O
Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em sessão plenária realizada na última
semana, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos, realizem o pagamento de todos os
Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN até o
último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento
se efetive além desse prazo.
A
determinação parte do julgamento do Mandado de Segurança com Liminar nº
2016.011784-7, que teve a relatoria do desembargador Amílcar Maia, manejado
pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros
Militares do RN – ASSPMBM/RN, que representou os servidores judicialmente.
No
entanto, a decisão da Corte de Justiça excluiu do seu alcance os servidores
policiais militares inativos ou da reserva remunerada, assim como os
beneficiários de pensão previdenciária, tendo em vista não constar o Presidente
do IPERN como réu da ação, na condição de autoridade coatora (alvo do Mandado
de Segurança).
No
MS, a ASSPMBM/RN afirmou que é fato público e notório o contínuo atraso nos
pagamentos dos vencimentos dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e
pensionistas, por parte do governo do Estado.
Defendeu
a entidade que o Estado do RN vem descumprindo reiteradamente, mês a mês, as
diretrizes da Constituição Estadual que assegura aos servidores o pagamento dos
seus vencimentos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os
seus valores, no caso do pagamento se dar além desse prazo.
Problemas
financeiros - A
ASSPMBM/RN esclareceu que os vencimentos dos servidores são verbas de caráter
alimentar e possuem importância assegurada constitucionalmente e em diversas
normas da legislação infraconstitucional, ante a sua imprescindibilidade para o
sustento e a garantia de um patamar mínimo civilizatório aos servidores.
Argumentou
que o ato praticado pelos entes públicos afronta de forma direta e literal o
disposto no artigo 28, § 5.º, da Constituição Estadual, causando prejuízo a
toda a categoria e aos associados que não conseguem honrar seus compromissos
financeiros anteriormente assumidos.
Lembrou
que o Tribunal de Justiça do RN já reconheceu a ilegalidade de tal prática pelo
Estado em outras oportunidades e que, por sua natureza alimentar, a verba
salarial goza de preferência em relação às demais obrigações do Estado,
inclusive por força de disposição constitucional.
Precedentes
- Em seu julgamento, o relator verificou que a matéria não é nova na Corte de
Justiça estadual, havendo diversos precedentes no sentido da concessão da
segurança, para que as autoridades responsáveis realizem o pagamento dos
servidores representados pela ASSPMBM/RN até o último dia de cada mês,
corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse
prazo, em conformidade com o determinado pelo art. 28, § 5º da Constituição
Estadual.
Amílcar
Maia registrou ainda que realmente não se pode desprezar por completo as razões
de cunho financeiro mencionadas pela autoridade impetrada. No entanto, se
acostou ao que mencionou o Desembargador Ibanez Monteiro, quando do julgamento
do MS n.º 2016.011492-0, “[o] gestor público não pode pretender o equilíbrio
das contas públicas com os salários dos servidores, que possui caráter
alimentar, resultando no enriquecimento sem causa da Administração em
detrimento do prejuízo causado ao servidor”.
“A
par dessas premissas, diante da natureza alimentar de que se reveste a verba em
comento, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, em
detrimento do alegado déficit financeiro e orçamentário”, decidiu.
*Assecom do TJ-RN
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