domingo, 7 de abril de 2019

Câmara de São Miguel aprova dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo


O plenário da Câmara Municipal de São Miguel aprovou durante a sessão ordinária do dia 29 de março, por maioria dos votos, dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

O primeiro projeto aprovado, o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 001/2019, dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado de necessidade temporária de profissionais, por excepcional interesse público. De acordo com o Projeto as contratações autorizadas pela Lei, serão pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.

O projeto estabelece também que os requisitos exigidos para a contratação dos profissionais previstos na lei, bem como seus direitos e obrigações, são os previstos no Plano de Carreira do Magistério, Plano de Carreira dos Servidores e no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

O outro item aprovado, foi o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 002/2019 que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Trânsito para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel.

Conforme o projeto o cargo efetivo de Agente de Trânsito será incorporado a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ao todo serão criadas oito vagas para o referido cargo, as quais terão como requisito para provimento a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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