A
Câmara Municipal de São Miguel aprovou na sessão ordinária da ultima semana
diversos Projetos de Lei de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo e requerimentos
de autoria dos parlamentares.
De
autoria do Poder Executivo Municipal foi aprovado o Projeto de Lei Nº 029/2017 que
concede anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários de associações
sem fins lucrativos do município relativo á taxa de licença e funcionamento.
De
autoria do Vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC) foi aprovado o Projeto de Lei N.º
009/2017 que institui o dia do Evangélico no município de São Miguel.
De
autoria do Vereador José Edmilson (PSB) foram aprovados o Projeto de Lei N.º
010/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Daniel Nogueira Ferreira e o
Projeto de Lei N.º 012/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Maria Colaça
de Aquino.
De
autoria conjunta dos vereadores Dapaz (PSD) e Junior de Ana Ruth (PSD) foi
aprovado o Projeto de Lei N.º 011/2017 que dispõe sobre a denominação do Posto
de Saúde do Bairro Alto Santa Tereza de Miguel Torres da Silva.
Requerimentos - Em relação aos requerimentos foram cinco os
itens que foram colocados em discussão e votação e consequentemente aprovação:
*Requerimento
Nº 169/2017 de autoria do Vereador Carlinhos de Chico Pedro (PSD) solicitando
que a gestão municipal realize a conclusão da pavimentação das Ruas Travessa
Augusta Pinheiro no Bairro Manoel Vieira, Travessa José Alves da Silva no
Bairro Manoel Vieira, Claudionor M. de Carvalho no Bairro Tota Babosa, Dão Lima
no Bairro Alto Santa Tereza, Projetada 02 no Bairro Alto Santa Tereza, Antônio
Eleutério de Freitas no Bairro Manoel Vieira e Francisco Fernandes no Centro da
cidade.
*Requerimento
Nº 170/2017 de autoria do Vereador Carlinhos de Chico Pedro (PSD) solicitando que
a gestão municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde realize em caráter
de urgência a contratação de Médico Odontólogo para prestação de serviços nos
postos de saúde da Zona Rural do município.
*Requerimento
Nº 171/2017 de autoria do vereador Alyson Colaça (PSDB) solicitando que a
gestão municipal por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
realize em caráter de urgência a pavimentação de todas as Ruas no Bairro Vista
Alegre.
*
Requerimento Nº 172/2017 de autoria do vereador José Edmilson (PSB) solicitando
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a pavimentação da Vila da
Capela de Santa Luzia localizada no Sítio Porões na Zona Rural do município.
*
Requerimento Nº 173/2017 de autoria do vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC)
solicitando a administração municipal uma série de informações quanto o aumento
das taxas de cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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