O juiz
Felipe Machado Barros está convocando as entidades públicas e/ou privadas com
finalidade social sediadas na comarca de São Miguel a participarem do processo
de seleção de projetos para obtenção dos recursos financeiros arrecadados com a
aplicação de penas pecuniárias.
As
inscrições deverão ser efetuadas das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, na
secretaria da Vara Única da comarca de São Miguel, localizado no Fórum local, à
rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro. O telefone de contato é o 3353-3176.
Dentre
as condições para participação, o magistrado elenca: ser entidade pública ou
privada com finalidade social e sem fins lucrativos, regularmente constituída
há pelo menos um ano; ser sediada na comarca de São Miguel; prestem serviços de
relevância social; apresentem projeto com viabilidade de implementação, segundo
a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios
estabelecidos nas políticas públicas específicas; e não tenham vínculo político
partidário.
Os
documentos necessários são aqueles relativos à constituição da entidade, como o
estatuto social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do(a)
diretor(a) da entidade e comprovante de residência da entidade e do(a)
diretor(a); bem como apresentação de projeto que demonstre a finalidade social
da entidade, relativo a educação, saúde, assistência à pessoa carente,
tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc.
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