sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

MP-RN que coibir utilização de cores partidárias em propaganda institucional e prédios públicos nos municípios da Comarca de São Miguel

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, emitiu uma recomendação para que os prefeitos dos municípios de São Miguel, Doutor Severiano, Coronel João Pessoa e Venha-Ver se abstenham de utilizar as cores dos Partidos Políticos, bem como qualquer cor ou símbolo que remeta à coligação ou ao grupo político do Prefeito Municipal, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais.

A Recomendação (Veja AQUI), publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (27), é direcionada especialmente para coibir o uso de cores partidárias em prédios públicos, fardamentos e uniformes, material impresso, material disponibilizado na internet, veículos e máquinas, propaganda institucional, além de placas e letreiros.

De acordo com o Promotor Carlos Henrique Harper Cox, os gestores devem utilizar na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, as cores do próprio Município ou cores neutras (como branco, por exemplo), bem como símbolo o brasão oficial do Município e sempre com caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A restrição sugerida aos municípios pelo MP/RN objetiva evitar a promoção pessoal dos agentes públicos, algo vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

*Informações do Blog Politica Pauferrense

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