quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

OAB/RN apresenta Projeto de Lei do Piso Salarial para Advogados‏

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no RN, Sérgio Freire, esteve na manhã desta terça-feira (16) com o vice-governador eleito, Fábio Dantas, para apresentar o anteprojeto de Lei Complementar que institui o piso salarial para os advogados empregados, entregue há mais de um ano à governadora Rosalba Ciarlini e se encontra parado na Casa Civil.

Freire pediu celeridade para que o projeto seja analisado e encaminhado para que haja a discussão na Assembleia Legislativa, pois, pelo decorrer do tempo, o valor já se encontra defasado. Fábio Dantas firmou o compromisso com o presidente da Seccional Potiguar e disse que a análise do projeto será feita de imediato.

De acordo com o Projeto de Lei entregue ao Governo do RN em agosto de 2013, o piso salarial será de R$ 1.300,00 para jornada de trabalho de até quatro horas diárias ou vinte semanais e de R$ 2.600,00 em caso de dedicação exclusiva com jornada de até oito horas diárias ou quarenta semanais.

O projeto de lei proposto pela Seccional Potiguar precisa primeiro ser analisado pelo Executivo para, em seguida, ser submetido para aprovação da Assembleia Legislativa.

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