Vinte
dias de convocação extraordinária e oito projetos aprovados. Esse é o balanço
do período extraordinário iniciado em 11 de janeiro deste ano e finalizado
nesta quarta (31) na Assembleia Legislativa. A última sessão plenária debateu
mérito de projetos de iniciativa do Governo do Estado e concluiu o período com
a aprovação de quatro matérias do pacote que busca a recuperação fiscal e
financeira do Estado. As matérias foram a Plenário após tramitarem nas
comissões técnicas da Casa e terem sido anunciadas no início da semana. Também
por meio de votação, foi retirado de pauta o projeto que trata sobre a extinção
de adicionais por tempo de serviço a servidores públicos estaduais, conhecido
como Quinquênios.
Dentre
as matérias aprovadas, consta a que dispõe sobre a concessão de abono especial,
de caráter indenizatório, aos servidores públicos e pensionistas pagos pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern). A proposição busca
conceder compensação financeira aos beneficiários em razão do atraso no
pagamento do 13º salário de 2017.
De
acordo com o deputado Carlos Augusto Maia (PSD), o projeto é benéfico para os
servidores. “Todas as categorias que não receberam a gratificação em dezembro
serão beneficiadas”. Para José Dias (PSDB), o projeto é importante “uma vez que
o Governo se compromete a pagar empréstimo bancário feito pelo servidor”.
Um
outro projeto aprovado é a proposta de instituição do Regime de Previdência
Complementar, que assegura ao servidor estadual o direito de optar pela sua
permanência no Regime Próprio, fazendo jus ao teto fixado pelo regime geral, ou
optar por se aposentar com proventos superiores ao teto, efetuando pagamento
excedente.
“Vários
estados já aderiram a esse sistema, que não traz qualquer prejuízo para os
novos servidores públicos”, avalia George Soares (PR), relator da matéria na
Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). A opinião do parlamentar é
compartilhada também pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade). “Um importante
instrumento que não atinge os atuais servidores. São regras novas para os
servidores que entrarem mediante concurso”, explica. Para Fernando Mineiro
(PT), o projeto é relevante, mas carece de informações.
Ainda
em se tratando do regime de previdência do Estado, foi aprovada a proposta que
que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro
de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado e
reorganiza o Ipern, buscando novo disciplinamento para o recolhimento das contribuições
previdenciárias em favor do órgão gestor previdenciário.
Na
área da Segurança Pública, foi aprovada a matéria que trata sobre o pagamento
de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de
Segurança Pública. A medida disciplina a concessão de diárias operacionais a
policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e servidores do
ITEP, submetidos a regime de escala de plantão. A carga horária foi alterada de
8 horas para 6 horas, garantindo benefícios ao servidor.
"É
uma medida importante de valorização dos agentes da segurança pública do nosso
Estado e que poderá garantir um reforço no policiamento para oferecer mais
segurança e tranquilidade ao cidadão que tem sido alvo do crescimento da
violência no Rio Grande do Norte", frisou Márcia Maia (PSDB). A sessão
plenária contou com a participação de todos os 24 parlamentares.
Quinquênio - A partir de entendimento junto aos demais
parlamentares, o deputado Albert Dickson (PROS) apresentou requerimento à Mesa
Diretora solicitando a retirada da pauta de votações da mensagem governamental
nº 189, que dispõe sobre a extinção da concessão dos benefícios de quinquênio e
anuênio aos servidores estaduais. O pedido foi aprovado à unanimidade. “Essa
proposta necessita de um debate maior com a sociedade”, justificou Albert.
A
retirada da matéria da pauta de votações foi respaldada também pelo líder do
Governo na Casa, deputado Dison Lisboa (PSD), que alegou que a decisão foi
acordada junto ao Executivo Estadual. “O entendimento que todos na Assembleia
temos é o desejo de conciliar o servidor”, falou ele.
*Assecom da AL-RN
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