A Câmara Municipal de São
Miguel aprovou por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei N.º 018/2017 de
autoria do vereador Alyson Colaça (PSDB) que proíbe a interrupção (corte), em véspera de final de semana e feriados, do
fornecimento de água e energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor.
De acordo com o projeto, fica proibido a
concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água, o corte
do fornecimento dos respectivos serviços no âmbito do município de São Miguel,
por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12hrs de sexta-feira até as
08hrs da segunda-feira subsequente e ainda em dias feriados, sejam eles
municipais, estaduais ou nacionais.
Conforme o projeto fica assegurado ao consumidor que tiver
suspenso o fornecimento dos respectivos serviços nos dias especificados na lei,
o direito a acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos,
além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Para
o autor da proposta, as
concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água e luz possuem
instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção
do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidos
tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço
interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos.
"Lembremos,
também, que os consumidores de tais serviços, já são penalizados com tarifas
altas, que se situam entre as mais caras do mundo e o que o se propõe, no presente
Projeto de Lei, é que apenas as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos,
dando chance aos consumidores, principalmente os de baixa renda, que não
possuem cartão de crédito ou conta bancária para promover o débito em
conta, de quitar ou negociar seus débitos”, justificou Alyson.
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