Acompanhando
o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR),
o plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei N.º 018/2018 de autoria
coletiva que dispõe sobre a reserva de assentos nos transportes municipais ou
que prestem serviços à municipalidade.
Conforme
o Projeto fica instituído no âmbito da cidade de São Miguel a disponibilização
e reserva dos assentos primeiros (assentos da frente) nos transportes
municipais ou que prestem serviço a municipalidade, sendo estes destinados para
idosos, deficientes físicos e pacientes com condições especiais.
De
acordo com a Lei que segue para sanção e regulamentação por parte do Poder
Executivo, os assentos a serem reservados são os localizados na parte
fronteiriça das vans e transportes similares que fazem o transporte de
pacientes em tratamento de saúde na linha São Miguel/Natal/São Miguel, sendo
que estes assentos deverão ter placa de identificação, indicando que estão
reservados para os passageiros que se enquadram nas condições definidas pela
lei.
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