Os Municípios
recebem nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o repasse adicional de 1% do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM). As prefeituras irão partilhar o montante
de R$ 4,3 bilhões. O recurso extra representa uma conquista do movimento municipalista,
encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O repasse é
referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado
(IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizados entre o início de dezembro do
ano passado até o final de novembro deste ano. Os cálculos são realizados com
base no relatório de avaliação fiscal do Ministério da Economia, que neste ano
chegou a alcançar o montante de R$ 464.511 bilhões.
A CNM estimou o
valor do 1% em R$ 4,6 bilhões, ou seja, uma estimativa 6% maior do que o valor
efetivamente realizado. E, se comparado ao ano de 2019, que foi de R$ 4,5
bilhões, o valor é menor em 2,6%.
Ao longo dos últimos 14 anos, os cofres dos municípios receberam R$ 43,2
bilhões relacionados a repasses extras. A CNM reforça que, de acordo com a
redação da Emenda Constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide
retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele é uma transferência
constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do
Município e consequentemente deve ser aplicado em Manutenção e Desenvolvimento
de Ensino (MDE).
*Agência CNM
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