quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Câmara de São Miguel aprova Projeto que regulamenta o aumento do piso salarial para ACS e ACE

A Câmara Municipal de São Miguel aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração e regulamentação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias (ACE).

De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará em 2019 a ser de R$ 1.250,00 mensais para uma jornada de trabalho de 40 horas que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas.

O Projeto que foi aprovado por unanimidade dos votos prevê também que o referido piso salarial devera ser reajustado anualmente conforme determina a Lei N. 13.708/2018 sancionada pelo Governo Federal a qual prevê o piso de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%).

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