O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria
de Justiça de São Miguel, expediu recomendações para os prefeitos e presidentes
das Câmaras de Vereadores dos municípios que integram a comarca (Venha Ver,
Doutor Severiano, Coronel João Pessoa, além de São Miguel) para aferir a
assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais.
As
recomendações foram encaminhadas considerando que tramitam na Promotoria
diversos inquéritos civis, procedimentos preparatórios e notícias de fato dando
conta de servidores “fantasmas” e descumprimento de carga horária.
O
representante ministerial recomenda aos prefeitos e presidentes das Câmaras
Municipais que no prazo de 60 dias instituam e mantenham o controle diário de
assiduidade e de pontualidade de todos os servidores, sejam eles efetivos,
comissionados ou contratados, por meio de livro de ponto ou ponto digital.
Os
gestores também devem proceder na folha correspondente ao servidor à anotação
de eventuais ocorrências como compensação de horário, perda parcial de carga
horária, apresentação de atestado ou licença médica, férias, licença especial,
entre outras.
O
MPRN destacou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos mesmos
municípios que disponham, por decreto ou outro instrumento que entender
pertinente, informações sobre os servidores sob regime especial de carga horária,
a exemplo de plantões ou serviços externos.
Os
gestores também devem indicar, por portaria, o responsável pelo controle do
ponto dos servidores de cada órgão, advertindo que o não cumprimento das
medidas recomendadas poderá importar na adoção de providências extrajudiciais
ou judiciais cabíveis.
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