Com
a presença de dez parlamentares foi realizada na manhã da última quinta-feira, dia
24 de agosto, no Plenário da Câmara Vereador Antônio Biré, a 20ª Sessão
Ordinária do Ano Legislativo, ocasião em que os parlamentares discutiram, votaram
e aprovaram dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
O
primeiro Projeto de Lei aprovado, por maioria dos votos dos presentes, foi o de
Nº 017/2017 datado de 30 de maio de 2017 que dispõe sobre a criação da
Procuradoria Geral do Município de São Miguel, sua estrutura funcional e dá
outras providências.
De
acordo o texto que já foi sancionado pelo chefe do Executivo, a Procuradoria
Geral do Município de São Miguel, será um órgão de apoio e assistência direta
ao Prefeito, cabendo a este órgão a defesa judicial e administrativa do
município em todas as instâncias.
A
Lei estabelece que a estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município será
composta pelos cargos de Assessor de Gabinete, Procurador Adjunto e Procurador
Geral do Município, este último sendo de livre nomeação e exoneração por parte
do Poder Executivo e devendo ser ocupado por bacharel em Direito, com inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte.
O
outro Projeto de Lei aprovado, por unanimidade dos votos, foi o de Nº 017/2017,
datado de 06 de junho de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá
outras providências.
Conforme
o texto aprovado fica o Prefeito Municipal de São Miguel autorizado a efetuar a
contratação por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, de
quatro médicos com carga horária de 20 horas semanais e remuneração líquida de cinco
mil reais e dois médicos com carga horária de 40 horas semanais e remuneração
liquida de dez mil reais.
Pela Lei, o prazo de contratação
destes profissionais que atuarão nas equipes do Programa Saúde da Família (PSF)
será de um ano, podendo ser renovado por igual período.
Poder
Legislativo – Ainda na sessão da quinta-feira (24) foram aprovados dois
requerimentos e um Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal.
De
autoria dos vereadores José Edmilson e Sandra Flor foi aprovado o Projeto de
Lei Nº 0082017 que denomina de Rua Estevam Paulo de Oliveira, a antiga Rua
Projetada que fica paralela as Ruas Chico Misael e Antônio Pinheiro, no Bairro
Treze de Maio.
De
autoria do vereador Célio de Elizeu foi aprovado o Requerimento Nº 153/2017 que
solicita que a Secretaria Municipal de Saúde realize a marcação de exames,
coleta de sangue e distribuição de medicamentos diretamente dos Postos de Saúde
da Zona Rural do município.
De
autoria do vereador Alyson Colaça foi aprovado o Requerimento Nº 154/2017 que solicita
junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a realização em caráter
de urgência dos serviços de pavimentação das Ruas São Paulo, São José, Santa
Inês e Santa Clara, todas localizadas no Bairro Tôta Barbosa.
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