Termina
no dia 30 de janeiro o prazo para envio das informações dos gastos em educação
referente ao 6º bimestre de 2017 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope). A Confederação Nacional de Municípios (CNM),
alerta os gestores da importância do cumprimento do prazo e da comprovação na
utilização dos 25% sobre os investimentos do orçamento em educação.
O
Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público
às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme
Portaria interministerial 424/2016, combinada com o art. 165, §3º da
Constituição Federal e art. 52 da Lei Complementar 101/00 (LRF), os prazos para
transmissão e publicação dos dados do Siope é até 30 dias após o encerramento
de cada bimestre.
A
não transmissão do 6º bimestre incluirá ente federado na situação de
irregularidade e, por consequência, ficará inserido no Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), impossibilitando a
liberação de recursos da União e a celebração de novos convênios com órgãos
federais.
A
entidade destaca para aqueles Municípios que ainda não informaram bimestres
anteriores, que o sistema Siope não permite a transmissão do 6º bimestre de
2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Sendo assim, deve ser feita a ordem
cronológica de transmissão - transmissão do 1º bimestre, em seguida o 2º
bimestre e assim por diante.
A CNM alerta ainda que, por determinação do
Ministério Público Federal, os Municípios devem informar mensalmente no sistema
Siope: nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), local de exercício, carga
horária, categoria profissional, salário vencimento e a remuneração de todos os
profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração
proveniente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Nenhum comentário:
Postar um comentário