terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de São Miguel

Após a devida tramitação nas Comissões Permanentes, o plenário da Câmara Municipal de São Miguel votou e aprovou por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei Nº 007/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de São Miguel.

O Programa de Regularização Fiscal do Município de São Miguel é destinado a promover a regularização de créditos municipais de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto aqueles resultantes de multas ambientais, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Segundo as normas do Programa o crédito tributário poderá ser liquidado em parcela única com redução de 100% nas multas e juros ou poderá ser parcelado em até 60 vezes com desconto neste caso de 20% nas multas e juros. As normas estabelecem também que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50 (pessoa física) e R$ 100 (pessoa jurídica).

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