quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma não trata da necessidade de movimentação dessa data, porque ela não cai em dia útil. Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. O ministério também informou que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal 
– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval 
– 1º de março: Cinzas (até às 14h) 
– 14 de abril: Paixão de Cristo 
– 21 de abril: Tiradentes 
– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho 
– 15 de junho: Corpus Christi 
– 7 de setembro: Independência do Brasil 
– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida
– 28 de outubro: Dia do Servidor Público 
– 2 de novembro: Finados 
– 15 de novembro: Proclamação da República
– 25 de dezembro: Natal

TCE promove encontro em Natal para orientar gestores sobre encerramento e transição de mandato

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) realizará, nos dias 06 e 07 de dezembro, o “Encontro com Gestores Públicos Municipais: Encerramento e Transição de Mandato 2016/2007”. O evento será realizado na Escola de Governo Dom Eugênio Sales, a partir das 8h. As inscrições estão encerradas.

A programação do evento destaca a apresentação dos procedimentos e das condutas relativas ao encerramento e transição de mandato nos municípios do RN, tendo como base a resolução 34/2016, aprovada no último dia 04 de novembro, que disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais.

A equipe técnica do TCE irá apresentar também o resultado do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que mede a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade no âmbito dos municípios do Rio Grande do Norte, e uma equipe do Sebrae irá mostrar a importância dos pequenos negócios no desenvolvimento dos municípios.

O Encontro traz ainda esclarecimentos acerca de outras resoluções expressivas aprovadas pelo Tribunal de Contas nos últimos meses, como a resolução 30/2016, que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito; além da resolução 32/2016, que que institui procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços; a resolução 12/2016 que disciplina contas de governo e contas de gestão.

O público-alvo do Encontro é de prefeitos e vice-prefeitos (atuais e eleitos), presidentes de Câmaras Municipais e outros agentes públicos (controladores, responsáveis pelo setor financeiro e/ou outros assessores), bem como membros de equipes de transição do gestor eleito.

O “Encontro com Gestores Públicos Municipais: Encerramento e Transição de Mandato 2016/2007” é uma parceria com o Sebrae, a Femurn e a Fecam. Conta ainda com a participação do TCE de Alagoas e com o Ministério Público do RN.

Índice de efetividadeO IEGM/TCERN, a ser lançado durante o encontro de gestores, irá proporcionar múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete dimensões do orçamento público, selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas, Governança em Tecnologia da Informação.

Para formação do índice a Corte de Contas potiguar levantou informações dos municípios a partir de sete questionários com o apoio da Rede Nacional de Indicadores – INDICON, parceria do Instituto Rui Barbosa – IRB e os Tribunais de Contas do Brasil participantes. Durante a fase de coleta dos dados a Diretoria de Administração Municipal - DAM disponibilizou os questionários a todos os 167 municípios do Estado, mas oito municípios não finalizaram os questionários e, por consequência, obterão o pior resultado, já que não será possível efetuar o cálculo do índice para estes.

Governo do RN inicia folha de pagamento dos servidores

O Governo do Rio Grande do Norte iniciou nesta quarta-feira (30) o pagamento da folha de novembro pelos servidores dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios e os servidores ativos da Educação.

Os 24.099 servidores dos dois grupos vão receber um volume de recursos que soma R$ 49,6 milhões. O calendário de pagamento do restante da folha de novembro será anunciado em breve, a partir da disponibilidade de caixa.

*Assessoria de Comunicação da SEPLAN-RN

Cristiane Dantas é eleita pela imprensa a Parlamentar do Ano de 2016

Os jornalistas que atuam nos jornais, rádios, TVs, blogs e sites e que cobrem diariamente as atividades da Assembleia Legislativa elegeram, na manhã desta terça-feira (29), a deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) como a Parlamentar do Ano de 2016. Ela foi escolhida com 25 votos dos 33 registrados.

“Quero agradecer a toda imprensa que me escolheu como Parlamentar do Ano. Me sinto orgulhosa em representar o povo na Assembleia Legislativa. Trabalho preocupada com as políticas públicas e o título aumenta ainda mais meu compromisso com a Casa”, disse Cristiane.

O deputado estadual José Dias (PSDB) obteve 2 votos, os deputados Ezequiel Ferreira (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Fernando Mineiro (PT), Álvaro Dias (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade) tiveram 1 voto cada.

“Esse ano tivemos uma participação expressiva dos votantes. Dos 43 aptos a votar, 33 compareceram e o título ficou em boas mãos. Acredito que a deputada Cristiane Dantas mereceu o reconhecimento. Ela tem tido uma boa atuação no plenário, audiências públicas, nas Comissões da Casa e é uma parlamentar assídua”, disse Oliveira Wanderley, presidente do Comitê de Imprensa, responsável pelo processo eleitoral.

A eleição se realiza desde o ano de 1972, quando o primeiro eleito pelos jornalistas foi o ex-deputado Roberto Furtado. Em 2015, o eleito foi o presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza. De acordo com as regras do Comitê, todos os jornalistas que realizam a cobertura jornalística das atividades legislativas têm direito ao voto para escolher o parlamentar que mais se destacou durante o ano. No final de quatro anos, é escolhido o deputado que mais se destacou na Legislatura.

Dois jovens foram mortos com mais de 70 tiros de pistolas na cidade de São Miguel

Dois jovens foram assassinados com mais de 70 tiros de pistolas 380 e Ponto 40. O crime com características de vingança aconteceu no final da tarde desta terça-feira, 29 de novembro, dentro de uma pequena oficina de adesivar veículos de propriedade de uma das vítimas, localizada na Rua Joca Moreno no Bairro Sabino Leite na cidade de São Miguel,

As vítimas foram identificadas como Marcos Aurélio Alves Silva de 33 anos de idade, conhecido por “preto", agricultor, natural da cidade de Icó /CE e Matheus Leandro Monte de 19 anos de idade, residente no Sitio Mulata, Distrito de Pedrinhas, zona rural de Icó.

 Conforme informações Matheus foi alvejado com cerca de 03 disparos e caiu na calçada do estabelecimento. O corpo de Marcos Aurélio foi encontrado caído em cima de um colchão, dentro do prédio com a cabeça esfacelada pelos disparos. 

No local a equipe do Itep e a polícia encontraram 75 capsulas, sendo 32 de pistola 380 e 43 de ponto 40. Ao lado do corpo também foi localizado também um revólver calibre 38 com todas as munições intactas.

Segundo informações, dois criminosos chegaram ao local com proposta de adesivar uma motocicleta e até chegaram a coloca-la para dentro do prédio. Momentos depois testemunhas contaram à polícia que só ouviram o tiroteio e os elementos fugindo na motocicleta.

A polícia recebeu informações, que Marcos Aurélio estava sendo acusado de um crime de homicídio na idade de Icó no último final de semana e não descarta a possibilidade de crime de vingança. O caso será apurado pela Policia Civil do município.

*Com informações do Site O Câmera

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Terceiro repasse de novembro do FPM será creditado na quarta; parcela vem acrescida com recursos da repatriação

Será creditado na próxima quarta-feira, 30 de novembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de novembro. Ao montante, será acrescido os recursos da repatriação de ativos de brasileiros do exterior no presente ano.

O valor referente ao FPM a ser transferido será de R$ 1.777.014.308,05, já descontada a retenção do FUNDEB. Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante é de R$ 2.221.267.885,06.

Comparando somente o valor do terceiro decêndio do mesmo com o mesmo mês do ano anterior, 2015, o presente decêndio terá um crescimento de 8,68% em termos nominais, ou seja, desconsiderados os efeitos da inflação. Quanto ao valor real dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta um pequeno crescimento de 1,76%.

Mais repatriação - Somando o terceiro decêndio com a o recurso da repatriação, o valor transferido será de R$ 11,414 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 6,478 bilhões. Como pode ser visto na tabela abaixo, o valor da repatriação para novembro foi de R$ 4,683 bilhões.

No acumulado de 2016, o FPM soma nominalmente R$ 80,357 bilhões frente aos R$ 73,407 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 9,47%.

Quando considerado os efeitos dos recursos da Repatriação, o efeito da inflação foi minimizado. O fundo acumulado em 2016 apresenta um leve crescimento de 0,18% do que o mesmo período do ano anterior.

Esse reforço da repatriação contribuiu para o fortalecimento do FPM ao longo do ano de 2016. Tal medida, que garantiu um reforço aos cofres municipais, se justifica pelo aumento do cerco internacional aos paraísos fiscais e à evasão de divisas e aos recentes acordos que o Brasil fez, com a Suíça por exemplo, para troca mútua de informações tributárias.

Bandeira tarifária volta a ficar verde em dezembro, sem custo extra de energia

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz em dezembro será a verde, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde foi a condição hidrológica mais favorável, o que permitiu o desligamento das usinas térmicas mais caras.

No mês passado, a bandeira adotada foi a amarela, por causa da falta de chuvas, o que fez com que fossem acionadas termelétricas com custo mais alto, para garantir o suprimento de energia para o país.

Desde que foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias, em janeiro de 2015, até fevereiro deste ano, a bandeira se manteve vermelha, primeiramente com cobrança de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois, com a bandeira vermelha patamar 1, que significa acréscimo de R$ 3,00 a cada 100 kWh. Em março, passou para amarela, com custo extra de R$ 1,50 a cada 100 kWh, e de abril a outubro ficou verde, sem cobrança extra. No mês passado, a bandeira passou para a cor amarela novamente.

Bandeira tarifária - O sistema de bandeiras tarifárias foi criado como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a energia de hidrelétricas. A cor da bandeira que é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) indica o custo da energia elétrica, em função das condições de geração de eletricidade. Por exemplo, quando chove menos, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia no pais.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz, mas uma forma diferente de cobrar um valor que já era incluído na conta de energia, por meio do reajuste tarifário anual das distribuidoras. A agência considera que a bandeira torna a conta de luz mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente.

10 órgãos abrem as inscrições para 312 vagas nesta segunda

Pelo menos 10 órgãos abrem inscrições de concursos públicos, na segunda-feira (28), para um total de 312 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários chegam a R$ 4.268,72 na Prefeitura de Esmeraldas (MG).

Veja os concursos: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo da 2ª Região (Creci), Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Prefeitura de Chapadão do Céu (GO), Prefeitura de Esmeraldas (MG), Prefeitura de Ipira (SC), Prefeitura de Lindoia do Sul (SC), Prefeitura de Taperoá (PB), Prefeitura de Vila Pavão (ES), Prefeitura de Vitor Meireles (SC) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os meses, esse foi o maior resultado desde de janeiro de 2014, quando foram arrecadados R$ 153,210 bilhões, de acordo com dados divulgados hoje (25) pela Secretaria da Receita Federal.

O resultado de outubro foi influenciado pelo programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

Na comparação com outubro de 2015, houve um aumento real (descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 33,15%. A arrecadação com o programa de regularização chegou a R$ 45,069 bilhões.

No acumulado do ano, a arrecadação continuou em queda. De janeiro a outubro, chegou a R$ 1,059 trilhão, com queda real de 3,47% em relação aos dez meses de 2015.

Versão da Receita FederalO chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias, explicou que a redução na arrecadação é resultado da recessão econômica.

“Sempre a arrecadação federal é fortemente impactada pelo cenário econômico. Continuamos ainda em um cenário em que todos os indicadores macroeconômicos estão desfavoráveis, estão negativos – temos um nível de emprego muito baixo, a renda do trabalhador diminuindo, a capacidade de adquirir bens produzidos diminuiu sensivelmente e com isso temos uma menor produção da indústria e isso reflete diretamente na arrecadação dos tributos federais”, disse. Malaquias acrescentou que a arrecadação voltará a crescer com a retomada do crescimento econômico.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Detran/RN realiza leilão de 200 veículos no dia 2 de dezembro

O Detran/RN vai leiloar aproximadamente 200 lotes entre carros, motos e sucatas no próximo dia 02 de dezembro. O leilão ocorrerá às 9h no Salão Pacífico do Hotel Holiday Inn, na Avenida Salgado Filho, número 1906, no bairro Lagoa Nova, em Natal. Nas opções que podem ser arrematadas estão veículos apreendidos que estão nas cidades de Natal, Currais Novos, Assu, Mossoró e Pau dos Ferros.

A visitação aos veículos será nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro, das 8h às 14h. Em Natal, será no pátio do Detran, que fica no cruzamento da Avenida Capitão Mor Gouveia com Rua Bom Pastor, onde funcionava a garagem da Empresa Guanabara. O local de visitação dos veículos com placa dos municípios de Currais Novos, Assu, Mossoró e Pau dos Ferros pode ser consultado no site da Lance Certo Leilões.

O lance mínimo para motos é de R$200,00 e para carros é de R$800,00. Para participar, é preciso comparecer ao evento com a documentação exigida e comprovante de residência. Para pessoas físicas, é necessário apresentar RG, CPF, pessoa jurídica precisa levar o contrato social e o CNPJ da empresa. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro ou cheque, da seguinte forma: 20% no ato da arrematação e o restante do valor depositado em conta em até 3 dias úteis após o leilão.

A lista abrange carros e motos que ainda devem permanecer em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata – veículo não recuperável que não pode mais circular. De acordo com a lei 13.160, os veículos apreendidos e que não forem reclamados em um prazo de 60 dias contados a partir do recolhimento podem ir a leilão. Anteriormente, o Código de Trânsito previa um prazo de 90 dias para que ocorresse a venda. A mudança na lei se dá também em relação à notificação, que agora só precisa ser feita durante a remoção do veículo.

Mais informações e edital do leilão no site da Lance Certo Leilões: www.lancecertoleiloes.com.br.

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

RN soma 44 mortes por dengue, zika e chikungunya em 2016

Quarenta e quatro pessoas já morreram este ano vítimas de dengue, zika e chikungunya no Rio Grande do Norte. A informação foi confirmada na manhã desta quarta-feira (23) com a divulgação do mais recente boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap). Ainda de acordo com a Sesap, 10 mortes foram confirmadas como decorrentes de dengue, 30 de chikungunya e 4 de zika vírus. Outros 144 óbitos ainda estão sob investigação.

Os dados também mostram uma situação preocupante em relação ao controle do mosquito Aedes aegypti. “No RN, 78% dos municípios apresentam índice de infestação predial com classificação de alerta ou risco, o que demonstra a importância da conscientização de que cada morador é responsável por cuidar e supervisionar seu próprio imóvel, seguindo as orientações feitas pelo agente de endemias no ato de sua visita ao domicílio”, ressalta a secretaria.

Em razão deste quadro, a Sesap orienta para que a população intensifique as medidas preventivas, como não acumular lixo em locais impróprios e manter a lixeira fechada, manter as caixas d’água e outros recipientes de armazenamento de água fechados, não deixar água acumulada sobre a laje ou calhas e colocar areia nos vasos das plantas.

Dengue - No Rio Grande do Norte foram notificados 62.773 casos suspeitos de dengue em 2016, até a semana epidemiológica número 44 (terminada em 05/11/2016). Um aumento importante no percentual quando comparado ao mesmo período de 2015, quando foram notificados 26.808 casos suspeitos.

Dos 62.773 casos notificados em 2016, 9.500 foram confirmados. Em 2015, dos 26.808 suspeitos, no mesmo período, foram confirmados 5.884 casos. Em 2016, até o momento foram confirmados 10 óbitos por dengue grave, sendo 1 em Natal, 6 em Mossoró, 1 em Currais Novos, 1 em Pedro Avelino e 1 em Jardim do Seridó.

Chikungunya - Em 2016, da semana epidemiológica 1 a 44 foram notificados 26.484, sendo confirmados 7.459 casos, por critérios laboratoriais, clínicos e epidemiológicos. No ano de 2015, da semana epidemiológica 1 a 44 foram notificados 4.551 casos de chikungunya no RN, sendo confirmados no mesmo período apenas oito casos.

Vírus da Zika - Em 2016 no mesmo período foram notificados 5.729, sendo 163 confirmados. Em 2015, no mesmo período foram notificados 8.326 casos suspeitos de zika, sendo 110 confirmados.

CGU realiza curso sobre Lei Anticorrupção para prefeituras do RN

A Controladoria Geral da União – órgão atualmente vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – realizará nos próximos dias 23 e 24 de novembro um curso sobre Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência para as prefeituras do Rio Grande do Norte. A capacitação ocorrerá no Auditório Agnelo Alves, localizado na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – em Natal e conta com o apoio da Federação.

A capacitação tem como público alvo controladores, procuradores, assessores jurídicos e servidores interessados em trabalhar com a Lei Anticorrupção, e conta com carga horária de 12 horas. As inscrições devem ser feitas através do e-mail cgurn-nap@cgu.gov.br , e os interessados devem informar nome, CPF, órgão que trabalha e e-mail.

Para o Presidente da FEMURN, Ivan Lopes Júnior, o curso é uma oportunidade de aperfeiçoar o conhecimento na gestão pública e auxilia o combate à corrupção: "É muito importante que possamos investir na transparência pública e no combate à má conduta no serviço público. Aperfeiçoar os servidores, dando conhecimento sobre a lei anticorrupção, é um grande passo para as nossas prefeituras e para a melhoria do serviço público, de uma forma geral", classificou Ivan.


O curso apresenta, por meio de casos concretos, a recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). A lei permite a responsabilização de empresas por atos, cometidos pelos seus funcionários, que atentem contra a administração pública. Deste modo, os participantes receberão treinamento para atuarem diretamente na investigação e punição de eventuais empresas, fundações e associações que atentem ao poder público.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

Pelo menos 462 Municípios devem receber profissionais brasileiros do Mais Médicos

O edital para substituição de médicos da cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) foi lançado pelo Ministério da Saúde para substituir 838 profissionais cubanos e 166 desistentes. Ao todo, são mil novas vagas, e seleção nacional para 462 Municípios faz parte da meta de ampliar a participação de brasileiros no Programa Mais Médicos. 

As inscrições foram aberas neste domingo, 20 de novembro, e vão até dia 23 de dezembro. As vagas que não forem preenchidas por médicos brasileiros com atuação no País serão ofertadas aos brasileiros formados em qualquer país. Nesse primeiro edital, as oportunidades estão, em sua maioria, localizadas em capitais, regiões metropolitanas e em Municípios com mais de 250 mil habitantes. 

Outra novidade do edital é que o médico terá 15 dias para permutar sua vaga com outro profissional selecionado. Com isso, os candidatos terão mais uma chance de o médico garantir atuação onde deseja entre as cinco opções que podem fazer. A cada três meses, um edital trará novas vagas. 

Alcance - A expectativa é chegar a 7.800 brasileiros no Mais Médicos, representando mais de 40% do total de profissionais. Atualmente, dos 18.240 médicos participantes, 5.274 são formados no Brasil (29%), 1.537 tem diplomas do exterior (8,4%) e 11.429 são da cooperação com Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) – 62,6%. Mais de 63 milhões de pessoas devem ser assistidas por esses profissionais.

O Mais Médicos oferece aos profissionais bolsa-formação mensal de R$ 11.520,00, ajuda de custo de até R$ 30 mil para o médico que optar por uma vaga longe da cidade onde reside, auxílios moradia e alimentação garantidos pelos municípios mensalmente, além de Especialização em Saúde da Família por uma Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS). 

Confira a apresentação dos dados e o cronograma para os Municípios aqui

Agência CNM, com informações do Portal Brasil

Após restrição de uso da água, mais 3 cidades do RN entram em colapso

A Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) suspendeu o abastecimento das cidades de Caicó, Jardim de Piranhas e São Fernando, neste sábado (19). Desde o último sábado (19), a Agência Nacional de Águas (ANA) estabeleceu restrições para uso de água da bacia que abastece a região. De acordo com a Caern, a suspensão foi necessária devido a baixa do rio Piancó/Piranhas/Açu. A Companhia ainda não tem previsão para retomada do abastecimento e estuda solicitar aumento da vazão da água vinda da Paraíba.



Desde domingo, a ANA indicou retirada imediata das bombas de água para os usos não prioritários, como por exemplo irrigação. A retirada de água deve ser exclusiva para consumo humano e animal. A ANA, o Igarn e a Aesa alertam que o descumprimento das regras será considerado infração gravíssima e pode gerar multa, lacre e apreensão de bombas.

Em nota, a Caern explica que "não existem outras fontes de abastecimento para se manter o fornecimento regular de água na região. As cidades são inseridas na lista de colapso e o fornecimento de água passa a ser através das defesas civis municipais, estadual e federal". Medidas paliativas serão colocadas em prática ainda nesta semana, afirmou a Caern.

Desde 2012, a bacia do rio Piranhas Açu passa por forte estiagem. Diante do colapso, uma das alternativas buscadas para amenizar o problema é a perfuração de poços. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), já realizou mais trinta perfurações. Destes, conseguiu condições de exploração em 14 poços. Destes, sete  poços já foram testados e outros sete terão vazão ainda nesta semana, como alternativa para a recuperação de parte do abastecimento.

Locais da segunda prova do Enem já estão disponíveis no site do Inep

Os locais de prova da segunda aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão disponíveis na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na internet. Os estudantes farão as provas nos dias 3 e 4 de dezembro. Os mais de 271 mil candidatos que tiveram a prova adiada poderão consultar os novos locais na página do Participante e no aplicativo do Enem, nas plataformas Android, iOS e Windows Phone.

A recomendação é que os estudantes conheçam antes o local da prova para evitar atrasos no dia do exame. O esquema da segunda aplicação será semelhante ao da primeira. Os portões abrem às 12h e fecham às 13h, no horário de Brasília. As provas começam a ser aplicadas às 13h30.

No primeiro dia, os candidatos terão quatro horas e 30 minutos para responder a 90 questões das áreas de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias. No segundo dia serão cinco horas e 30 minutos para as provas de redação, linguagens, códigos e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias.

Segunda aplicação - O Enem foi aplicado nos dias 5 e 6 de novembro para 5,8 milhões de candidatos. Devido a ocupações de escolas, universidades e institutos federais, o Ministério da Educação adiou o exame para um grupo de estudantes que fariam a prova em 405 locais de diferentes estados. Esses estudantes receberam um aviso do Inep por mensagem no celular e e-mail.

A ocupação de escolas ocorrem em diversos estados, em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos, e a reforma do ensino médio, Os locais de prova serão todos alterados. Segundo o instituto, os novos locais terão o padrão necessário para a aplicação das provas e não correrão risco de ocupação até a realização do exame.

As provas serão diferentes daquelas aplicadas no início do mês, mas manterão o mesmo nível de dificuldade, o que, de acordo com o Inep, garantirá a isonomia entre os candidatos. O resultado do Enem será divulgado para todos os participantes no dia 19 de janeiro.

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Concursos: 6 órgãos abrem inscrições para 418 vagas nesta segunda-feira

Pelo menos 6 órgãos abrem inscrições de concursos públicos, na segunda-feira (21), para um total de 418 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis fundamental, médio e superior. Os salários chegam a R$ 10.789,24 na Prefeitura de Juara (MT), que vai abrir 142 vagas.

Os concursos que abrem inscrições são: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC), Prefeitura de Juara (MT), Prefeitura de São Roque de Canaã (ES), Prefeitura de São Vicente do Seridó (PB) e a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).

Ninguém acerta a Mega-Sena e prêmio vai a R$ 13,4 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.878 da Mega-Sena, realizado na noite do último sábado (19) na cidade de Varginha (MG), e o prêmio acumulou, podendo chegar a R$ 13,4 milhões no próximo concurso.

Veja as dezenas sorteadas: 12 - 16 - 26 - 40 - 56 - 57.

A quina teve 36 apostas ganhadoras e cada uma vai levar R$ 58.126,73. Outras 2.981 apostas  acertaram a quadra e vão ganhar R$ 1.002,80 cada uma.

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Matriculas dos alunos com necessidades educacionais especiais estão abertas

A Secretaria da Educação do RN lançou matrícula antecipada referente ao ano de 2017 para pessoas portadoras de Necessidades Educacionais Especiais (NEE). As matrículas começaram no dia 14 deste mês e irão até 02 de dezembro, e devem ser feitas exclusivamente no Portal do Sigeduc (http://sigeduc.rn.gov.br/).

O lançamento foi feito durante o 5º Seminário para Gestores da Rede Escolar Estadual, ocorrido no Auditório Professora Angélica Moura, da Secretaria da Educação do RN, no Centro Administrativo do Estado, em Natal. O evento teve como tema "A Gestão Colaborativa: um importante viés para contemplar a inclusão plena". O encontro tem como objetivo refletir sobre a atuação da gestão numa perspectiva de colaboração e como articuladora dos processos políticos e pedagógico, para promoção da escola inclusiva.

O seminário teve a presença de cerca de 300 participantes, incluindo gestores da rede escolar estadual em Natal, diretores e técnicos representante da educação especial nas Diretorias Regionais da Educação e da Cultura (Direcs), dos Centros Estaduais de Educação Especial, e profissionais dos serviços de apoio educacional especializado.


"Em 2004, tivemos uma matrícula de 2.434 alunos e atingimos agora em 2016, 7.433 estudantes matriculados em escolas do Estado. Isso representa um aumento de quase 300 %", ressaltou o subcoordenador de Educação Especial da SEEC-RN, Joiran Medeiros. A matricula antecipada teve seu início no ano de 2004 e desde então vem sendo realizada durante o segundo semestre, passando a ser obrigatória a partir da resolução de número 02/2012-CEE/CEB/RN, 31 de outubro de 2012.

RN tem 141 casos confirmados de microcefalia, diz Sesap

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou nesta quarta-feira (16) o mais recente boletim com casos de microcefalia no Rio Grande do Norte. Foram notificados 480 casos suspeitos da doença. Destes, 135 são de nascimentos ocorridos este ano, 334 são de bebês que nasceram em 2015 e outros quatro casos foram de nascimentos ocorridos ainda em 2014. Os demais casos estão entre abortos e pré-natal.

Do total de casos suspeitos, 137 estão sob investigação e 141 já foram confirmados. O restante foi descartado por apresentar exames normais, por apresentar microcefalia e/ou malformações congênitas por causas não infecciosas ou por não se enquadrar nas definições de caso. Os confirmados estão distribuídos em 45 municípios do estado.

No RN, o aumento da prevalência dos casos de microcefalia foi evidenciado especialmente a partir do mês de setembro de 2015, com pico em novembro do mesmo ano. De acordo com a Sesap, desde março de 2016 o número de casos vem caindo.

FPM: Segundo repasse de novembro será 31,8% maior quando comparado com o mesmo período do ano passado

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de novembro será de R$ 649 milhões e cairá nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 18 de novembro. O montante já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se incluso o valor retido, o FPM chega a R$ 811,3 milhões.

Em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação, o segundo repasse de novembro foi 31,8% maior quando comparado com o mesmo período do ano passado. Ao pesar os impactos inflacionários nos cálculos, o segundo decêndio deste mês apresenta uma queda de 23,42%, revela a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No acumulado de novembro de 2015, os Municípios brasileiros receberam R$ 4,43 bilhões de FPM quando somados os dois primeiros decêndios do mês. Este ano, o acumulado chega a R$ 9,19 bilhões, pois inclui R$ 4,68 bilhões dos recursos obtidos com a repatriação de recursos no exterior.

A entidade lembra os gestores municipais que o FPM soma, ao longo de 2016, R$ 78,13 bilhões frente aos R$ 71,36 bilhões recebidos no ano passado. O aumento de 9,49% leva em conta apenas os valores nominais. Os reflexos da inflação foram minimizados em 2016, devido aos recursos da repatriação.

Confira as projeções do FPM por Estado

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Município de São Miguel terá que erradicar trabalho infantil no abatedouro público

A partir de denúncias de blogs, fiscalização do Ministério Público do Trabalho de Mossoró comprovou a existência de trabalho infantil no abatedouro público de São Miguel (RN). Diante das graves violações, o MPT ajuizou ação e obteve decisão liminar que obriga o Município a adotar medidas imediatas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e de interdição.

“A realidade encontrada é de total desamparo, com crianças e adolescentes submetidos a situações de risco, em ambiente insalubre, expostos ao trabalho de abate, esquartejamento, limpeza e separação de vísceras de animais”, destaca o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que assina a ação e participou da fiscalização, feita em conjunto com o conselho tutelar local.

Segundo informações do conselho tutelar, alguns trabalham até com facas e outros instrumentos cortantes, além de mexerem caldeiras de água fervente. Também foi relatado ao MPT a dificuldade de sensibilização dos pais, que alegam ser “melhor eles estarem lá do que nas ruas, usando drogas ou se prostituindo”, contou o conselho.

Para o procurador, além de ter o dever de fiscalizar, o Município precisa criar alternativas que proporcionem, efetivamente, as condições necessárias para proteger crianças e adolescentes do ingresso precoce no mercado de trabalho, que ainda traz consequências físicas e psicológicas irremediavelmente prejudiciais ao desenvolvimento.

Entre as provas, o MPT apresentou relatório de fiscalização anterior, realizada em 2015 por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que reforça o descaso do Município perante a triste realidade e as péssimas condições de higiene do local. "Os registros eram contundentes e contribuíram decisivamente para a concessão da liminar", elogia o procurador.

Assinada pela juíza do Trabalho Jólia Lucena da Rocha Melo, a decisão liminar da Vara de Trabalho de Pau dos Ferros confirma que cabe ao Município propiciar o desenvolvimento da criança e do adolescente, atuando junto às famílias para que as práticas perniciosas não encontrem espaço, não se fazendo necessárias.

Como se trata de abatedouro municipal, a juíza concluiu que o ente público “é justamente aquele que fecha os olhos e abandona as crianças à própria sorte”. A decisão acrescenta, ainda, que também não se pode abandonar a família à própria sorte do ciclo de miserabilidade, tendo em vista que é justamente a necessidade que atua como válvula nessa engrenagem do trabalho infantil.

Obrigações – Dessa forma, ficou determinado que o Município de São Miguel tem que realizar fiscalização direta no abatedouro, por servidor do quadro, e articular políticas públicas urgentes para prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente, junto às secretarias municipais, órgãos e entidades responsáveis pela promoção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil. Se persistir por mais de 20 dias, a contar da ciência da decisão, está autorizada a interdição do abatedouro. O MPT ainda pede a condenação final do Município ao pagamento de uma indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 30 mil, com finalidade punitiva e pedagógica.

Acesse aqui a íntegra da decisão liminar, cujo eventual desrespeito pode ser denunciado pelo endereço: http://www.prt21.mpt.mp.br/servicos/denunciasEsta ação pode ser acompanhada pelo número 0000502-98.2016.5.21.0023.

*Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho no RN