Decorrente
de uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), cofres
municipais recebem nesta terça-feira (09) o repasse extra de 1% do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser creditado soma um total de
R$ 4,33 bilhões a ser dividido entre os 5.568 Municípios.
Constante
no texto da Emenda Constitucional 84/2014, o repasse extra de 1% do FPM
representa queda de 6,96%, comparado ao mesmo período do ano anterior. Já
quando comparado ao valor estimado pela CNM, que era de R$ 4,47 bilhões, o
montante foi 3,09% menor.
A
CNM ressalta, ainda, que de acordo com a redação da Emenda Constituucional, ao
1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). Por outro lado, a entidade reforça que o repasse trata-se de
uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Entenda
- O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação e do movimento
municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e
84/2014, que resultaram respectivamente no 1% de dezembro e no 1% de julho. As
medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevam,
gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
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