segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Câmara de São Miguel aprova Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA

Acompanhando parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Câmara Municipal de São Miguel aprovou o Projeto de Lei Nº 045/2017 de autoria do Poder Executivo que cria no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.

De acordo com o texto aprovado por unanimidade dos votos, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento e deliberativo, o qual tem a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal, suas secretarias e o órgão ambiental municipal nas questões relativas ao meio ambiente.

Conforme a Lei o CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, os quais terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

A Lei estabelece ainda que o suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.

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