O juiz Emanuel Telino
Monteiro, titular da Vara Única de São Miguel, publicou edital para
destinação de recursos de penas pecuniárias, que são multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão. O montante do edital é de R$ 134 mil e
será destinado a instituições públicas e privadas, com finalidade social, em
diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados. As inscrições podem ser feitas até o dia 17 de março.
Os recursos contemplarão um projeto de R$ 50 mil, dois projetos de R$ 20 mil e mais quatro projetos
de R$ 11 mil. Os projetos apresentados devem seguir o roteiro técnico constante
no edital. Eles serão analisados e avaliados pelo juízo responsável, sendo uma
responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos
recebidos.
A inscrição de projetos deverá ser feita no horário das 8h às
15h, na Secretaria Judiciária da Comarca de São Miguel, que funciona na Rua
Miguel Peixoto de Souza, Centro. Veja AQUI o edital
completo.
Saiba mais - Os recursos são oriundos de multas aplicadas a crimes sem
necessidade de prisão, as chamadas penas pecuniárias, cujo dinheiro é revertido
para projetos sociais. São crimes de menor potencial ofensivo, como desacato,
lesão corporal, delitos de ameaça, dentre outros.
O apoio financeiro das penas pecuniárias é garantido desde junho
de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154,
que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização
desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade
social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública,
saúde e educação poderá se inscrever.
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