O Governo do RN vai protocolar
hoje no Ministério da Fazenda um Recurso Hierárquico Próprio dirigido ao
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da edição da Medida
Provisória que prestaria auxílio-financeiro ao Rio Grande do Norte.
O documento foi preparado após
manifestação pública do Ministério, na manhã desta terça (26), informando que
suspendeu a edição da MP que prestaria auxílio ao RN. O Governo do Estado
solicita que o Governo Federal “reforme a decisão recorrida, afastando todo e
qualquer impedimento ao trâmite administrativo da Medida Provisória a ser
editada em socorro ao Rio Grande do Norte”.
No documento assinado pelo
Governador Robinson Faria, o Governo do RN historia que no dia último 12 de
dezembro o Tribunal de Contas da União, em julgamento de consulta formulada
pelo Ministério do Planejamento, deu o aval à abertura de crédito
extraordinário pela União para transferência de recursos a Estados em grave
crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente. “Jamais houve
qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à
destinação dos valores a serem transferidos”, diz o documento, e acrescenta que
“o repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem
vedação na Constituição”.
No recurso, o Governo do RN
destaca a importância da transferência de recursos para a manutenção dos
serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade
financeira pelo qual passa o Estado, gerada por uma combinação de
circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais,
seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do
déficit previdenciário.
*Assecom-RN
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