A
Prefeitura de São Miguel nos termos do inciso I do Par. Único do art. 48 da Lei
da Responsabilidade Fiscal – LRF realizará nesta terça-feira (26), uma
audiência pública para instruírem as prioridades básicas para a formação do
projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2019.
A
audiência que será realizada na Sede do Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural (EMATERN) de São Miguel localizada no Sitio Serrinha
terá início com a primeira chamada, às 09h00min da manhã.
LDO
– A Lei das Diretrizes Orçamentária – LDO define metas e prioridades para os
programas que serão executados pelo governo. A lei ainda antecipa e orienta
sobre a direção dos gastos públicos, além dos parâmetros que devem nortear a
elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício subsequente.
O
artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o incentivo à participação
popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos.
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