terça-feira, 3 de setembro de 2019

Audiência Pública para discussão da LOA 2020 de São Miguel acontece nesta quinta-feira (05)


O Prefeito de São Miguel, José Gaudêncio Torquato, convoca toda sociedade para comparecer à Audiência Pública que tem como objetivo a apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, para o exercício do ano 2020. O momento acontece na quinta-feira (5), às 9h, na sede do CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) fazem parte do Planejamento previsto no Artigo 165 da Constituição Federal, aprovada em 1998, que criou o Orçamento Participativo, através da Lei 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

A LDO, que tem função intermediária entre o PPA e a LOA, é uma lei ordinária,com validade para um exercício, onde se projeta receitas,estrutura as prioridades,organiza a previsão de gastos,dispõe sobre alterações nas leis tributárias. O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de visão estratégica a serem seguidos pela administração pelo período de quatro anos. Já a LOA é a que disciplina as ações do governo estima as receitas e fixam todos os gastos.

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