sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

Assembleia Legislativa do RN aprova Lei Orçamentária para 2020 com 458 emendas


A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou na sessão desta quinta-feira (19) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. O texto estima receita de R$ 12,8 bilhões no orçamento fiscal e de R$ 1,9 bilhão no orçamento da seguridade social. Ao todo, 458 emendas parlamentares foram encartadas.

O orçamento anual prevê o que o governo vai arrecadar e gastar no próximo ano, estimando inclusive os valores destinados a cada área. Os recursos só podem ser aplicados se estiverem dentro do limite da lei.

Na votação, os deputados tiveram acordo sobre quase todo o conteúdo da proposta, incluindo um novo limite de remanejamento para Poder Executivo e restabelecimento do valor integral destinado à propaganda institucional do Governo. As emendas de comissão encartadas à proposta foram rejeitadas.

Relator da matéria, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) falou sobre a situação financeira do estado e criticou os percentuais destinados a áreas como a Saúde Pública. O projeto aprovado prevê um déficit de R$ 447,74 milhões para 2020 e, no entendimento do relator, uma reforma da previdência será fundamental para frear a disparidade do Fundo Financeiro que serve para pagamentos de aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte. A expectativa é que as despesas com o fundo sejam 46,92% maiores com relação a 2019.

Emendas - Durante a discussão, um ponto foi alvo de debate prolongado por parte dos parlamentares: as emendas de comissão. Deputados que compõem a Comissão de Fiscalização e Finanças apresentaram propostas que destinariam aproximadamente R$ 25 milhões a diversas instituições indicadas, além das emendas individuais parlamentares, que são de caráter impositivo e são de R$ 2 milhões por deputado.

O deputado George Soares (PR), líder do Governo na Casa, pediu destaque na apreciação da matéria e alertou sobre os valores que poderiam impactar nas contas públicas. "As emendas individuais saltaram de R$ 1,8 milhão para R$ 2 milhões, mais esses R$ 25 milhões, teríamos um valor fora da realidade do orçamento atual", afirmou.

Por outro lado, o deputado José Dias (PSDB) argumentou que não haveria a obrigatoriedade para o pagamento das emendas por parte do Governo. "São emendas autorizativas, não são impositivas como as individuais. O Governo que decide se paga ou não", disse.

Com o impasse, os parlamentares líderes conversaram e chegaram a um acordo para a tramitação da matéria e das emendas. Anteriormente, o deputado Getúlio Rêgo, no papel de relator, havia encartado emenda reduzindo de 20% para 5% o limite de remanejamento para o exercício de 2020 por parte do Governo do Estado.

Ele também havia solicitado votação individual de cada uma das 20 emendas de comissão apresentadas. Contudo, os parlamentares concordaram em fixar o limite de remanejamento em 10%. Em relação as emendas das comissões, a votação ocorreu em bloco e, por maioria, os parlamentares entenderam que elas não deveriam ser encartadas ao projeto e sendo apreciadas e debatidas foram rejeitadas.

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