A Câmara Municipal de São
Miguel aprovou em sessão ordinária dois Projetos de Lei de autoria do Poder
Executivo que instituem no município o Programa de Parcelamento Incentivado –
PPI e o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
De acordo com o Projeto de Lei
N.º 043/2017, aprovado por unanimidade dos votos, fica instituído no município
o Programa de Parcelamento Incentivado
– PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não
tributários da Fazenda Pública vencidos até 31 de dezembro de 2017.
Já o Projeto de Lei N.º
044/2017, aprovado por maioria dos votos, institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Miguel -
REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos
aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, e de outros débitos de natureza não tributária, exceto aqueles resultantes
de multas ambientais, com fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017.
Clique nos links abaixo e conheça melhor as duas leis que já
foram sancionadas pelo Chefe do Executivo.
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