segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

Ano de 2019 inicia com bandeira verde, sem custo extra para os consumidores

A bandeira tarifária para o mês de dezembro será verde, ou seja, sem custo extra para os consumidores de energia elétrica. Desde maio deste ano, a bandeira estava nos patamares amarelo ou vermelho.

A bandeira tarifária para o primeiro mês de 2019 será verde, sem custo para os consumidores. A estação chuvosa está propiciando elevação da produção de energia pelas usinas hidrelétricas e do nível dos reservatórios, com consequente recuperação do risco hidrológico (GSF) e manutenção do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) em patamar reduzido. O GSF e o PLD são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada.

Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

Com as bandeiras, a conta de luz ficou mais transparente e o consumidor tem a melhor informação, para usar a energia elétrica de forma mais eficiente, sem desperdícios. Mesmo com a redução do valor cobrado na bandeira é necessário manter as ações relacionadas ao uso consciente e ao combate ao desperdício. Confira abaixo algumas dicas:

Chuveiro elétrico

·Tomar banhos mais curtos, de até cinco minutos
·Selecionar a temperatura morna no verão
·Verificar as potências no seu chuveiro e calcular o seu consumo

Ar condicionado

·Não deixar portas e janelas abertas em ambientes com ar condicionado
·Manter os filtros limpos
·Diminuir ao máximo o tempo de utilização do aparelho de ar condicionado
·Colocar cortinas nas janelas que recebem sol direto

Geladeira

·Só deixar a porta da geladeira aberta o tempo que for necessário
·Regular a temperatura interna de acordo com o manual de instruções
·Nunca colocar alimentos quentes dentro da geladeira
·Deixar espaço para ventilação na parte de trás da geladeira e não utilizá-la para secar panos
·Não forrar as prateleiras
·Descongelar a geladeira e verificar as borrachas de vedação regularmente

Iluminação

·Utilizar iluminação natural ou lâmpadas econômicas e apagar a luz ao sair de um cômodo; pintar o ambiente com cores claras

Ferro de passar

·Juntar roupas para passar de uma só vez
·Separar as roupas por tipo e começar por aquelas que exigem menor temperatura
·Nunca deixe o ferro ligado enquanto faz outra coisa

Aparelhos em stand-by

·Retirar os aparelhos da tomada quando possível ou durante longas ausências

Apostas da Mega da Virada podem ser feitas até as 16hrs; Prêmio está estimado em R$ 280 milhões

Hoje (31) à noite, a Caixa Econômica Federal vai pagar um prêmio estimado de R$ 280 milhões. O valor vai para o apostador que acertar todas as dezenas da 10ª edição da Mega da Virada. O sorteio acontece às 20h e as apostas vão até as 16h em qualquer lotérica do país ou no Portal Loterias Online .

De acordo com a Caixa, caso apenas um ganhador leve o prêmio e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 1 milhão em rendimentos mensais, valor suficiente para comprar um carro popular por dia. Ou, se preferir, pode comprar 140 apartamentos de R$ 2 milhões cada, ou ainda uma frota de mais de 37 helicópteros.

A Mega da Virada não acumula. Se não houver ganhador na faixa principal, de seis números, o prêmio será dividido entre quem acertar cinco números, e assim sucessivamente.

Pela internet, o valor mínimo exigido para apostas por dia é R$ 30 e o máximo de R$ 500. Titulares de conta corrente na Caixa podem fazer jogos pelo computador, tablet ou smartphone utilizando o Internet Banking.

A aposta simples custa R$ 3,50. De acordo com a Caixa, responsável pela loteria, a probabilidade de acerto da aposta simples de seis números é uma em 50 milhões. Já no caso da aposta de 10 números, aumenta para uma em 238 mil.

sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

IFRN divulga 496 vagas para Cursos de Graduação

A Pró-Reitoria de Ensino (Proen) do IFRN divulgou, nessa sexta-feira (28), os editais 47 e 48/2018 que dão acesso a cursos de graduação (veja lista abaixo) usando as notas das últimas três edições do Enem. As inscrições devem ser feitas pelo Portal do Candidato entre os dias 28 de janeiro e 3 de fevereiro de 2019 e o candidato deve sinalizar no ato da inscrição de qual edição do Enem vai submeter a nota para avaliação.

O edital 48/2018 dá acesso exclusivamente aos cursos superiores de graduação em Licenciatura em Educação do Campo 2019.1 com habilitações em Matemática ou Ciências Humanas e Sociais, já o edital 47/2018 inclui diversos cursos de graduação, nesse caso o preenchimento das vagas por curso, campus e turno se dará por processo classificatório. Os resultados finais serão divulgados no dia 8 de fevereiro e os escores de Argumento de Classificação Preliminar no dia 5 de fevereiro.

Cursos - Ao todo são ofertadas 496 vagas, sendo 40 para os cursos do edital 48/2018, específico para o Campus Canguaretama, e outras 456 para o edital 47/2018, nos campi Apodi, Caicó, Canguaretama, Currais Novos, Ipanguaçu, Natal - Cidade Alta, Nova Cruz, Macau, Parnamirim, Pau dos Ferros, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante e São Paulo do Potengi.

Entre os cursos ofertados: Licenciaturas em Química, Matemática, Informática, Biologia e Física; Superior de Tecnologia em Design de Moda, Gestão de Turismo, Alimentos, Sistemas para Internet, Agroecologia, Gestão Desportiva e de Lazer, Processos Químicas, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Logística e Rede de Computadores.

FPM: último repasse do ano foi creditado nesta sexta-feira; Repasse apresentou crescimento de 18%

Os municípios brasileiros receberam nesta sexta-feira, 28 de dezembro, o repasse referente ao terceiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor do crédito é de R$ 2.771.209.556,17, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Incluindo o Fundo, o montante é de R$ 3.464.011.945,21.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de dezembro de 2018, comparado com mesmo período do ano anterior, apresentou um crescimento de 18%, sem se considerar os efeitos da inflação. Ao se considerar, o crescimento foi de 13,91%. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 9,48% ou de 5,68%, corrigido pela inflação do período.

Acumulado 2018 - No que se refere ao acumulado do ano, a entidade destaca que o valor total do Fundo apresentou um crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de dezembro de 2018 apresenta um crescimento de 8,11% em relação ao mesmo período de 2017, sem considerar os efeitos da inflação. Destaca-se que montante leva em consideração o repasse de 1% de julho, previsto na Emenda Constitucional 84/2014.

Portaria estabelece feriados nacionais e pontos facultativos da administração federal em 2019

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, divulgou hoje por meio da Portaria n° 468, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, o cronograma de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2018.

As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem comprometimento das atividades públicas consideradas como serviços essenciais à população.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a Portaria.

Confira o calendário:
– 1 de janeiro: Confraternização Universal (feriado nacional)
– 12 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo)
– 13 de fevereiro: Carnaval (ponto facultativo)
– 14 de fevereiro: quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas)
– 30 de março: Paixão de Cristo (feriado nacional)
– 21 de abril: Tiradentes (feriado nacional)
– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)
– 31 de maio: Corpus Christi (ponto facultativo)
– 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional)
– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)
– 28 de outubro: Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo)
– 2 de novembro: Finados (feriado nacional)
– 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional) e
– 25 de dezembro: Natal (feriado nacional)

Polícia Rodoviária Federal inicia Operação Ano Novo 2018/2019 em todo o Brasil

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou hoje (28) a Operação Ano Novo 2018, que vai até a próxima terça-feira (1). Em virtude das férias escolares, atenção será redobrada no aspecto segurança, incluindo cintos de segurança e dispositivos destinados às crianças, bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação.

Durante os cinco dias de Operação é esperado um aumento relevante do fluxo de veículos nas rodovias federais (cerca de 30 a 40%), o que contribui para o aumento da violência no trânsito. A PRF contará com o reforço dos policiais do setor administrativo que concentrarão a fiscalização nos horários e locais onde ocorre a maior incidência de acidentes, conforme as estatísticas do órgão.

Para reduzir o número de acidentes, a Polícia Rodoviária Federal contará com viaturas, motocicletas, aparelhos de etilômetro (bafômetro), radares portáteis e priorizará ações preventivas para redução de acidentes relacionados ao excesso de velocidade, à alcoolemia ao volante, às ultrapassagens indevidas, ao não uso de dispositivos de segurança – cinto de segurança e capacete.

A Educação para o trânsito é o carro-chefe da PRF que promove em todas as operações, ações educativas que visam conscientizar todos os ocupantes dos veículos sobre seus papéis na construção de um trânsito mais seguro. As pessoas são convidadas a assistir a vídeos reais que mostram o comportamento inadequado no trânsito e suas consequências. É uma oportunidade de refletir sobre suas atitudes e assimilar novos hábitos.

Definida a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2019/2020


Após acordo entre os líderes das duas bancadas, a Presidente da Câmara Municipal de São Miguel, vereadora Mellyna Passos (PTN), em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa micaelense definiu aos nomes dos parlamentares que irão compor as cinco Comissões Permanentes da Casa Legislativa durante o biênio 2019/2020.

As comissões são órgãos técnicos de assessoramentos criados pelo Regimento Interno da Casa, que emitem pareceres e opiniões técnicas sobre as matérias, antes destas serem levadas a plenário, aprovando ou rejeitando projetos e proposições.

As comissões também têm ação fiscalizadora, atuando como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Veja abaixo a distribuição das cinco comissões:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Ideus Costa Nunes Júnior (PSD) - Presidente
José Rogério da Silveira (PSDB) - Vice-presidente
Célio Gonçalves de Queiroz (PSDB) - Secretário

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE:

Alyson Cleiton da Silva (PSDB) - Presidente
José Edimilson de Carvalho (PSB) - Vice-presidente
Ideus Costa Nunes Júnior (PSD) - Secretário

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO:

Sandra Regina da Silva Oliveira (PMDB) - Presidente
Célio Gonçalves de Queiroz (PSDB) - Vice-presidente
Carlos Alberto da Silva (PSD) - Secretário

COMISSÃO DE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL:

Maria da Paz e Silva (PSD) - Presidente
José Rogério da Silveira (PSDB) - Vice-presidente
José Edimilson de Carvalho (PSB) - Secretário

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Francisco Célio Bezerra de Lima (DEM) - Presidente
Ideus Costa Nunes Júnior (PSD) - Vice-presidente
José Edimilson de Carvalho (PSB) – Secretário

quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Prazo de saque do abono salarial 2016 termina na próxima sexta-feira (28)


O prazo para o saque do Abono Salarial ano-base 2016 termina na próxima sexta-feira (28). Cerca de 7,5% dos trabalhadores com direito ao recurso ainda não sacaram o dinheiro. O valor ainda disponível de R$ 1,3 bilhão para 1,8 milhão de trabalhadores. Inicialmente, o prazo limite era 29 de junho, mas a prorrogação foi autorizada em julho por resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Até o momento, já foram pagos R$ 16,7 bilhões para 22,7 mil trabalhadores. A região com maior percentual de beneficiários a receber o Abono 2016 é a Centro-Oeste, onde 11,63% das pessoas com direito ao recurso ainda não foram ao banco receber o benefício.

O estado com mais trabalhadores que ainda não retiraram o dinheiro é São Paulo. São 410,5 mil pessoas, ou 6,95% do total de beneficiários. O valor ainda disponível para esses trabalhadores é mais de R$ 297 milhões.

Já o Distrito Federal é a Unidade da Federação (UF) com maior número proporcional de beneficiários com direito ao saque que ainda não retiraram o valor. Na capital federal, 29,33% estão nessa situação. São 148,5 mil trabalhadores com R$ 110 milhões para retirar.

Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito nos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há, pelo menos, cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A quantia a que cada trabalhador tem direito depende do tempo em que ele trabalhou formalmente em 2016. Quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é 1/12, e assim sucessivamente.

Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07. Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.

FEBRABAN informa expediente bancário no final de ano


A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos informou que o dia 28/12 (sexta-feira) será o último dia útil do ano para atendimento ao público nas agências bancárias, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. Já no dia 31 de dezembro (segunda-feira), as instituições financeiras não abrem para atendimento.

A população poderá utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

Os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone e etc) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

“Mesmo durante feriados, os canais eletrônicos e caixas eletrônicos funcionam normalmente, facilitando a vida do consumidor”, ressalta o diretor-adjunto de Operações da FEBRABAN, Walter Tadeu de Faria.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

Prazo para justificar ausência no 2° turno termina nesta quinta-feira


Os eleitores que não votaram no segundo turno das Eleições 2018, realizado no dia 28 de outubro, têm até o dia 27 de dezembro para regularizar sua situação eleitoral. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988.

O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Vale lembrar que a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs.

Como justificarNo primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.

Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário online para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O cidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.

Eleitores no exteriorO eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também necessita justificar o não comparecimento às urnas na eleição presidencial.

Nesse caso, o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica.

Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou também pela internet, por meio do Sistema Justifica.

Consequências O cidadão que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar sua ausência nem quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Deputados Estaduais do RN aprovam orçamento anual de 2019 com 361 emendas

A última sessão do legislativo estadual do Rio Grande do Norte aprovou - com relatoria do deputado Mineiro Lula (PT) - o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 à unanimidade pelos deputados presentes na sessão plenária desta quinta-feira (20).

O Projeto estima a receita total dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em R$ 12 bilhões e fixa as despesas em igual valor. O Orçamento está distribuído entre Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9,9 bilhões e Orçamento de Seguridade Social em R$ 2,07 bilhões.

Pela primeira vez, houve um acordo entre os Poderes e todos concordaram em reduzir a sua participação orçamentária: o Legislativo, Judiciário e os orgãos Ministério Público e Tribunal de Contas e ainda, dispensaram os duodécimos em atraso, como forma de contribuir com o Poder Executivo no momento de crise. A Defensoria manteve o seu percentual.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reduziu R$ 13,5 milhões (3,91%), o Tribunal de Justiça R$ 33,735 milhões (4,20%); Tribunal de Contas R$ 2,5 milhões (2,76%) e o Ministério Público R$ 12,6 milhões (4,20%), totalizando R$ 62,370 milhões. Além desses valores que incidiram sobre o Orçamento Geral do Estado, os Poderes e os Órgãos Constitucionais pactuaram em redução de parcela da dívida referente à restrição de duodécimo de 2017, fruto de acordo extrajudicial, o que totaliza R$ 110,690 milhões. Dessa forma, a redução total do repasse aos Poderes e Órgãos importará em 2019 em R$ 173,060 milhões, o equivalente a 10,26% do previsto para esses Poderes e Órgãos.

“Pela primeira vez, graças a sua atuação, à capacidade de diálogo de todos os envolvidos, os Poderes e Órgãos se associaram nesse momento difícil e estão abrindo mão desse repactuamento e, mais do que isso, dando um corte no orçamento, entendendo a gravidade da situação em que se encontra o nosso Estado”, afirmou o presidente do Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que destacou a inteligência e capacidade de trabalho do relator.

Mineiro agradeceu à Comissão, aos servidores e aos colegas parlamentares pelo empenho e destacou que, pela primeira vez na votação da LOA, não houve pressão dos Poderes para aumento do orçamento. “Nós fizemos o inverso, recuperando uma relação mais real entre a disponibilidade dos recursos do Estado para os demais poderes, que tiveram a capacidade de compreender a situação. O mais importante para aprovação dessa proposta orçamentária foi a pactuação, reduzindo um valor de R$ 173 milhões, que não vai resolver o déficit financeiro, mas já é uma contribuição em busca de uma proposta adequada. Esses recursos irão para o Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN)” destacou o relator.

Das 361 emendas, 347 são individuais apresentadas pelos deputados e encartadas pelo relator da matéria. O valor das emendas para cada deputado foi R$ 1,8 milhão, com 50% destinados à Educação, Segurança e Saúde. Ficou em 15% o limite para abertura de créditos suplementares. Na proposta original, o Governo solicitava 20% do total das despesas fixadas no projeto, excetuando-se deste limite os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares.

No tocante à Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), o deputado Fernando Mineiro apresentou, nas comissões, uma proposta para que fosse fixado um percentual de 5%. No entanto, a maioria dos deputados não concordou e manteve a proposta inicial encaminhada pelo Governo do Estado, fixando o limite em 2%.

O relatório chama a atenção para o fato de que as despesas correntes do Executivo que podem sofrer um reajuste de R$ 128,076 milhões com a realização de concursos públicos para a CONTROL, GAC, PM, Polícia Civil, Itep, Sesap e CBM e frisa que há forte probabilidade de frustração das previsões em aproximadamente R$ 811,7 milhões previstos para 2019, com pelo menos R$ 530 milhões tendo forte probabilidade de não estarem disponíveis.

“Nesses R$ 530 milhões estão incluídos um empréstimo com moeda interna no valor de R$ 400 milhões, cuja concretização fatalmente não acontecerá. Além disso, o Orçamento prevê a entrada  de R$ 137  milhões de transferências de capital da União e tais transferências acontecem sobretudo nas rubricas destinadas ao custeio. Muito pouco capital é transferido para despesas de capital.  A frustração pode ser superior aos R$ 130 milhões”, avaliou Mineiro.

Com a aprovação do OGE 2019, a Assembleia Legislativa entra em recesso parlamentar, mantendo as atividades administrativas no horário das 8h às 13h. No dia 1 de janeiro de 2019 os deputados estaduais da atual Legislatura dão posse à governadora eleita Fátima Bezerra (PT), em solenidade na Escola de Governo.

*ASCOM da AL-RN

PRF começou nesta sexta-feira Operação Natal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), iniciou à 0h de hoje (21) a operação de Natal, que segue até o dia 25. A operação tem como prioridade o controle de velocidade com radares portáteis, o combate à embriaguez ao volante e a fiscalização de ultrapassagens proibidas. Neste ano, a operação terá cinco dias de duração, um a mais do que em 2017.

Em nota, a PRF informa que também estará atenta ao uso do cinto de segurança e dos dispositivos de retenção para crianças, além de realizar fiscalizações específicas de motocicletas.

Após a operação de Natal, inicia-se no dia 28 de dezembro e finaliza no dia 1º de janeiro a Operação Ano Novo. Segundo a PRF, as duas operações vão contar com um reforço de policiais nas rodovias federais, o que aumentará a sensação de segurança durante as festas de fim de ano até o carnaval, datas onde o apelo por consumo de bebidas alcoólicas aumenta e, em razão disso, a ocorrência de acidentes e mortes.

Redução de acidentes - Para uma viagem segura, a PRF orienta que os motoristas respeitem os limites de velocidade, mantenham distância de segurança em relação aos demais veículos, ultrapassem apenas quando houver plenas condições de segurança e não desviem a atenção do trânsito.

A PRF também orienta os usuários de rodovias, mesmo antes de viagens curtas, a fazer uma revisão preventiva do veículo, o que inclui a checagem dos pneus, do sistema de iluminação, dos equipamentos obrigatórios, do nível do óleo e do radiador, entre outros itens.

Também é fundamental planejar a viagem, buscando evitar, na medida do possível, os horários de pico. Dirigir cansado ou com sono aumenta o risco de o motorista cometer erros. A cada três ou quatro horas de viagem, é recomendável uma pausa para descanso ou revezar a direção do veículo.

FPM: Segundo repasse de dezembro apresentou retração de 19,38%

Os recursos do segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro foram 19,38% inferiores ao montante repassado no mesmo período do ano passado, em termos nominais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que o repasse partilhado entre as 5.568 prefeituras brasileiras foi na ordem de R$ 1,5 bilhão, isso considerando a retenção constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o segundo decêndio de dezembro foi na ordem de R$ 1,9 bilhão.

Os números são referentes ao período de 1º a 10 do mês, que representa 20% do valor esperado para o mês inteiro, e tendem a ser inferiores quando comparados com os outros dois repasses mensais. O levantamento mostra a partilha de R$ 2,3 bilhões no mesmo período de 2017. E quando se considera os efeitos da inflação do período a redução fica ainda mais acentuada, 22,17% de um para o outro.

Apesar da queda, por conta do repasse positivo do primeiro decêndio, a soma das duas transferências do mês foi de R$ 6,2 bilhões – crescimento de 1,59%, comparado com dezembro do ano anterior e considerando a inflação do período. “O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 5,24%”, aponta o levantamento da Confederação.

De modo geral, de janeiro até agora, o FPM se manteve positivo, com picos de crescimento em fevereiro, maio e junho. Ao somar todos as transferências feitas este ano, o Fundo teve crescimento de 7,79% – em termos nominais. Ao aplicar a inflação, o resultado positivo reduz para 4,05%.

terça-feira, 18 de dezembro de 2018

TRE-RN vai diplomar candidatos eleitos nesta quarta-feira (19)

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte irá diplomar nesta quarta-feira (19) Maria de Fátima Bezerra no cargo de Governadora eleita do Rio Grande do Norte, Antenor Roberto Soares de Medeiros, no cargo de vice-Governador, os senadores eleitos Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos e Eann Styverson Valetim Mendes e os suplentes Alisson Taveira Rocha Leal, Margarida Brandão Fernandes de Araújo, Manoel Junior Souto de Souza e Manoel Roberto Silva Rego.

Também receberão os diplomas os oito deputados federais e os vinte e quatro deputados estaduais eleitos em outubro de 2018. Os demais suplentes aos cargos de deputado federal e estadual deverão retirar os respectivos diplomas na sede do TRE-RN.

A cerimônia de diplomação será realizada em sessão solene, no Teatro Riachuelo, às 16hrs. Os diplomas serão assinados pelo Presidente do TRE-RN, desembargador Glauber Rêgo. Caberá ao presidente do TRE abrir a sessão solene e em seguida solicitar ao cerimonial a  formação da  mesa oficial da solenidade que será composta por autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo.

Após a execução do Hino Nacional por Policiais Militares, no início da solenidade, haverá apresentação do Grupo de Dança da Companhia Soraya Lima. Em seguida o presidente do TRE começará a entrega dos diplomas aos eleitos em 2018. A governadora diplomada, Fátima Bezerra, proferirá seu discurso com duração de 15(quinze) minutos. O presidente do TRE, desembargador Glauber Rêgo também discursará e, por fim, encerrará a sessão solene.

Público - Cerca de 1.300 pessoas foram convidadas a assistir à solenidade de diplomação. Elas já estão recebendo os ingressos que darão acesso as dependências do Teatro Riachuelo, local onde ocorrerá o ato solene. A solenidade de diplomação também será transmitida, ao vivo, pela TV Assembléia, nos canais 51.3 Digital aberto  e pelo canal 9 da Cabo Telecom.

Cerimônia de diplomação - A cerimônia de diplomação é uma etapa indispensável para que os candidatos eleitos possam tomar posse nos cargos que disputaram nas urnas. Ela confirma que o político escolhido pelos eleitores cumpriu todas as formalidades previstas na legislação eleitoral e está apto a exercer o mandato.

Nas eleições estaduais, cabe ao TRE realizar a diplomação dos eleitos. O ritual é realizado desde 1951, quando Getúlio Vargas retornou à Presidência da República por meio do voto popular. Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser realizada após a redemocratização do país, em 1989, com a eleição de Fernando Collor de Mello. Para receber o diploma, os candidatos eleitos precisam estar com o registro de candidatura deferido e as contas de campanha julgadas. De acordo com o Calendário Eleitoral deste ano, as solenidades de diplomação devem ocorrer até o dia 19 de dezembro.

FEMURN entra em recesso administrativo; Atividades da Federação retornam no dia 02 de janeiro

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN terá recesso administrativo, no período de 17/12/2018 a 01/01/2019. As atividades da Federação retornam no dia 02 de janeiro.

Durante o recesso haverá atendimento apenas para os administradores e publicadores do Diário Oficial dos Municípios, com a funcionária Armanda Lima, através do telefone 99702-1583 no horário das 8h às 11h, e das 14h às 17h, nos dias úteis. Já nos dias 24, 25 e 31/12 e 01/01, não haverá atendimento.

A Federação reforça que, durante este período, o atendimento é direcionado apenas para o segmento do Diário Oficial, e informa que outros assuntos não serão tratados pelo número de atendimento.

Justiça anula licitação de empresa para prestação de serviços gráficos e serigráficos em São Miguel

A juíza Erika Souza Corrêa Oliveira, da Comarca de São Miguel, confirmando liminar anteriormente concedida, declarou nulo o procedimento licitatório deflagrado pelo Município do Alto Oeste potiguar para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos e serigráficos para o poder público local.

A anulação foi decretada desde a sua origem (Pregão nº 012/2015) e afeta todos os demais atos que decorreram da disponibilização e publicação do instrumento convocatório, inclusive o contrato firmado entre o Município e a empresa licitante vencedora do certame, obrigação esta que já cumprida em outro momento.

A sentença decorre de uma ação civil pública c/c pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o Município de São Miguel visando a suspensão imediata do pregão nº 012/2015, bem como, a suspensão de eventual contrato firmado entre o Município e a empresa vencedora do aludido pregão, assim como dos pagamentos dele decorrentes.

O MP alegou na ação que foi instaurado procedimento preparatório no intuito de acompanhar o Pregão nº 012/2015, realizada pela Prefeitura Municipal de São Miguel, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos e serigráficos, com a finalidade de registro de preço para aquisição eventual e futura.

Afirmou que, conforme ata de credenciamento, a empresa Perfilgrafica Ltda. teve seu credenciamento indeferido em virtude de não cumprir o item 4.3.1 "c" do Edital convocatório, que reza que "caso o credenciado não seja o proprietário ou o próprio profissional, deverá apresentar procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes especiais para negociação na referida sessão de pregão – SRP nº 012/2015".

O Ministério Público sustentou que a empresa Perfilgrafica Ltda. apresentou procuração, constituindo a pessoa de Irandi José Sales, com poderes especiais para representar a empresa em processos licitatórios perante repartições públicas, em quaisquer modalidades, especialmente pregão presencial.

Ressaltou por fim que qualifica-se como ilegal o ato que inabilita a empresa Perfilgrafica Ltda. do pregão presencial, sob o fundamento de que o instrumento de procuração apresentado não fez expressa menção a poderes específicos de participar de licitação e dar lances, quando na verdade, constata-se que a empresa constituiu procurador com amplos e plenos poderes de representação.

Em sua defesa, o Município de São Miguel alegou que indeferiu o credenciamento da empresa, com intuito de atender o edital, uma vez que exigia poderes especiais para negociação na sessão de pregão – SRP nº 012/2015 e a empresa descredenciada apresentou procuração genérica, contrariando os termos do edital.

De acordo com a magistrada, nos procedimentos licitatórios, os concorrentes ficam adstritos ao preenchimento das condições previstas no edital, sendo que tais condições se tornam lei entre as partes. Explicou que esse instrumento convocatório, por sua vez, deve revestir-se de forma adequada, em razão da finalidade com que se instituiu, ou seja, deve traçar diretrizes para possibilitar propostas mais vantajosas para o ente público e propiciar a um grande número de concorrentes se habilitarem.

No caso, ela verificou que houve indeferimento do credenciamento da gráfica. sob a justificativa de descumprimento ao item 4.3.1 "c" do edital convocatório. Considerou que os documentos levados ao processo deixam claro que a empresa Perfilgrafica Ltda. cumpriu com o exigido item 4.3.1 "c" do edital convocatório, de forma que qualifica-se como ilegal o ato que a inabilitou. “Assim, tendo sido demonstradas irregularidade clara na decisão que inabilitou a empresa licitante, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe”, decidiu.