segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Câmara Municipal de São Miguel aprova 11 Projetos de Lei e 9 Requerimentos na 18ª Sessão Ordinária do ano

A Câmara Municipal de São Miguel na 18ª Sessão Ordinária realizada na ultima quinta-feira, dia 10 de agosto, debateu e votou diversos Projetos de Lei do Poder Executivo e requerimentos de autoria do Poder Legislativo os quais solicitam benefícios em diversas áreas do município.

Veja abaixo os itens votados e aprovados:

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO

*PROJETO DE LEI N.º 010/2017 QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 029/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO POR MAIORIA (6 VOTOS A 5).

*PROJETO DE LEI N.º 011/2017 QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 026/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO POR MAIORIA (6 VOTOS A 5).

*PROJETO DE LEI N.º 013/2017 QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 052/2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS AS EMPRESAS INSTALADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA OU CONGÊNERES QUE SE INSTALEM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL; - APROVADO POR MAIORIA (6 VOTOS A 5).

*PROJETO DE LEI N.º 015/2017 QUE REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 027/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; - APROVADO POR MAIORIA (6 VOTOS A 5).

* PROJETO DE LEI N.º 016/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 018/2017 QUE FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/CMS – SÃO MIGUEL/RN; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 021/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR BOLSAS DE ESTÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 022/2017- REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 029/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 023/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO – PROJETO BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 024/2017- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECURTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.326,00 (CENTO E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*PROJETO DE LEI N.º 025/2017- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 06/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO

*REQUERIMENTO Nº 139/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO NO QUAL REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE O OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO DO MESMO, A VIABILIZAÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO HABITAÇÃO – SEBEM EM CONSONÂNCIA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES NA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 140/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA NO QUAL REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITO DO MESMO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE, PROVIDENCIE O FUNCIONAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO LABORATÓRIO DE ROBÓTICAS EXISTENTE NA ESCOLA MUNICIPAL ELISIÁRIO DIAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 141/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA NO QUAL REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO DO MESMO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA SEJA CONSTRUÍDA A COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ACÚRCIO ANDRADE, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SANTA TEREZA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 142/2017 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA NO QUAL REQUER NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO DO MESMO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA, COMO TAMBÉM, A PAVIMENTAÇÃO DA LADEIRA DA COMUNIDADE DO SÍTIO MUCUNÃ; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 143/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA SEJA CONTRATADO UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CAPS QUE ATENDA PELO MENOS 1 (UMA) VEZ POR SEMANA E /OU 4(QUATRO) VEZES POR MÊS, TENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PSIQUIATRA QUE ESTÁ ATENDENDO ATUALMENTE É UM PROFISSIONAL DESIGNADO PELA SAMA (EMPRESA CONTRATADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL VIA LICITAÇÃO). O REFERIDO PROFISSIONAL QUE ORA PRESTA SERVIÇO AOS PACIENTES DAQUELA INSTITUIÇÃO, SÓ O FAZ 1(UMA) VEZ POR MÊS PARA O ATENDIMENTO DE 35(TRINTA E CINCO) CONSULTAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 144/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA PROVIDENCIE 1(UM) NOTEBOOK E 1(UMA) IMPRESSORA PARA O CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL). – APROVADO POR UNANIMIDADE.

* REQUERIMENTO Nº 145/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DA SECRETARIA DE SAÚDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE POSSA CONCEDER GRATIFICAÇÃO SERVIDOR DO MUNICÍPIO QUE PRESTA SEUS SERVIÇOS NO CAPS, TENDO EM VISTA QUE OS PROFISSIONAIS ALI INSERIDOS , TRABALHAM TANTO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE COMO DE PERICULOSIDADE PELO FATO DE LIDAREM DIARIAMENTE COM PACIENTES QUE APRESENTAM DISTÚRBIOS MENTAIS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.

*REQUERIMENTO Nº 146/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES SOLICITO QUE AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA FAÇA CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI Nº 038/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS NA SEÇÃO V ARTIGO 58 § 2º QUE DIZ O SEGUINTE: 
                        “OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE GRANDE PORTE OU DE RAÇAS RECONHECIDAS FEROZES DEVERÃO DOTAR OS MESMOS DE FOCINHEIRA QUANDO CIRCULAREM PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, SENDO CONSIDERADOS COMO TAIS AS SEGUINTES RAÇAS DE CÃES PURAS OU MESTIÇAS; - APROVADO POR UNANIMIDADE.


*REQUERIMENTO Nº 147/2017 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA MARIA DA PAZ E SILVA NO QUAL REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO SOLICITANDO DO MESMO QUE DETERMINE O SETOR COMPETENTE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) PASSAGEM MOLHADA NO CORREDOR QUE FICA AO LADO DA RESIDÊNCIA DAS QUINCÁS, BEM COMO O CALÇAMENTO EM PEDRA BRUTA NO TRECHO ANTERIOR E POSTERIOR AO REFERIDO CORREDOR NA VILA CACHOEIRA, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN; APROVADO POR UNANIMIDADE.

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