quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Câmara Municipal aprova dois importantes Projetos de Lei na área de educação do município

Acompanhando os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo e da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade, o plenário da Câmara Municipal de São Miguel aprovou por unanimidade dos votos, dois importantes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo na área de educação do município.

A primeira proposta a ser aprovada foi o Projeto de Lei N.º 021 datado de 06 de junho de 2017 que autoriza o Poder Executivo a criar Bolsas de Estágio com o objetivo de conceder oportunidades de estágio a estudantes de ensino médio, técnico e de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008, objetivando a complementação do ensino e da aprendizagem pela integração e treinamento prático nas unidades da Administração Pública Municipal.

De acordo com a Lei aprovada serão concedidas até 40 oportunidades de estágio concomitantes, sendo que a bolsa mensal para estagiário do nível médio ou técnico será equivalente a R$ 250,00 com a carga horária de 30 horas semanais e a bolsa mensal para estagiário do nível superior (alunos a partir dos quarto período) será equivalente a R$ 400,00 com a carga horária de 30 horas semanais.

A outra importante proposta aprovado por unanimidade dos votos, foi o Projeto de Lei N.º 023 datado de 06 de junho de 2017, que Institui o Programa de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudos, com o objetivo de incentivar e viabilizar a participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes dos gastos com os estudos.

Conforme a proposta que já fora sancionada pelo Chefe do Executivo fica instituído no âmbito do município o Programa Municipal de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudo que disponibilizará 100 bolsas de auxilio educação – bolsa de estudo no valor de R$ 125,00 para os alunos selecionados conforme critérios pré-estabelecidos.


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