Com
o objetivo de fomentar os pequenos negócios da agricultura familiar e o
artesanato local a Câmara Municipal de São Miguel aprovou por unanimidade dos
votos o Projeto de Lei N. 012/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que
cria a Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel.
A
Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel funcionará na Rua Antônio
Rodrigues no centro da cidade, todos os dias da semana, exceto domingos e
feriados, sob a coordenação da Organização de Controle Social (OCS) associada,
possuindo como componentes, integrantes do Serviço de Apoio aos Projetos
Alternativos Comunitários (SEAPAC), da Secretária de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente e da Secretária Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação
(SEBEM), além de agricultores familiares, produtores agroindustriais,
consumidores, parceiros comerciais e membros da sociedade civil do município.
De
acordo com o Projeto a Feira Agroecológica e Artesanal de São Miguel terá como
base os princípios da auto-gestão, cooperação e solidariedade, visando a gestão
democrática, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao
equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o
estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.
O
projeto estabelece que na Feira Agroecológica e Artesanal não será permitida a
comercialização de mercadorias industrializadas, que não os agroindustriais; de
mercadorias importadas e de bebidas alcoólicas, exceto aquelas de fabricação
artesanal. Também não será permitida a comercialização por parte dos
agricultores que fazem parte da OCS de produtor de terceiros, salvo aqueles
produzidos por outros integrantes da própria OCS.
O
texto do projeto autoriza que no espaço destinado a feira possam ser realizadas
atividades recreativas, musicais e culturais, bem como podem ser promovidas
campanhas de interesse social e oficinas de capacitação. O texto ainda veda no local
da feira o trafego de veículo automotor, bicicleta e similares, sendo permitido
apenas o tráfego de carrinhos para transporte de mercadorias.
Conforme
o projeto aprovado os feirantes inscritos no Cadastro Único que instalarem suas
barracas na Feira Agroecológica e Artesanal ficam isentos do pagamento de imposto
e taxas devidos ao município.
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