sábado, 24 de março de 2018

Publicados decretos que municipalizam as Escolas Lindalva Maria de Souza (Maçonaria) e Padre Cosme


O Governo do estado do Rio Grande do Norte publicou na edição deste sábado (04) do Diário Oficial do Estado (DOE) os Decretos de Nº 27.802 e de Nº 27.803 que transferem para a Rede Municipal de Ensino de São Miguel a matrícula dos alunos da Escola Estadual Lindalva Maria de Souza e da Escola Estadual Padre Cosme.

A municipalização das referidas escolas tem amparo na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e atende aos ofícios nº 026 e nº 027, de 26 de fevereiro de 2018, do Chefe do Poder Executivo de São Miguel, que solicitou a municipalização das duas escolas, com o objetivo de fortalecer o sistema educacional da Rede Municipal.

De acordo com os decretos, fica a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) autorizada a, na forma da lei, ceder ao Município de São Miguel o uso de bens móveis e equipamentos de seu patrimônio que se destinem à prestação dos serviços educacionais transferidos.

Os decretos estabelecem que a SEEC fará a transferência dos servidores estaduais lotados nas referidas  escolas estaduais, lotando-os, preferencialmente, na Escola Estadual Gilney de Souza, localizada no Município de São Miguel e que a SEEC firmará com o Município, na forma da lei, o termo de cessão do imóvel onde funcionam as escolas pelo prazo de até 5 anos.

A SEEC também encaminhará os expedientes necessários à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a formalização da outorga de uso do prédio das unidades escolares e tomará as providências cabíveis objetivando a formalização da extinção das unidades estaduais de ensino fundamental que serão absorvidas pela rede municipal de ensino.

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