O
Prefeito de São Miguel, José Gaudêncio Torquato, convoca toda sociedade para
comparecer à Audiência Pública que tem como objetivo a apresentação e discussão
da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, para o exercício do ano 2020. O
momento acontece na quinta-feira (5), às 9h, na sede do CREAS - Centro de
Referência Especializado em Assistência Social.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), junto com o Plano Plurianual (PPA) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA) fazem parte do Planejamento previsto no Artigo 165
da Constituição Federal, aprovada em 1998, que criou o Orçamento Participativo,
através da Lei 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
A
LDO, que tem função intermediária entre o PPA e a LOA, é uma lei ordinária,com
validade para um exercício, onde se projeta receitas,estrutura as
prioridades,organiza a previsão de gastos,dispõe sobre alterações nas leis
tributárias. O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e
metas de visão estratégica a serem seguidos pela administração pelo período de
quatro anos. Já a LOA é a que disciplina as ações do governo estima as receitas
e fixam todos os gastos.
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