Acompanhando os
pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão
de Orçamentos, Finanças e Contabilidade o plenário da Câmara Municipal aprovou
por unanimidade dos votos em dois turnos, o texto do Projeto de Lei Nº 006/2020
de autoria do Poder Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa
do município de São Miguel para o exercício de 2021.
De acordo com o
projeto, a receita total, bem como a despesa prevista do município de São
Miguel para o exercício de 2021 estão estimadas no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta
e sete milhões), sendo deste o valor de R$ 2.061.509,00de despesa prevista para
a Câmara Municipal.
Do valor da
despesa, o montante de 39.212.279,66 é de despesa prevista no Orçamento Fiscal
e R$ 22.649842,03.232,90 é de despesa fixada no Orçamento da Seguridade Social.
Há ainda o valor de R$ 137.878,31 correspondente a previsão destinada a reserva
de contingência. O Projeto aprovado também autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do valor total da despesa
fixada na referida Lei.
Abaixo segue a
previsão de despesas de acordo com o órgão:
Câmara Municipal –
R$ 2.061.509,00
Gabinete do
Prefeito – R$ 1.449.682,46
Sec. da
Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento – R$ 3.944.453,76
Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo – R$ 22.473.149,23
Secretaria de
Desenvolvimento Urbano – R$ 7.908.849,76
Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – R$ 994.999,59
Controladoria Geral
do Município – R$ 206.946,69
Procuradoria Geral
do Município – R$ 181.961,04
Fundo Municipal de
Saúde – R$ 11.372.187,57
Fundo Municipal de
Assistência Social – R$ 2.277.654,46
Instituto de
Previdência Social dos Servidores – R$ 8.990.728,13
Reserva de
Contingência – R$ 137.878,31
Total do Orçamento
– R$ 62.000.000,00
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