segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

FPM: Segundo repasse de dezembro apresentará queda de 14,51% em relação ao ano passado

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de dezembro será de R$ 1,9 bilhões. O valor, já com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será pago nesta quarta-feira, 20 de dezembro. O montante com a soma do Fundo é de R$ 2,3 bilhões.

Segundo a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o 2º decêndio de dezembro de 2017, comparado com mesmo período de 2016, terá uma queda de 14,51% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. A soma dos dois decêndios apresentou redução de 1,31%, em comparação com o ano anterior.

O valor real do repasse do 2º decêndio de dezembro em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentará uma queda de 16,59% levando em consideração as consequências da inflação. O acumulado dos dois decêndios desse mês apontou redução de 3,72%, em relação ao ano anterior.

Acumulado - O montante de FPM repassado ao longo de 2017 até o momento totaliza R$ 92,138 bilhões. Isso, representa um aumento de 7,81% em relação ao montante transferido aos Municípios, no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação. Vale ressaltar que esse montante leva em consideração o repasse aos Municípios de 1% de julho e de dezembro nos montantes de, respectivamente, R$ 3,999 bilhões e R$ 3,876 bilhões. Considerando os efeitos da inflação, o Fundo acumulado apresenta crescimento de 4,25% em 2017, em relação ao mesmo período do ano anterior.

Emparn divulga previsão de chuvas para 2018

Na próxima quinta-feira (21), às 13h28, começa o verão no hemisfério sul. A estação chega com influência do Fenômeno La Niña, caracterizado por águas mais frias do que o normal ao longo da faixa equatorial do Oceano Pacífico, o que deve acarretar em um comportamento próximo do normal no que se refere à temperatura.

Segundo o meteorologista Gilmar Bristot, chefe da Unidade Instrumental de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN), as temperaturas médias máximas para o mês de dezembro devem variar entre 30°C e 32°C nas Regiões Leste e Agreste; de 32°C a 34 °C no Seridó, Região do Vale e Mossoró; e ficará acima dos 34°C, podendo chegar aos 36°C na Região do Alto Oeste.

Para os meses de janeiro e fevereiro, com a ocorrência de chuvas, as temperaturas médias máximas caem um pouco no interior, variando entre 32°C e 34°C. No Leste e Agreste, devido à influência da umidade, elas se mantém em torno dos 32°C durante o mesmo período.

CHUVAS - Os meses de dezembro, janeiro e fevereiro antecedem o período chuvoso principal no semiárido potiguar. É a chamada pré-estação chuvosa. Os sistemas meteorológicos que costumam atuar durante essa época (vórtices ciclônicos de ar superior, frentes frias e linhas de instabilidade) são considerados de baixa previsibilidade. Por causa dessa dificuldade na previsão a longo prazo, as informações sobre ocorrência de chuvas serão analisadas semanalmente.

Nesta segunda quinzena de dezembro, a presença de instabilidades deve ocasionar chuvas em todas as regiões do Rio Grande do Norte, com intensidade variando entre 10mm e 40mm. Em janeiro, a climatologia mostra um aumento de chuvas, principalmente nas regiões Oeste e Seridó, com valores que variam entre 20mm e 80mm. Para fevereiro, as chuvas apresentam acumulados maiores nas regiões Oeste, Vale do Assú e Seridó Ocidental, com valores acima de 100mm.

Para o período chuvoso de 2018, que deverá começar entre o fim de fevereiro e início de março, as primeiras análises mostram que existe uma forte tendência de chuvas próximas da normalidade climatológica, com índices variando entre 800mm e 1000mm, no total, dependendo da região.

TRE-RN fixa datas para as eleições suplementares de Paraú

As eleições suplementares do município de Paraú/RN foram fixadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. As novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município ocorrerão no dia 04 de março de 2018, domingo, para o exercício do mandato até 31 de dezembro de 2020.

Estas eleições seguirão a legislação eleitoral vigente e as instruções que regulamentaram as eleições municipais de 2016, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as disposições contidas na Resolução TRE/RN nº 15/2017, republicada pelo Diário Judicial Eletrônico (DJE), no dia 24 de novembro de 2017, assinada pelo Presidente do TRE-RN, Desembargador Dilermando Mota e demais membros da Corte Eleitoral potiguar.

A referida Resolução se encontra disponível na internet, no endereço eletrônico do TRE-RN, www.tre-rn.jus.br , no item ‘DJE’, na capa do site. O usuário também tem acesso a Resolução a partir do menu ‘Área Jurídica’, coluna ‘Legislação’, link ‘Atos Administrativos’ e clicando em ‘Resoluções’ do tribunal. 

TCE apresenta IEGM e mostra piora na efetividade das políticas públicas dos municípios do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentou na última sexta-feira (15) os resultados relativos a 2016 do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), que mede a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade. Os índices dos municípios potiguares pioraram em relação ao ano anterior e estão abaixo da média nacional.

O IEGM 2016 foi apresentado durante evento realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional RN. Estiveram presentes o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o diretor da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, o presidente da Federação dos Municípios do RN, Benes Leocádio, entre outras autoridades.

De acordo com os dados apresentados pelo presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, a média dos municípios do RN recuou de 0,51 para 0,49, numa escala de 0 a 1. O IEGM mede resultados em 7 áreas: Educação, Saúde, Gestão fiscal, Meio Ambiente, Governança em tecnologia da Informação, Cidades Protegidas e Planejamento. Houve, em média, melhora em 3 itens: Meio Ambiente, Tecnologia da Informação e Cidades Protegidas. No restante, os índices caíram.

No total, apenas 8 municípios conquistaram o índice “B”, que significa a existência de uma gestão efetiva. Foram eles: Riacho da Cruz, Bodó, Macaíba, Lucrécia, Martins, Portalegre, Rio do Fogo e Taboleiro Grande. O número é inferior ao do ano passado, quando 15 municípios conquistaram o índice “B”.

Além disso, 80 municípios conquistaram o índice C+, que aponta uma gestão "em fase de adequação", e 87 ficaram com o índice C, o mais baixo, que significa "baixo índice de adequação". Há cinco faixas de classificação no IEGM: A, B+, B, C+ e C. Nenhum município potiguar conquistou o índice A. O Rio Grande do Norte também ficou levemente abaixo da média nacional - que foi de 0,53 contra 0,49 dos municípios do Estado.

Apesar da queda nos principais níveis, os municípios do Rio Grande do Norte conquistaram, em média, resultados mais satisfatórios nas áreas de saúde e fiscal, com notas 0,64 e 0,66, respectivamente, atingindo o índice B nas duas áreas.

Entre os objetivos do IEGM, estão a disponibilização de uma ferramenta para que prefeitos e vereadores possam avaliar a execução das políticas públicas; o estímulo ao controle social, com o incremento da participação da população a partir da publicidade dos índices; e a modernização do processo de controle externo. “O Tribunal de Contas sai da sua alçada tradicional, de julgamento e fiscalização para participar da construção da cidadania”, enfatizou o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves.

*assecom do TCE-RN

Concursos: pelo menos 15 órgãos abrem hoje as inscrições para mais de 2 mil vagas

Pelo menos 15 órgãos públicos abrem inscrições nesta segunda-feira (18) para 2.005 vagas de trabalho mais formação de cadastro de reserva. Há cargos de todos os níveis de escolaridade, e os salários chegam a R$ 21.454,81 na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Veja os órgãos que abrem inscrições: Câmara Municipal de Indaiatuba (SP), Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro Sul - CISRU (MG), Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (PB), Polícia Civil do Maranhão, Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG), Prefeitura Municipal de Cabeceira (MG), Prefeitura Municipal de Campo Mourão (PR), Prefeitura Municipal de Campo Verde (MT), Prefeitura Municipal de Goioerê (PR), Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg (ES), Prefeitura Municipal de Piranga (MG), Prefeitura Municipal de Sertãozinho (SP), Prefeitura de Santa Luzia D'Oeste (RO), Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (RS) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz (ES).

Mega-Sena: Ninguém acerta o concurso 1.997 e prêmio acumula em R$ 43,5 milhões

Ninguém acertou as dezenas do concurso 1.997 da Mega-Sena, sorteado no último sábado (16) em Bragança Paulista (SP), e o prêmio acumulou em R$ 43,5 milhões.

Veja as dezenas sorteadas: 01 - 07 - 14 - 31 - 35 - 46.

A Quina teve 86 acertadores, e cada um vai levar R$ 36.389,62. Outras 6280 pessoas ganharam na Quadra. O prêmio, neste caso, é de R$ 711,89.

Vereadores de São Miguel aprovam Projetos de Lei que instituem o PPI e REFIS

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou em sessão ordinária dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que instituem no município o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

De acordo com o Projeto de Lei N.º 043/2017, aprovado por unanimidade dos votos, fica instituído no município o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública vencidos até 31 de dezembro de 2017.

Já o Projeto de Lei N.º 044/2017, aprovado por maioria dos votos, institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Miguel - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e de outros débitos de natureza não tributária, exceto aqueles resultantes de multas ambientais, com fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017.

Clique nos links abaixo e conheça melhor as duas leis que já foram sancionadas pelo Chefe do Executivo.


sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal paga hoje (15) o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla cerca de 1,9 milhão de contribuintes, que vão receber R$ 2,88 bilhões.

A Receita também paga R$ 231,4 milhões a 141,4 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2016, o total gasto com as restituições chega a R$ 3,11 bilhões para 2.038.984 contribuintes.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones.

As restituições têm correção de 6,19%, para o lote de 2017, a 100,48% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até agora.

O dinheiro estará depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deve ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Quem não recebeu a restituição e está fora do lote de dezembro caiu na malha fina. Nesse caso, os contribuintes devem consultar o Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) para descobrir a irregularidade, erro ou omissão que impede o ressarcimento. Segundo o Fisco, 747 mil declarações do IRPF 2017 ficaram retidas por causa de inconsistências nas informações prestadas. A quantidade corresponde a 2,46% do total de 30.433.157 documentos entregues neste ano.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Fátima Bezerra lidera pesquisa para o Governo do RN; Garibaldi e Zenaide lideram para o Senado, aponta Consult

O presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, divulgou nesta quinta-feira, 14, durante reunião da Diretoria da Federação das Indústrias, na Casa da Indústria, pesquisa de opinião pública elaborada pela Consult Pesquisa com vistas a disputa para o governo do RN e senado federal.

Na disputa pelo Governo do Estado, na pesquisa estimulada, a senadora Fátima Bezerra levou a melhor. Fátima Bezerra tem 20,29%, Carlos Eduardo, 11,41%, Flávio Rocha, 6,59%, Robinson Faria, 5%, Desembargador Cláudio Santos, 2%, Tião Couto tem 1,41%. 41,24% não votam em nenhum dos candidatos e 11,71% dos entrevistados não souberam responder.

Na pergunta espontânea onde não oferecidos os nomes dos candidatos Fátima segue na liderança: A petista tem 1,94% da preferência, Robinson Faria 1,18%, Carlos Eduardo 1,06%, Garibaldi Filho 0,35% e José Agripino, 0,18%.

SENADO - Para o Senado, na pergunta estimulada, primeiro voto, Garibaldi Alves Filho lidera com 15,76%, Zenaide Maia te 12,12%, José Agripino 6,94%, Magnólia Figueiredo 2,41% e Tião Couto 1,41%.

A preferência para o segundo voto do Senado, ficou assim: José Agripino 6,18%, Garibaldi Alves Filho 3,12%, Zenaide Maia 3,12%, Magnólia Figueiredo 2,59% e Tião Couto 1,12%.

A pesquisa Consult/FIERN foi realizada no período compreendido entre 02 de dezembro e 07 de dezembro de 2017. O levantamento entrevistou 1.700 pessoas e abrangeu todo o Estado do Rio Grande do Norte.

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Tribunal de Contas do RN suspende prazos processuais durante período de recesso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai suspender os prazos processuais durante o período de recesso, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 6 de janeiro de 2018.

O recesso é regulamentado pela Portaria Nº 391/2017-GP/TCE, publicada no último dia 22 de novembro, e estabelece que não serão afetados os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao funcionamento do Tribunal, ou seja, aqueles desempenhados pelas unidades e setores integrantes da área de administração geral.

No período do recesso, caberá ao presidente a apreciação de medidas excepcionais ou de urgência de competência do TCE, nos moldes dos artigos 77 e 78 do Regimento Interno.

Assembleia Legislativa do RN aprova Orçamento 2018 com despesas dos Poderes congeladas

Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram na sessão plenária desta quinta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018. A mensagem original do Executivo recebeu, ao final do relatório, 364 emendas parlamentares, encartadas pelo relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSB), na Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa (CFF), presidida pelo deputado George Soares (PR).

O valor total aprovado pelos parlamentares é de R$ 11, 9 bilhões, sendo R$ 9 bilhões, 972 milhões e 233 mil do Orçamento Fiscal e R$1 bilhão, 978 milhões e 456 mil do Orçamento da Seguridade Social. Um assunto consensual foi o congelamento do orçamento dos Poderes.

O valor autorizado no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2018 pelos deputados para remanejamento ficou fixado em 10% por meio de emenda encartada pelo relator, uma redução diante da proposta original do Governo, que era de 15%.

OGE - As áreas definidas pelo Governo aonde se destinarão a maior quantidade de recursos são previdência, saúde, segurança pública, judiciária e administração. Despesa de pessoal e encargos tem a maior participação relativa de despesa, com 64,3%, seguida por Outras Despesas Correntes, com percentual de 17,8%.

Com relação às emendas parlamentares, as áreas que mereceram mais atenção dos deputados foram a saúde, infraestrutura, segurança, educação, apoio aos municípios, entre outras ações relevantes para o RN.

Também foram apresentadas emendas orçamentárias para as obras de pavimentação, drenagem, recuperação de estradas, estrutura para esporte e lazer, habitação, turismo, prestação de serviços, qualificação profissional, suplementação alimentar, defesa da cidadania e alocação de recursos para instituições de reconhecido interesse público.

José Edmilson sugere ao município a criação de projeto de energia solar para prédios públicos do município

Com a intenção de gerar economia aos cofres públicos do município de São Miguel, o vereador José Edmilson (PSB) requereu por meio do Requerimento Nº 216/2017 que a gestão municipal viabilize a criação de um projeto de energia solar para ser instalado no Hospital, Escolas e demais prédios públicos do município onde a um grande consumo de energia elétrica.

Em sua justificativa José Edmilson esclareceu que a energia solar é a energia proveniente da luz e do calor do sol que é aproveitada e utilizada por meio de diferentes tecnologias, principalmente como o aquecimento solar, sendo está uma fonte de energia renovável e sustentável.

“O objetivo deste requerimento é para economizar no orçamento do município e melhorar a qualidade de vida das pessoas que necessitam de estarem nesses locais, pois com este sistema de energia, pode ser climatizado o hospital, as escolas, e demais prédios que forem beneficiados com esses serviços”, complementou José Edmilson.

Vereador requer ao município a isenção total do ISS para pedreiros e serventes

O Vereador José Edmilson também requereu ao Prefeito Municipal por meio do Requerimento Nº 212/2017 que este providencie a elaboração de Legislação concedendo a isenção total do Imposto Sobre Serviço (ISS) a todos os pedreiros e serventes de pedreiro que executam estes serviços no município de São Miguel.

Em sua justificativa José Edmilson destacou que atualmente estes profissionais vem enfrentando uma grande crise hídrica e econômica, o que tem ocasionado um grande desemprego na área de construções e que com a dispensa da cobrança deste imposto o município estará ajudando tantos aos que constroem, quanto aos construtores do município, gerando assim mais empregos e renda.

“O Senhor Prefeito atendendo a esse pleito que é de suma importância, irá beneficiar grandemente a todos os trabalhadores que atuam nesta área no nosso município”, destacou José Edmilson.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Agentes penitenciários do RN entram em greve

Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte entraram em greve na manhã desta quarta-feria (13). A categoria cobra do governo o envio de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que garanta a diferença remuneratória dos níveis, que já estão implantados nos contra-cheques, mas que na prática não funcionam. O Grupo de Escolta Penal, que é responsável por levar presos para audiências, julgamentos, transferências entre unidades e até para atendimentos médicos em hospitais, cruzou os braços.

Um dos agentes, que preferiu não se identificar, disse que está no sistema há sete anos e meio. Ele conta que já foi promovido para o nível 3, de acordo com o estatuto da categoria, mas não teve nenhum reajuste salarial.

Com a greve decretada a partir desta quarta, alguns serviços estão suspensos nas unidades prisionais do estado. Banho de sol dos detentos, visitas de familiares, audiências e projetos sociais desenvoldidos dentro das unidades, nada disso será realizado, afirmou o Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (Sindasp).

Apesar da greve, a presidente do Sindasp, Vilma Batista, disse que não haverá redução de efetivo para não comprometer a segurança dentro dos presídios. O RN hoje conta com 904 agentes para uma população de quase 9 mil detentos.

Brisanet ganha prêmio da Revista VEJA

Depois dos prêmios “Transformadores” da revista Trip, “Emerging” da EY (Ernst&Young), dois da NEOTV, diversos prêmios nas cidades como a melhor internet, desta vez, o prêmio na categoria Inovação veio de uma das revistas mais importantes e influentes do país, a VEJA.

O prêmio recebido, nesta terça-feira (12), pelo presidente da Brisanet, José Roberto Nogueira, contemplou os 20 anos da empresa, que leva a melhor tecnologia de transmissão de dados (fibra óptica) às cidades do interior do Nordeste.

A escolha foi feita através da votação popular via site da VEJA.  Os outros dois finalistas eram a geógrafa Ane Alencar, que ajuda populações indígenas a lidar com mudanças climáticas, o engenheiro ambiental Daniele Cesano, que desenvolve soluções em agricultura familiar.

A Brisanet gera milhares de empregos diretos e indiretos no interior. Com ousadia e coragem, vem crescendo e ajudando os desenvolvimentos local e regional. Como disse Roberto Nogueira no momento que recebia o prêmio, o objetivo da empresa “não é apenas levar internet ou televisão, mas levar desenvolvimento para o Nordeste”.

Somos Brisanet.
Somos Nordeste.
Somos Brasil.

Aprovados diversos requerimentos de autoria do vereador Dr. Carlos Sampaio

O vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC) usando de suas atribuições conferidas pela Lei solicitou por meio de dois requerimentos, aprovados pelos demais pares, que o Poder Executivo Municipal através dos seus setores competentes envie a Casa Legislativa informações acerca do Programa de Bolsa Estágio instituído pelo município e sobre dois contratos de licitação.

Por meio do Requerimento Nº 210/2017 o parlamentar requereu ao Chefe do Executivo envie ao Legislativo as cópias dos termos de compromissos de cada estudante selecionado no Programa de Bolsa Estágio da Prefeitura Municipal de São Miguel, bem como informe o local onde cada estudante ficará lotado e a carga horária que cada um prestará.

Já através do Requerimento Nº 211/2017 o vereador solicitou que a gestão municipal por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças repasse os devidos esclarecimentos acerca dos motivos que levaram a elaboração dos termos aditivos que alteram os valores financeiros dos contratos de licitação de números 039/2017 e 040/2017.

Vereador solicita da Presidente do Legislativo a Promulgação da Lei que insitui no município o Dia do Evangélico

O Vereador Dr. Carlos Sampaio também solicitou por meio do Requerimento Nº 213/2017, que a Presidente da Câmara Municipal de São Miguel, a Vereadora Mellyna Passos, realize a promulgação e publicação da Lei Municipal proveniente do Projeto de Lei de nº 009/2017, datado de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre instituição do Dia do Evangélico no município de São Miguel e dá outras providências.

De acordo com o parlamentar o Projeto de Lei nº 009/2017 de sua autoria e que origina a referida Lei, foi aprovado por unanimidade na Casa Legislativa em sessão plenária do dia 14 de setembro de 2017 e logo em seguida em estrito cumprimento do que determina à Lei foi encaminhado para a sanção do então Prefeito Municipal Sr. José Gaudêncio Diógenes Torquato, o qual não se manifestou no prazo legal, o que faz com que de imediato se faça cumprir o que determina o Artigo 45 parágrafo 4º e 6º da Lei Orgânica do Município de 03/04/1990; que neste caso configura-se em uma sanção tácita.

Requerimento busca a construção de um Barreiro no Sitio Retiro

Ainda foi aprovado o Requerimento Nº 2014/2017 de autoria do parlamentar Dr. Carlos Sampaio solicitando que a gestão municipal por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural realize a construção de um Barreiro no Sitio Retiro nas mediações da comunidade dos Dantas (próximo a residência do Sr. Irineu Dantas).

De acordo com o vereador a construção de um barreiro na referida localidade objetiva minimizar ao máximo a problemática da falta de água na região, uma vez que apesar de ser uma pequena barragem que promove pequenas contenções para captação de água da chuva, esta construção de certa forma irá atender à carência de água para a subsistência do homem do campo, assim como irá auxiliar na produção agrícola familiar.

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Pelo menos 87 concursos com inscrições abertas reúnem mais de 23 mil vagas pelo país

Pelo menos 87 concursos públicos estão com inscrições abertas no país e reúnem mais de 23 mil vagas e formação de cadastro de reserva em todos os níveis de escolaridade. Há pelo menos 17 concursos com vagas para São Paulo, 16 em Minas Gerais, 12 em Santa Catarina, 6 no Rio Grande do Sul e 6 em Pernambuco, além de outros estados.

Os salários chegam a R$ 28.947,55 no Tribunal de Contas de Minas Gerais, que tem 2 vagas para profissionais de nível superior. Somente na Secretaria de Estado da Educação do Paraná há 11 mil vagas, para cargos de nível fundamental e médio. O salário é de R$ 1.523,83.

Inscrições na primeira edição de 2018 do Sisu terão início no dia 29 de janeiro

As inscrições na primeira edição de 2018 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) terão início no dia 29 de janeiro e vão até as 23h59 de 1º de fevereiro de 2018. Serão oferecidas 239.601 oportunidades em 130 instituições, entre universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e instituições estaduais.

O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação por meio do qual instituições públicas de educação superior oferecem vagas a estudantes com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O processo ocorre duas vezes por ano e cada candidato pode fazer até duas opções de curso. Podem concorrer estudantes que tenham feito o Enem 2017 e obtido nota acima de zero na prova de redação.

No site do Sisu, o candidato pode acessar a lista de cursos, instituições participantes e municípios que oferecem as vagas. Para se candidatar, o estudante deverá acessar o mesmo endereço eletrônico, informar o número de inscrição e a senha do Enem e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de cursos.

TCE/RN apresenta na próxima sexta-feira o novo índice de efetividade da gestão dos municípios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai apresentar, no dia 15 de dezembro, a partir das 8h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional RN (OAB/RN), os dados referentes ao ano de 2016 do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), ferramenta que sistematiza informações em sete áreas da gestão pública dos municípios e tem por objetivo evidenciar a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade.

O evento tem como público-alvo prefeitos e presidentes de câmaras municipais. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site do TCE, através do link da Escola de Contas: https://goo.gl/u69ypE.

O lançamento do IEGM será realizado pelo presidente do TCE, Gilberto Jales. Na sequência, a Diretoria de Assuntos Municipais irá apresentar os principais resultados do índice e o acesso ao relatório de desempenho municipal. O Tribunal vai aproveitar a oportunidade para apresentar aos gestores municipais o Portal Licita Fácil, lançado em parceria com o Sebrae com objetivo de estimular pequenos empreendedores no Rio Grande do Norte.

Desde o ano passado, o IEGM reúne informações nas áreas de saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da Tecnologia da Informação. Trata-se de uma parceria entre o Tribunal de Contas e o Instituto Rui Barbosa, que tem o intuito de aprimorar o controle externo e disponibilizar um instrumento para definição de prioridades no campo da gestão pública.

O resultado do IEGM em 2016 (referente a 2015) foi apresentado em dezembro, durante um encontro promovido pelo TCE com gestores públicos municipais. Oitenta municípios do Rio Grande do Norte foram considerados pelos indicadores do índice como “em fase de adequação”.

De acordo com os dados recolhidos, 15 municípios conseguiram chegar ao nível “efetivo”, enquanto 80 foram considerados “em fase de adequação” e 64 com “baixo nível de adequação”. Nenhum município foi considerado com gestão “muito efetiva” ou “altamente efetiva”.

O índice tem como objetivo avaliar as ações dos governos em relação às exigências da sociedade, apurando a qualidade dos gastos públicos e os resultados efetivos dos serviços prestados ao cidadão. Os dados foram cruzados com outras informações, entre os quais do SIAI, culminando numa pontuação que revela, entre outras situações, como se posiciona o município frente a aspectos significativos da administração.

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Governo Federal promove hoje o "Dia D" de combate ao mosquito Aedes aegypti

O governo federal promove hoje (8) o Dia D - Sexta sem Mosquito, que visa a alertar a população sobre a importância de combater o Aedes aegypti, especialmente antes da chegada do verão, período mais favorável à sua proliferação. Representantes do governo participam das ações em várias capitais do país. São feitas visitas domiciliares, mutirões de limpeza, distribuição de material educativo, entre outras atividades.

Todas as sextas-feiras foram escolhidas pelo Ministério da Saúde como o dia de fazer a vistoria nas casas e nos locais de trabalho para eliminar os focos do mosquito transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.

O último Levantamento Rápido de Índices de Infestação pelo Aedes aegypti (LIRAa) apontou que 357 cidades estão em situação de risco para a ocorrência dessas doenças, pois nelas mais de 9% dos imóveis visitados continham larvas do mosquito em recipientes com água parada.

Já 1.139 municípios estão em situação de alerta. Isso significa que entre 1% e 3,9% dos imóveis tinham larvas. E 2.450 municípios foram classificados como satisfatórios, por apresentar percentual menor de 1% para presença de larvas.

O LIRa analisou dados de 3.946 cidades, entre o início de outubro e a primeira quinzena de novembro. Com o levantamento, os municípios têm melhores condições de fazer o planejamento das ações de combate e controle do Aedes aegypti.

Dengue, zika e chikungunya - Até 18 de novembro de 2017, foram notificados 241.218 casos prováveis de dengue em todo o país, uma redução de 84% em relação ao mesmo período de 2016 (1.465.847). Com relação ao número de mortes, também houve queda significativa, passando de 695, em 2016, para 125 em 2017.

No caso da febre chikungunya, até 18 de novembro, foram registrados 184.525 casos prováveis da doença. A redução é de 32% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registrados 272.805 casos. Neste ano, foram confirmados em laboratório 152 mortes por chikungunya. No mesmo período do ano passado, houve 213 mortes confirmadas.

Foram registrados 16.927 casos prováveis de zika em todo o país, até 18 de novembro, uma redução de 92% em comparação a 2016 (214.418). Em relação às gestantes, foram registrados 2.205 casos prováveis, sendo 910 confirmados por critério clínico-epidemiológico ou laboratorial.

Receita abre consulta ao último lote de restituição do Imposto de Renda 2017

Cerca de 1,9 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abriu hoje (8) consulta ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017.

Ao todo, serão desembolsados R$ 2,88 bilhões. A Receita também pagará R$ 231,4 milhões a 141,4 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2016, o total gasto com as restituições chegará a R$ 3,11 bilhões para 2.038.984 contribuintes.

A lista com os nomes está disponível no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

O crédito bancário será feito em 15 de dezembro. As restituições terão correção de 6,19%, para o lote de 2017, a 100,48% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Quem ainda não recebeu a restituição e está fora do lote de dezembro caiu na malha fina. Nesse caso, os contribuintes devem consultar o Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) para descobrir a irregularidade, erro ou omissão que impede o ressarcimento. Segundo o Fisco, 747 mil declarações do IRPF 2017 ficaram retidas por causa de inconsistências nas informações prestadas. A quantidade corresponde a 2,46% do total de 30.433.157 documentos entregues neste ano.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Municípios receberam ontem (07) o repassa extra de 1% do FPM; São Miguel recebeu a quantia de R$ 695 mil

As prefeituras de todo o país receberam nesta quinta-feira, 7 de dezembro, o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante totalizou R$ 3,876 bilhões. Ele soma os valores arrecadados com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) desde dezembro de 2016 até o final de novembro deste ano.

Neste ano, o repasse extra do FPM ficou 1,8% maior do que os R$ 3,807 bilhões destinados aos Municípios em dezembro do ano passado. O valor em 2017 está dentro das previsões da CNM, que cotava repasse aproximado de R$ 4,022 bilhões.

No total os municípios do Rio Grande do Norte tiveram direito a quantia de R$ 99.726.717,81. Os dados da CNM mostram que ao município de São Miguel foi repassado o valor de R$ 695.828,86. Municípios menores como Água Nova, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto e Venha-Ver receberam o total de R$ 347.914,43.

Histórico - Uma análise histórica feita pela equipe de Estudos Técnicos da entidade revela que, ao longo dos últimos 10 anos, os cofres municipais receberam R$ 30,191 bilhões de repasses extras do FPM. O montante é fruto de uma luta constante da Confederação a favor dos Municípios. Com esse repasse extra, os gestores poderão contar com certo alívio em suas contas, sobretudo no que diz respeito ao pagamento da folha de pessoal e ao 13º salário.

Acesse aqui quanto cada município teve direito

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

TCE emite parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Governo do Estado referentes a 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta segunda-feira (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador.

O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas. Acompanharam a sessão, como representantes do Governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, e o controlador-geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.

Além disso, verificou-se que o Executivo Estadual ultrapassou ao final de 2016 o limite legal de comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal, atingindo a marca de 53,39%, “o que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse Poder”; e o crescimento do volume de Restos a Pagar, entre 2015 e 2016, de R$ 561 milhões para R$ 1 bilhão, “com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas”.

Por fim, o corpo técnico do Tribunal de Contas identificou que o Ipern não fez a reavaliação atuarial para analisar o equilíbrio econômico-financeiro do Regime de Previdência do Estado. O Executivo Estadual utiliza projeções atuariais de 2013, quando ainda existiam dois fundos previdenciários, comprometendo a análise acerca da saúde financeira da previdência e impedindo uma análise aprofundada da viabilidade do regime.

Foram aprovadas 21 recomendações, entre elas a realização de uma auditoria operacional da Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), de uma inspeção nos pagamentos relativos ao PROADI; a vedação por decreto de qualquer pagamento por ofício; a redução dos restos a pagar por parte do Governo do Estado; etc.

A Comissão Especial para Análise de Contas foi presidida por Daniel Melo de Lacerda e formada por Giulliane Rangel da Silva Almeida Assis, Héder Azevedo da Rocha, Márcio Roberto Loiola Machado, Severiano Duarte Júnior, Vilmar Crisanto do Nascimento e Katia Regina dos Santos Nobre.

*Assecom do TCE-RN