domingo, 13 de dezembro de 2020

Vereadores aprovam a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021

Acompanhando os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade o plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade dos votos em dois turnos, o texto do Projeto de Lei Nº 006/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel para o exercício de 2021.

De acordo com o projeto, a receita total, bem como a despesa prevista do município de São Miguel para o exercício de 2021 estão estimadas no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e sete milhões), sendo deste o valor de R$ 2.061.509,00de despesa prevista para a Câmara Municipal.

Do valor da despesa, o montante de 39.212.279,66 é de despesa prevista no Orçamento Fiscal e R$ 22.649842,03.232,90 é de despesa fixada no Orçamento da Seguridade Social. Há ainda o valor de R$ 137.878,31 correspondente a previsão destinada a reserva de contingência. O Projeto aprovado também autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do valor total da despesa fixada na referida Lei.

Abaixo segue a previsão de despesas de acordo com o órgão:

Câmara Municipal – R$ 2.061.509,00
Gabinete do Prefeito – R$ 1.449.682,46
Sec. da Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento – R$ 3.944.453,76
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – R$ 22.473.149,23
Secretaria de Desenvolvimento Urbano – R$ 7.908.849,76
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – R$ 994.999,59
Controladoria Geral do Município – R$ 206.946,69
Procuradoria Geral do Município – R$ 181.961,04
Fundo Municipal de Saúde – R$ 11.372.187,57
Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 2.277.654,46
Instituto de Previdência Social dos Servidores – R$ 8.990.728,13
Reserva de Contingência – R$ 137.878,31
Total do Orçamento – R$ 62.000.000,00 

Nenhum comentário: