quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Encanto: Município institui o Conselho Social de Saneamento Básico

A Prefeitura do município de Encanto instituiu através da Lei nº 428/2014, o Conselho Social de Saneamento Básico do município de Encanto. A medida foi tomada em consonância com a Lei federal nº 11.445, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

De acordo com a lei municipal, compete ao conselho, debater e fiscalizar a elaboração da política municipal de saneamento básico de Encanto, diagnosticar a situação e prestar informações necessárias para a elaboração do plano de saneamento básico e elaborar e aprovar o regimento interno.

O Conselho Social de Saneamento Básico é formado pelas secretarias de Saúde, Obras e Urbanismo, Procuradoria Geral do Município, como também por representantes da sociedade civil e da defesa do consumidor.

*Assecom do município

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