segunda-feira, 25 de junho de 2018

Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São Miguel acontece nesta terça-feira (26)


A Prefeitura de São Miguel nos termos do inciso I do Par. Único do art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF realizará nesta terça-feira (26), uma audiência pública para instruírem as prioridades básicas para a formação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2019.

A audiência que será realizada na Sede do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATERN) de São Miguel localizada no Sitio Serrinha terá início com a primeira chamada, às 09h00min da manhã.

LDO – A Lei das Diretrizes Orçamentária – LDO define metas e prioridades para os programas que serão executados pelo governo. A lei ainda antecipa e orienta sobre a direção dos gastos públicos, além dos parâmetros que devem nortear a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício subsequente.

O artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos.

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