quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Câmara Municipal aprova diversos Projetos de Lei e Requerimentos

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou na sessão ordinária da ultima semana diversos Projetos de Lei de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo e requerimentos de autoria dos parlamentares.

De autoria do Poder Executivo Municipal foi aprovado o Projeto de Lei Nº 029/2017 que concede anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários de associações sem fins lucrativos do município relativo á taxa de licença e funcionamento.

De autoria do Vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC) foi aprovado o Projeto de Lei N.º 009/2017 que institui o dia do Evangélico no município de São Miguel.

De autoria do Vereador José Edmilson (PSB) foram aprovados o Projeto de Lei N.º 010/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Daniel Nogueira Ferreira e o Projeto de Lei N.º 012/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Maria Colaça de Aquino.

De autoria conjunta dos vereadores Dapaz (PSD) e Junior de Ana Ruth (PSD) foi aprovado o Projeto de Lei N.º 011/2017 que dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Bairro Alto Santa Tereza de Miguel Torres da Silva.

Requerimentos - Em relação aos requerimentos foram cinco os itens que foram colocados em discussão e votação e consequentemente aprovação:

*Requerimento Nº 169/2017 de autoria do Vereador Carlinhos de Chico Pedro (PSD) solicitando que a gestão municipal realize a conclusão da pavimentação das Ruas Travessa Augusta Pinheiro no Bairro Manoel Vieira, Travessa José Alves da Silva no Bairro Manoel Vieira, Claudionor M. de Carvalho no Bairro Tota Babosa, Dão Lima no Bairro Alto Santa Tereza, Projetada 02 no Bairro Alto Santa Tereza, Antônio Eleutério de Freitas no Bairro Manoel Vieira e Francisco Fernandes no Centro da cidade.

*Requerimento Nº 170/2017 de autoria do Vereador Carlinhos de Chico Pedro (PSD) solicitando que a gestão municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde realize em caráter de urgência a contratação de Médico Odontólogo para prestação de serviços nos postos de saúde da Zona Rural do município.

*Requerimento Nº 171/2017 de autoria do vereador Alyson Colaça (PSDB) solicitando que a gestão municipal por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos realize em caráter de urgência a pavimentação de todas as Ruas no Bairro Vista Alegre.

* Requerimento Nº 172/2017 de autoria do vereador José Edmilson (PSB) solicitando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a pavimentação da Vila da Capela de Santa Luzia localizada no Sítio Porões na Zona Rural do município.

* Requerimento Nº 173/2017 de autoria do vereador Dr. Carlos Sampaio (PTC) solicitando a administração municipal uma série de informações quanto o aumento das taxas de cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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