A
governadora Fátima Bezerra sancionou ontem (14) a Lei 10.485, que abre caminho para a
contratação de empréstimo na rede bancária dando como garantia a arrecadação
dos royalties de petróleo e gás natural. A receita, prevista para o Estado até
31 de dezembro de 2022, será direcionada à quitação do débito com aposentados e
pensionistas, referente aos anos de 2017 e 2018. A governadora também sancionou
a Lei 10.484, que autoriza o executivo a ampliar o limite para realização de
operações com antecipação de receitas orçamentárias previsto na LOA -2019.
“Quitar
o passivo que temos com os servidores é uma das nossas prioridades neste início
de governo”, disse Fátima ao sancionar as leis, no início da noite desta
quinta-feira (14), dando celeridade ao processo de captação dos recursos.
O
governo iniciará o processo de negociação junto aos bancos, sejam públicos ou
privados, para obter a melhor oferta de empréstimo. Os recursos originados das
cessões dos royalties serão destinados exclusivamente para capitalização do
Fundo de Previdência.
No
final da manhã, a Assembleia Legislativa havia aprovado, por unanimidade dos
deputados presentes à sessão, os projetos enviados pelo governo. “Foi mais um
passo solucionado pelo Governo, com a colaboração dos deputados, para avançar
na quitação dos débitos com os servidores”, disse o secretário estadual de
Planejamento e Finanças, Aldemir Freire. Segundo ele, o Governo se mantém firme
no propósito de obter outros recursos extras para honrar o volumoso débito
deixado pela última administração.
A
Lei 10.484 autoriza o Executivo a ampliar a margem de antecipação de receitas
prevista no orçamento estadual, passando de 2% para 6% da receita corrente
líquida, ou seja, de R$ 240 milhões para R$ 720 milhões.
*Assecom-RN
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