segunda-feira, 13 de julho de 2020

Câmara de São Miguel aprova em segundo turno a LDO para o exercício financeiro de 2021

O plenário da Câmara municipal de São Miguel aprovou, em segunda votação, na 12ª sessão ordinária realizada na última quinta-feira (09), o Projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo, que  dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. A votação e aprovação em primeiro turno ocorreu na sessão ordinária do dia 02 de julho.

De acordo com o projeto, o orçamento do Município relativo ao ano de 2021 é elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da referida lei, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 e em consonância com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

Ao elencar prioridades e metas de governo, o projeto da LDO 2021 abarca a organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; as regras gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas municipais com pessoal e encargos sociais; normas sobre alterações na legislação tributária; instrumentos para a gestão urbana; além de anexos com metas e informativo de riscos fiscais.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

Ao concluir a votação da LDO em segundo turno e dos itens constantes em pauta, a Câmara Municipal de São Miguel encerrou o primeiro semestre Legislativo de 2020, iniciando assim o recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o qual vai até o final do mês de julho.

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