segunda-feira, 20 de julho de 2015

Venha-Ver: Município institui o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI

O Prefeito do município de Venha-Ver publicou na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial dos Municípios a Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI), órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Venha-Ver, o qual será acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Venha-Ver composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído por representantes Secretarias Municipais de Assistência Social; Saúde; Educação, Cultura e Desportos; Administração e Tributação e de Planejamento e Finanças e por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano.

A Lei sancionada também cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Venha-Ver, o qual ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

VEJAAQUI a lei sancionada na íntegra

Nenhum comentário: