terça-feira, 2 de dezembro de 2014

CCJ da AL-RN aprova contratação de empréstimo e criação do Fundo dos Municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (02) a autorização para o Governo do Estado contratar o empréstimo de R$ 850 milhões com o Banco do Brasil. O relator da matéria, o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), encartou emenda restringindo a aplicação dos recursos na infraestrutura para o desenvolvimento das cadeias produtivas, além das contrapartidas aos recursos federais, já previstas no projeto original. Atendendo à proposição do deputado Getúlio Rêgo (DEM), os recursos também poderão ser investidos na saúde pública.

A reunião foi acompanhada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, o prefeito de Lajes, Benes Leocádio, o prefeito de Serrinha, Fabiano Souza e o prefeito de Afonso Bezerra, Jackson Bezerra. Os parlamentares se reuniram com os representantes dos municípios para elaboração do parecer final. “A situação dos municípios é de penúria frente à queda na arrecadação em função das isenções fiscais. Os recursos são necessários para recuperar a nossa capacidade de investimento”, defendeu Benes Leocádio. Dos membros da CCJ, apenas o deputado Agnelo Alves (PDT) não participou da votação, mas justificou a ausência por motivos de saúde.

O Governo do Estado deverá enviar o plano de aplicação dos recursos, por meio de lei, para aprovação da Assembleia Legislativa. “A diferença é que não demos um cheque em branco ao executivo. A destinação dos recursos será aprovada pela Assembleia Legislativa”, declarou o deputado Kelps Lima. O parlamentar também combateu o argumento de que o Estado é um dos menos endividados do país, o que para Kelps Lima não significa uma condição de vantagem para contratação de empréstimos. “Chegamos ao limite. Não há perspectiva de melhoria das condições externas. Essa é a oportunidade de dinamização da economia potiguar”, defendeu.

O parecer do deputado George Soares (PR) sobre a criação o Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do RN (FUNDAM) também foi aprovado pela CCJ com algumas alterações ao projeto encaminhado pelo executivo. A gestão financeira dos recursos será feita por um conselho formado por representantes do executivo, legislativo e Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte. Os recursos do fundo fincarão em contas específicas para atender às obras de infraestrutura e convivência com a seca. Os critérios de distribuição deverão ser discriminados em lei, com a participação dos membros do Conselho Estadual de Gestão do Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios do Rio Grande do Norte (FUNDAM-INFRA/RN).

Agora as matérias seguem para as demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa e, em seguida, para deliberação em plenário. A partir da aprovação final, a lei estabelece o prazo de 60 dias para o governo regulamentar as atribuições do Conselho Gestor do FUNDAM.  

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