A
Prefeitura Municipal de São Miguel em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação abre seleção para 29 novas vagas para oferta de bolsas de auxílio
educação a estudantes que atenderem aos critérios pré-estabelecidos pela lei nº
793/2017 (disponível no site da Prefeitura Municipal de São Miguel).
Para
terem direito ao benefício, os estudantes devem comprovar renda familiar de R$
332,66 por pessoa, valor relativo a um terço do salário mínimo pago na época de
aprovação da lei que instituiu o Programa de Auxílio Educação. Devem também
estar inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, além de apresentar bom
desempenho escolar ou acadêmico, com frequência escolar igual ou superior a
85%.
O
credenciamento acontece de 17 a 28/02/2020 na Secretaria Municipal de
Educação. Para fazer o cadastramento no programa, o estudante ou responsável
deverá comparecer ao local acima descrito, munido da seguinte documentação:
DOCUMENTAÇÃO
PESSOAL DO ESTUDANTE (CÓPIA DE RG E CPF);
COMPROVANTE
ATUALIZADO DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO;
COMPROVANTE
DE RESIDÊNCIA (onde será realizada a visita da assistência social para
efetivação da concessão da bolsa);
COMPROVANTE
DE RENDA FAMILIAR
COMPROVANTE
DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL;
A
bolsa de estudo servirá para auxiliar o estudante no custeio do seu curso, mas
somente haverá a sua concessão quando não existirem os respectivos cursos no
município de São Miguel. O benefício, de caráter rotativo, será no valor de R$
125, liberados em parcelas mensais ao próprio estudante. Para tanto, o
estudante BENEFICIADO deverá possuir CONTA CORRENTE EM SEU NOME
(PREFERENCIALMENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL), para receber a
bolsa-auxílio.
Para
a renovação do benefício, será necessário efetuar renovação de cadastro
semestralmente junto à Secretaria Municipal da Educação.
Haverá
um Conselho de Acompanhamento do Programa para aprovar a relação dos alunos
cadastrados pelo Executivo Municipal, além de supervisionar e avaliar, dentre
outras competências, a execução das ações definidas na lei. O estudante que
cometer fraude, simulação, falsificação ou desvio de finalidade., além da exclusão
do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias
indevidamente recebidas.
ATENÇÃO
- Aos estudantes já beneficiados com o Programa, a Secretaria Municipal de
Educação reforça que, para manter o benefício, é necessário fazer SEMESTRALMENTE,
a atualização do cadastro. O período de atualização foi estendido de 20/01/2020
a 07/02/2020. Conforme critérios pré-estabelecidos na Lei de concessão do
Programa Bolsa Auxílio, o estudante que não fez a atualização terá seu
benefício bloqueado até que regularize seu cadastro, podendo, inclusive, perder
o direito à bolsa e fazer ressarcimento do valor recebido indevidamente.
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