sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Ex-prefeito de Pereiro/CE é absolvido em ação de improbidade administrativa

O Juiz Federal da 15ª Vara federal da 5ª Região o Dr; GUSTAVO MELO BARBOSA, em sentença prolatada nos autos do processo nº 000050-06.2014.4.05.8101, em comum acordo com o parecer do Ministério Público Federal absolveu o ex-prefeito do Município de Pereiro-CE, Raimundo Estevam Neto, e a secretária de educação a época Lúcia Helena Ferreira de Souza na ação de improbidade administrativa que transcorria naquela Vara.

Segundo o Advogado dos requeridos, Dr. Aleixon Freitas, o resultado era esperado, vez que os réus comprovaram em suas defesas terem respeitado todos os princípios inerentes a administração pública, não causando qualquer dano ao erário.

Nos trechos da sentença, o Magistrado diz: “Dessa forma, não se vislumbra desonestidade na conduta dos promovidos com a intenção de se locupletar ilicitamente, restando, portanto, descaracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, tratando-se de mera irregularidade administrativa, que já parece ter sido apenada adequadamente pelo TCM.(...)

Na decisão o magistrado concluiu que “Ante as razões acima expendidas, REJEITO a presente ação (art. 17, da Lei n.8.429/92), tendo em vista a inexistência de ato de improbidade administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil”.

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