terça-feira, 27 de outubro de 2015

Prefeito publica Portaria que proíbe a presença de menores de 18 anos nas dependências do matadouro público de São Miguel

O Prefeito Constitucional de São Miguel Dario Vieira de Almeida, fez publicar na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios, a Portaria N° 252/2015 –PMSM/GP de 26/10/2015, na qual se estabelece o ato administrativo que proíbe a presença de menores de 18 anos de idade nas dependências do Matadouro Público Municipal de São Miguel.

Conforme a portaria, a fiscalização para o cumprimento da determinação, será realizada pelo responsável pelo Matadouro Público do Município de São Miguel e pelos demais servidores lotados no referido estabelecimento ou que exerçam as suas atribuições nas respectivas adjacências, capitulando-se como dever legal. 

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