A
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou na sessão desta
quinta-feira (19) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. O texto estima
receita de R$ 12,8 bilhões no orçamento fiscal e de R$ 1,9 bilhão no orçamento
da seguridade social. Ao todo, 458 emendas parlamentares foram encartadas.
O
orçamento anual prevê o que o governo vai arrecadar e gastar no próximo ano,
estimando inclusive os valores destinados a cada área. Os recursos só podem ser
aplicados se estiverem dentro do limite da lei.
Na
votação, os deputados tiveram acordo sobre quase todo o conteúdo da proposta,
incluindo um novo limite de remanejamento para Poder Executivo e
restabelecimento do valor integral destinado à propaganda institucional do
Governo. As emendas de comissão encartadas à proposta foram rejeitadas.
Relator
da matéria, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) falou sobre a situação financeira do
estado e criticou os percentuais destinados a áreas como a Saúde Pública. O
projeto aprovado prevê um déficit de R$ 447,74 milhões para 2020 e, no
entendimento do relator, uma reforma da previdência será fundamental para frear
a disparidade do Fundo Financeiro que serve para pagamentos de aposentados e
pensionistas do Rio Grande do Norte. A expectativa é que as despesas com o
fundo sejam 46,92% maiores com relação a 2019.
Emendas - Durante a discussão, um ponto foi alvo de debate
prolongado por parte dos parlamentares: as emendas de comissão. Deputados que
compõem a Comissão de Fiscalização e Finanças apresentaram propostas que
destinariam aproximadamente R$ 25 milhões a diversas instituições indicadas,
além das emendas individuais parlamentares, que são de caráter impositivo e são
de R$ 2 milhões por deputado.
O
deputado George Soares (PR), líder do Governo na Casa, pediu destaque na
apreciação da matéria e alertou sobre os valores que poderiam impactar nas
contas públicas. "As emendas individuais saltaram de R$ 1,8 milhão para R$
2 milhões, mais esses R$ 25 milhões, teríamos um valor fora da realidade do
orçamento atual", afirmou.
Por
outro lado, o deputado José Dias (PSDB) argumentou que não haveria a
obrigatoriedade para o pagamento das emendas por parte do Governo. "São
emendas autorizativas, não são impositivas como as individuais. O Governo que
decide se paga ou não", disse.
Com
o impasse, os parlamentares líderes conversaram e chegaram a um acordo para a
tramitação da matéria e das emendas. Anteriormente, o deputado Getúlio Rêgo, no
papel de relator, havia encartado emenda reduzindo de 20% para 5% o limite de
remanejamento para o exercício de 2020 por parte do Governo do Estado.
Ele
também havia solicitado votação individual de cada uma das 20 emendas de
comissão apresentadas. Contudo, os parlamentares concordaram em fixar o limite
de remanejamento em 10%. Em relação as emendas das comissões, a votação ocorreu
em bloco e, por maioria, os parlamentares entenderam que elas não deveriam ser
encartadas ao projeto e sendo apreciadas e debatidas foram rejeitadas.
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