2 o Projeto de Lei nº018/2010 que cria a Ouvidoria do município de São Miguel, mecanismo instituido com o objetivo de contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e qualidade dos serviços público municipal.
A Ouvidoria pública do município tem por competência receber e examinar reclamações, críticas, apreciações, comententários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre o serviço público municipal e seus servidores.
Caberá a Ouvidoria do município após a análise das reclamações recebidas propor a prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos. Cabe ainda a Ouvidoria informar ao interessado ao providencias adotadas pelo município em razão do pedido feito, salvo os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo.
A ouvidoria do município de São Miguel não se constitui um órgão da administração municipal, integrando assim a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito. A função de ouvidor e de seu substituto será exercida por servidor público efetivo em exercício de cargo que deverá ser designado pelo Prefeito Municipal para cumprir mandato de dois anos.
O acesso a Ouvidoria do município será realizado por meio de canais de comunicação, seja ele eletrônico, postal, telefônico ou qualquer outra natureza que serão implantados de forma progressiva. Todas as respostas com o devido relatório e motivação serão apresentadas em no máximo 30 dias, salvo os casos em que ocorrer quaisquer impedimentos.
Conforme o texto do Projeto de Lei o município tem o prazo de 60 dias, a contar pela publicação da lei para instalar o referido mecanismo de fortalecimento a cidadania.

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