A
Câmara Municipal de São Miguel aprovou na última quinta-feira (26) em primeiro
turno por 10 votos a 0, o Projeto de Lei N.º 005/2018 de autoria do Poder
Executivo que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2019. A votação em segundo turno
deve ocorrer em 15 dias.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da
Administração Pública para o exercício financeiro subsequente. Para isso, fixa
o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras,
vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das
despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e
privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica
prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A
LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder
Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção. Com
a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se
um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
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