O
plenário da Câmara Municipal de São Miguel aprovou durante a sessão ordinária
do dia 29 de março, por maioria dos votos, dois Projetos de Lei de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O
primeiro projeto aprovado, o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 001/2019, dispõe
sobre a autorização para contratação por tempo determinado de necessidade temporária
de profissionais, por excepcional interesse público. De acordo com o Projeto as
contratações autorizadas pela Lei, serão pelo prazo de doze (12) meses, podendo
ser prorrogadas por igual período.
O
projeto estabelece também que os requisitos exigidos para a contratação dos
profissionais previstos na lei, bem como seus direitos e obrigações, são os
previstos no Plano de Carreira do Magistério, Plano de Carreira dos Servidores
e no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
O
outro item aprovado, foi o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 002/2019 que
dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Trânsito para o quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de São Miguel.
Conforme
o projeto o cargo efetivo de Agente de Trânsito será incorporado a estrutura da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ao todo serão criadas oito vagas
para o referido cargo, as quais terão como requisito para provimento a
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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