O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu quatro recomendações
para que os prefeitos de São Miguel, Doutor Severiano, Venha Ver e Coronel João
Pessoa cedam veículos pertencentes ao Município para fazer o transporte público
de eleitores que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão
instaladas as seções de votação do processo de escolha unificado dos membros do
Conselho Tutelar.
As
recomendações, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira
(24), foram editadas pela Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel, com a
justificativa de possibilitar que parcela da população participe de tão
importante processo democrático para os interesses do público infantojuvenil.
Cabe
aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos quatro
municípios oficiar aos prefeitos solicitando veículos, inclusive aqueles que
são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de
eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.
As
providências adotadas pelos Conselhos Municipais e pelas Prefeituras deverão
ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a
documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.
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