sexta-feira, 22 de março de 2019

Prefeitura de São Miguel lança bolsa de estudos para alunos de ensino técnico e superior


Buscando oferecer auxílio a alunos de baixa renda matriculados em instituições de ensino técnico e superior reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), a Prefeitura de São Miguel lançou programa para disponibilizar cem bolsas de auxílio educação a estudantes que atenderem aos critérios pré-estabelecidos pela lei nº 793/2017 (ver anexo). O credenciamento teve início nesta quinta-feira (21) e segue até o dia 31 de março, na Secretaria Municipal de Educação.

Para terem direito ao benefício, os estudantes devem comprovar renda familiar de R$ 332,66 por pessoa, valor relativo a um terço do salário mínimo, que hoje custa R$ 998. Devem também estar inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, além de apresentar bom desempenho escolar ou acadêmico, com frequência escolar igual ou superior a 85%.

A bolsa de estudo servirá para auxiliar o estudante no custeio do seu curso, mas somente haverá a sua concessão quando não existirem os respectivos cursos no município de São Miguel. O benefício, de caráter rotativo, será no valor de R$ 125, liberados em parcelas mensais ao próprio estudante ou seu responsável legal. Para a renovação do auxílio, será necessário efetuar renovação de cadastro semestralmente junto a Secretaria Municipal da Educação.

Será automaticamente excluído do programa o aluno que for reprovado por qualquer motivo; perder a condição de carente verificada por ocasião da vinculação ao programa; interromper o curso; não cumprir frequência igual ou superior a 85%; incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.

Caberá ao Conselho de Acompanhamento do Programa aprovar a relação dos alunos cadastrados pelo Executivo Municipal, além de supervisionar e avaliar, dentre outras competências, a execução das ações definidas na lei.

TJRN lança seleção para estagiários de pós-graduação em Direito; 30 vagas ofertadas


A Presidência do Tribunal de Justiça do RN divulgou edital para a abertura de seleção para estagiários de pós-graduação remunerados. São oferecidas 30 vagas, havendo classificação até o 60º candidato aprovado para efeito de cadastro de reserva. Os aprovados farão estágio no âmbito das unidades administrativas e jurisdicionais de segunda instância ou em unidades jurisdicionais da Grande Natal. Veja AQUI o edital completo.

As inscrições serão realizadas pessoalmente no período de 25 a 28 de março, no horário de 8h às 14h, na Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, localizada no 3º andar do prédio situado na Praça 7 de Setembro, nº 34, Cidade Alta, em Natal.

Provas - A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, consistindo em uma questão teórica referente à temática da Teoria Geral do Processo (Princípios Gerais, Jurisdição, Ação e Processo).

A prova será realizada no dia 4 de abril, das 9h às 11h, na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn). O candidato deve comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova, não sendo permitido o acesso de qualquer candidato ao local da prova discursiva após o horário das 8h30min.

Os 60 primeiros candidatos que compuserem a lista de aprovados serão considerados classificados e serão convocados para entrevista pessoal, de caráter eliminatório, a ser realizada nos dias 15 e 16 de abril, também na Esmarn.

Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores.

Condições - Os estagiários terão jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. A jornada diária será exercida no período compreendido entre 8h e 18h. O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00 e também auxílio transporte, atualmente no valor de R$ 127,60. O estágio terá duração máxima de dois anos, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino

terça-feira, 19 de março de 2019

FPM: Prefeituras devem dividir R$ 469,7 milhões no segundo repasse de março


A segunda transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês entra nas contas das prefeituras brasileiras nesta quarta-feira, 20 de março.

Com redução em relação ao ano passado, as 5.568 prefeituras dividirão R$ 469,7 milhões, valor que considera a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com o porcentual destinado ao financiamento da educação, o bolo dos governos locais contabiliza R$ 587.245.664,55.

Segundo a estimativa, o Fundo apresenta redução de 7,52%, em comparação com o segundo repasse de 2018, sem considera os efeitos da inflação, pois, quando a considera, a redução passa para 10,90%. No entanto, o saldo do mês continua positivo por conta do bom desempenho na primeira transferência do mês.

Ao somar os dois repasses de março – R$ 4,4 bilhões e R$ 587 milhões – e aplicar a inflação do período, o crescimento do FPM foi de 11,78% de um ano para o outro. De janeiro até agora, o fundo dos Municípios apresenta crescimento de 11,42% em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação. Ao considerar a inflação, o acumulado em 2019 soma de R$ 25,5 bilhões e apresenta crescimento de 7,32%.

Receita já recebeu 3,8 milhões de declarações do IR em 11 dias


Em 11 dias de entrega, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas aproxima-se de 4 milhões. Até as 17h de hoje (18), a Federal recebeu 3.818.017 de declarações, equivalente a 12,5% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou no último dia 7 e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração - PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço Meu Imposto de Renda.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

Obrigatoriedade - Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

- Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
- Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
- Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
- Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
- Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes - Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Dados sobre imóveis e carros - Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas, devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado - A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções - O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50. Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

Carros com placas finais 3 e 4 pagam licenciamento dias 20 e 21


Os veículos de placas automotivas com terminação 3 e 4 estão com o vencimento da taxa de licenciamento programado para esta quarta-feira (20) e quinta-feira (21), respectivamente. Pelos números do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) aproximadamente 264 mil automóveis devem efetuar o pagamento nessas datas, equivalendo a 20,34% de toda a frota cadastrada no Estado.

O valor correspondente a taxa de licenciamento de veículos é de R$ 90,00 independente do ano, modelo ou categoria do automóvel. A taxa no Rio Grande do Norte é uma das menores cobradas nos estados do país, perdendo apenas para o Maranhão e o Paraná. Ela também é o único tributo referente aos veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran, e os valores angariados são utilizados na manutenção física das instalações do Órgão e nas ações de trânsito empreendidas pela Instituição no estado.

Como este ano o Detran inovou deixando de enviar o carnê físico com as taxas e tributos veiculares, os proprietários de veículos automotores devem emitir o boleto digital escolhendo uma das possibilidades de emissão: Pelo site ou aplicativo para smartphone do Detran; nas agências do PágFácil; e para clientes do Banco do Brasil, diretamente nos caixas eletrônicos ou guichê da agência bancária.

No site do Detran o processo de emissão dos boletos é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico da instituição digitando www.detran.rn.gov.br. Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Consulta de veículos e boletos”. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado. Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA e DPVAT, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado.

Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagas as taxas no banco de sua escolha. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

O cidadão ainda pode baixar o aplicativo “Detran-RN”, que ao cadastrar seu veículo terá ao alcance das mãos todos os débitos lançados, como também as informações do automóvel, agendamento de serviços do Detran, além de endereços, telefones e outras informações ligadas ao Departamento de Trânsito. Ainda se preferir, os pagamentos das taxas podem ser feitos direto nas agências PágFácil, bastando informar ao atendente a placa do veículo.

Prazo para municípios do RN apresentarem dados sobre seca acaba nesta quarta-feira


Sessenta municípios potiguares dos 148 incluídos no decreto de situação de emergência pela seca ainda não preencheram o Formulário de Informação do Desastre (Fide), do Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo prazo se encerra na próxima quarta-feira (20). O documento é critério para que o Governo Federal faça o reconhecimento da situação de estiagem e colapso de abastecimento de água nas cidades e, assim, possa liberar recursos.

O preenchimento do Fide deve ser feito pelas Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (Comdecs) com dados referentes ao período de setembro de 2018 a março no que diz respeito aos problemas decorrentes da seca, como prejuízos na agricultura e na pecuária. Segundo a Coordenação Estadual da Defesa Civil, o município que não enviar as informações para o Governo Federal será prejudicado e poderá perder programas como o Garantia Safra, Operação Carro Pipa e ficará impedido de fazer refinanciamento de dívidas no Banco do Nordeste.

Todos os municípios inseridos no decreto estadual deverão realizar o preenchimento do Fide na Plataforma do Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID) no site www.s2id.mi.gov.br, até o dia 20, para que a Defesa Civil envie o processo de pedido de reconhecimento federal. 

Decreto - O Governo do Rio Grande do Norte decretou, por mais 180 dias, a situação de emergência pela seca em 148 municípios, o que representa 88% dos municípios potiguares. O novo Decreto de Situação de Emergência foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 12 de março. Orientações podem ser obtidas nos telefones 98120-1297 e 98189-9582.

A situação de emergência pela seca facilita o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços que minimizem os impactos causados pela escassez de chuvas. Apesar das últimas precipitações em todo Estado, relatórios da CAERN mostram que 151 municípios são abastecidos pela companhia, dos quais 92 estão em rodízio e cinco em situação de colapso.

 “A solicitação se faz necessária, pois as informações inseridas pelo município no Fide darão subsídios para solicitarmos o reconhecimento federal e posteriormente, no pedido de recursos de ações de respostas para o desastre”, afirma o coordenador estadual da Defesa Civil, Marcos Carvalho.

Municípios em situação de emergência: Acari, Açu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Grande, Campo Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçana, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa D´Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Mossoró, Nova Cruz, Olho D´Água dos Borges, Ouro Branco, Paraná, Paraú, Parazinho, Parelhas, Passa e Fica, Passagem, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Pilões, Poço Branco, Portalegre, Porto do Mangue, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São José de Campestre, São José do Seridó, São Miguel, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Senador Eloi de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serra do Mel, Serra Negra do Norte, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Sítio Novo, Taboeleiro Grande, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Timbaúba dos Batistas, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Várzea, Venha-Ver, Vera Cruz e Viçosa.

*Assessoria de Comunicação do Gabinete Civil do RN

domingo, 17 de março de 2019

Concursos: 13 órgãos abrem inscrições nesta semana para mais de 500 vagas

Pelo menos 13 órgãos abrem as inscrições nesta semana para mais de 500 vagas. Há oportunidades para todos os níveis de escolaridade e em diversas regiões do país. Na Prefeitura de Toledo (PR), são 78 vagas nas mais diversas áreas com salários de até R$ 18.363,38.

Além de vagas para preenchimento imediato, há seleções para formação de cadastro de reserva. Ou seja, os candidatos aprovados serão chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Veja a lista dos concursos: Prefeitura de Taquarana (AL), Prefeitura de Toledo (PR), Prefeitura de Cantá (RR), Prefeitura de Serrania (MG), Prefeitura de Caçu (GO), Câmara de Itaobim (MG), Prefeitura de Itaobim (MG), Prefeitura de Uberaba (MG), Prefeitura de União do Sul (MT), Prefeitura de Campina do Simão (PR), Prefeitura de Bela Vista do Toldo (SC), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque (SC) e a Prefeitura de Cacoal (RO).

Mega-Sena: ninguém acerta o concurso 2.134 e prêmio acumula em R$ 33 mi


Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.134 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (16) pela Caixa em Itupeva (SP). O prêmio acumulou para o sorteio da próxima quarta-feira (20) e a expectativa é que chegue a R$ 33 milhões.

Os números sorteados foram: 06 - 21 - 34 - 46 - 54 – 59.

A Quina teve 60 ganhadores, com prêmio de R$ 39.699,48 para casa um. Outras 4.157 apostas levaram R$ 818,57 na Quadra.

TRE/RN abre processo seletivo para preenchimento de vagas de estágio


O TRE/RN abriu processo de seleção para vagas de estágio para ensino superior e profissional. Será contemplado o estudante do curso de administração e ainda técnicos em saúde bucal e em informática. Além disso, poderão se inscrever no cadastro reserva, alunos dos cursos de administração, ciências contábeis, informática, webdesign e publicidade e progaganda.

As incrições para as vagas de 20h semanais serão realizadas no prazo de 19 a 21 de março especificamente na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. O prédio está localizado na avenida Rui Barbosa, número 215, em Tirol. O horário de funcionamento é de segunda a quinta-feira de 13h às 18h e, na sexta-feira, de 9h às 13h.

É importante lembrar que o candidato deve comparecer à sede do Tribunal para preencher ficha de inscrição e deve portar os documentos solicitados em edital. Para maiores informações, acesse o link https://bit.ly/2UDhmnx e confira. Para maiores informações, enviar direct para @trernoficial nas redes sociais ou ligar 3654-5381 a 5383 para falar com a Seção de Lotação e Gestão de Desempenho/CODES/SGP do TRE-RN.

O resultado do processo seletivo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site do TRE/RN (www.tre-rn.jus.br) no dia 27 de março e, em caso de provimento de recursos, um novo resultado será divulgado dia 03 de abril. De acordo com a organização, a classificação dos candidatos será feita pelo maior índice/coeficiente de rendimento e, pelo menos, 50% das vagas existentes serão destinadas aos estudantes de Instituições Públicas.

Documentos necessários para candidatos da educação de nível superior:

- Documento comprobatório do reconhecimento ou autorização da Instituição de Ensino Superior pelo MEC;
- Histórico escolar com todas as matérias cursadas até dezembro de 2018 ou cursando no primeiro semestre de 2019, com carga horário e o Índice/Coeficiente de Rendimento;
- Declaração da Instituição de Ensino constando o período do curso superior em que o aluno está matriculado no 1º semestre de 2019;
- Cópia do RG e do CPF;
- Certidão de quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);

Documentos necessários para candidatos da educação de nível profissional:

- Histórico escolar com todas as matérias cursadas até dezembro de 2018 ou cursando no primeiro semestre de 2019, com carga horário e o Índice/Coeficiente de Rendimento;
- Declaração da Instituição de Ensino constando o período do curso superior em que o aluno está matriculado no 1º semestre de 2019;
- Cópia do RG e do CPF;
- Certidão de quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
- Cópia do título eleitoral caso o estudante não tenha ainda obrigatoriedade de voto.

quinta-feira, 14 de março de 2019

Último lote do Abono Salarial ano-base 2017 foi liberado hoje


O último lote do Abono Salarial ano-base 2017 foi liberado nesta quinta-feira (14). A data marcou o início do pagamento do nono lote do benefício, destinado a trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho e servidores públicos com final da inscrição 8 e 9. A estimativa do Ministério da Economia é que R$ 3,1 bilhões sejam destinados a 3,9 milhões de pessoas.

O prazo final para o saque de todos aqueles que têm direito ao Abono 2017 é 28 de junho. Depois dessa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Beneficiários que são correntistas da Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do PIS (iniciativa privada), tiveram os valores depositados em suas contas na última terça-feira (12). A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07.

Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.

Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, teve remuneração mensal média de até dois salários mínimos e seus dados foram informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor a que cada trabalhador tem direito é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Quem esteve empregado por todo o ano recebe o equivalente a um salário mínimo (R$ 998). Aquele que esteve empregado por apenas 30 dias pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84 – o equivalente a 1/12 do salário mínimo –, e assim sucessivamente.

O Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em julho de 2018. O calendário de recebimento leva em consideração o mês de nascimento, para trabalhadores da iniciativa privada, e o número final da inscrição, para servidores públicos.

terça-feira, 12 de março de 2019

Governo do RN prorroga situação de emergência pela seca em 148 municípios


O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou por mais 180 dias a situação de emergência em 148 municípios por causa da seca. O decreto com a prorrogação foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 12.

Conforme o texto, que destaca os sete anos de escassez hídrica pela qual passa o Estado, a prorrogação se faz necessária pelos diversos impactos que o setor agropecuário e a população potiguar em geral vêm sofrendo.

Como medida resultante do decreto, a governadora Fátima Bezerra (PT) definiu que “durante o período em que persistir a Situação de Emergência, pelos motivos declinados no artigo anterior, o Estado do Rio Grande do Norte poderá contratar, mediante dispensa de licitação, as obras e os serviços que se mostrarem aptos a mitigar as consequências provocadas pela estiagem”.

A medida serve para facilitar o trâmite de processos que envolvam obras e serviços destinados a combater a seca no Rio Grande do Norte.

Confira a lista de todos os municípios potiguares incluídos na situação de emergência: 1) Acari, 2) Assú, 3) Afonso Bezerra, 4) Água Nova, 5) Alexandria, 6) Almino Afonso, 7) Alto dos Rodrigues, 8) Angicos, 9) Antônio Martins, 10) Apodi, 11) Areia Branca, 12) Baraúnas, 13) Barcelona, 14) Bento Fernandes, 15) Bodó, 16) Brejinho, 17) Boa Saúde, 18) Bom Jesus, 19) Caiçara do Norte, 20) Caiçara do Rio do Vento, 21) Caicó, 22) Campo Redondo, 23) Caraúbas, 24) Carnaúba  dos Dantas, 25) Carnaubais, 26) Cerro-Corá, 27) Coronel Ezequiel, 28) Campo Grande, 29) Coronel João Pessoa, 30) Cruzeta, 31) Currais Novos, 32) Doutor Severiano, 33) Encanto, 34) Equador, 35) Espírito Santo, 36) Felipe Guerra, 37) Fernando Pedroza, 38) Florânia, 39) Francisco Dantas, 40) Frutuoso Gomes, 41) Galinhos, 42) Governador Dix-Sept Rosado, 43) Grossos, 44) Guamaré, 45) Ielmo Marinho, 46) Ipanguaçu, 47) Ipueira, 48) Itajá, 49) Itaú, 50) Jaçanã, 51) Jandaíra, 52) Janduís, 53) Japi, 54) Jardim de Angicos, 55) Jardim de Piranhas, 56) Jardim do Seridó, 57) João Câmara, 58) João Dias, 59) José da Penha, 60) Jucurutu, 61) Jundiá, 62) Lagoa Nova, 63) Lagoa Salgada, 64) Lagoa d’Anta, 65) Lagoa de Pedras, 66) Lagoa de Velhos, 67) Lajes, 68) Lajes Pintadas, 69) Lucrécia, 70) Luís Gomes, 71) Macaíba, 72) Major Sales, 73) Marcelino Vieira, 74) Martins, 75) Messias Targino, 76) Montanhas, 77) Monte das Gameleiras, 78) Monte Alegre, 79) Mossoró, 80) Macau, 81) Nova Cruz, 82) Olho d’Água dos Borges, 83) Ouro Branco, 84) Passagem, 85) Paraná, 86) Paraú, 87) Parazinho, 88) Parelhas, 89) Passa e Fica, 90) Patu, 91) Pau dos Ferros, 92) Pedra Grande, 93) Pedra Preta, 94) Pedro Avelino, 95) Pedro Velho, 96) Pendências, 97) Pilões, 98) Poço Branco, 99) Portalegre, 100) Porto do Mangue, 101) Serra Caiada, 102) Rafael Fernandes, 103) Rafael Godeiro, 104) Riacho da Cruz, 105) Riacho de Santana, 106) Riachuelo, 107) Rodolfo Fernandes, 108) Ruy Barbosa, 109) Santa Cruz, 110) Santa Maria, 111) Santana do Matos, 112) Santana do Seridó, 113) Santo Antônio, 114) São Bento do Norte, 115) São Bento do Trairi, 116) São Fernando, 117) São Francisco do Oeste, 118) São João do Sabugi, 119) São José do Campestre, 120) São José do Seridó, 121) São Miguel, 122) São Paulo do Potengi, 123) São Pedro, 124) São Rafael, 125) São Tomé, 126) São Vicente, 127) Senador Elói de Souza, 128) Serra Negra do Norte, 129) Serra de São Bento, 130) Serra do Mel, 131) Serrinha dos Pintos, 132) Serrinha, 133) Severiano Melo, 134) Sítio Novo, 135) Taboleiro Grande, 136) Taipu, 137) Tangará, 138) Tenente Ananias, 139) Tenente Laurentino Cruz, 140) Tibau, 141) Timbaúba dos Batistas,142) Triunfo Potiguar 143) Umarizal, 144) Upanema, 145) Várzea, 146) Venha-Ver, 147) Vera Cruz, 148) Viçosa.

Número de homicídios no Rio Grande do Norte diminuiu mais de 40% em fevereiro


A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social por meio da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (SESED/COINE) divulgou que o número de homicídios contabilizados no Rio Grande do Norte em fevereiro de 2019 apresentou uma redução de 42,7% em relação ao mês de fevereiro de 2018.

Conforme os dados divulgados pela SESED/COINE em fevereiro deste ano foram 102 condutas violentas letais intencionais (CVLIs), comparadas a 178 do ano anterior. Além disso, fevereiro de 2019 não apresentou nenhuma ocorrência de feminicídio.

Tal redução é resultado de um trabalho integrado e fundamentado na lógica da análise criminal e na liderança proativa. Um outro fator que contribuiu para a redução foi a deflagração da Operação Verão.

Nas informações acumuladas dos dois primeiros meses, as reduções se mostram significativas contrapondo 388 CVLIs em 2018 a 232 em 2019, o que resulta em 156 vidas poupadas em 2019 em relação a 2018. Os números proporcionais também apresentam a menor incidência de CVLIs na série histórica desde 2015.

O sistema de coleta de dados é a Metodologia Metadados, que se baseia em preceitos técnicos, utilizando em seus pilares indicadores internacionais como o Protocolo de Bogotá, por exemplo. Com isso, busca-se sempre a valorização do estudo científico e da transparência de informações públicas, permitindo que os dados estejam em constante auditagem.

segunda-feira, 11 de março de 2019

Câmara Municipal de São Miguel abriu os trabalhos Legislativo de 2019


A Câmara Municipal de São Miguel sob a presidência da vereadora Mellyna Passos Maia Coelho (Podemos) realizou na última quinta-feira (08) a Sessão Solene de abertura dos trabalhos Legislativos do ano de 2019.

A sessão que contou com a presença de nove dos onze parlamentares contou com a presença do prefeito José Gaudêncio Torquato que fez a leitura na mensagem anual do Executivo. Em seguida a palavra foi facultada e diversos parlamentares fizeram o uso da mesma.

Após a Sessão Solene foi realizada a primeira Sessão Ordinária do primeiro semestre legislativo, ocasião em que nenhum item foi incluído na pauta.

Com o fim do recesso regimental da Casa Legislativa previsto no Art. 339 do Regimento da Casa e no Art. 13 da Lei Orgânica do Município, as sessões ordinárias e solenes, audiências públicas e comissões parlamentares do Legislativo Municipal voltaram a funcionar normalmente de acordo com o horário regimental.

Conforme o regimento a próxima Sessão Ordinária do Legislativo micaelense será realizada nesta quinta-feira (14) ás 09hrs da manhã com transmissão ao vivo via Facebook pela FanPage da Câmara Municipal (https://www.facebook.com/saomiguel.rn.leg/).

Municípios receberam primeiro repasse de março do FPM


Os Municípios brasileiros receberam na sexta-feira, 8 de março, o primeiro decêndio de março referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor transferido, de R$ 3,5 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), representa crescimento de 20,08% em relação ao mesmo período do ano passado.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em valores brutos, ou seja, quando é incluído o Fundeb, o montante chega a R$ 4,4 bilhões. No cenário em que o valor do repasse é deflacionado, quando é levado em conta a inflação e comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento representa 16,18%.

Acumulado de 2019 – A soma de todos os repasses do FPM ao longo de 2019 têm apresentado crescimento. O total repassado aos Municípios, no período de janeiro até o 1º decêndio de março de 2019, indica aumento de 11,96% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018. Ao considerar o comportamento da inflação, o FPM acumulado em 2019 apontou crescimento de 8,12% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Nazaré vence o Estrela da Terra e conquista o título da II Copa Interestadual Chico Pedro de Futebol


Diante de um grande público oriundo de toda a região que lotou as dependências do Estádio O Torquatão a equipe do Nazaré da cidade de Coronel João Pessoa venceu na tarde do último sábado (09) a equipe do Estrela da Terra da comunidade de Lagoa de Dentro município de Doutor Severiano pelo placar mínimo de 1 a 0 e conquistou o título de grande campeã da II Copa Interestadual Chico Pedro de Futebol de campo. O gol que deu o título ao time pessoense foi marcado pelo atacante Edinaldo ainda na primeira etapa de jogo.

Com o título a equipe do Nazaré conquistou o prêmio em dinheiro de R$ 9 mil reais mais troféu e medalhas. Já o Estrela da Terra com o vice-campeonato recebeu o prêmio de R$ 4 mil mais troféu e medalhas. O Novo Horizonte do município de Pereiro-CE foi o terceiro colocado e conquistou o prêmio de R$ 2 mil. O atacante Edinaldo do Nazaré foi o artilheiro da competição com cinco gols e o goleiro Vitor do Estrela da Terra foi o menos vazado, ambos receberam premiação individual.

Receita libera consulta a lote residual de restituição de IR


A  Receita Federal liberou a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referentes aos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário das restituições residuais para 77.749 contribuintes será realizado no dia 15 de março, totalizando o valor de R$ 220 milhões. Desse total, mais de R$ 112,5 milhões são para contribuintes com preferência no recebimento: 2.709 idosos acima de 80 anos, 14.528 com idade entre 60 e 79 anos, 2.064 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 4.968 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte pode contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.